CLDF

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de setembro de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de setembro de 2022 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   sobre o VETO TOTAL, ao Projeto de Lei nº 2.873 de 2022, que "Institui a Gratificação de Incentivo ao Serviço Temporário de Médico, a ser paga aos médicos contratados temporariamente, e altera as Leis nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências”.

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 205/2022-GAG, de 1º de julho de 2022, com fulcro no §1º do art.  74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto Lei nº 2.873, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “Institui a Gratificação de Incentivo ao Serviço Temporário de Médico, a ser paga aos médicos contratados temporariamente, e altera as Leis nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências".

Em sua exposição de motivos, o Governador declara que vetou parcialmente o referido projeto de Lei, especificamente ao art. 3º por vício formal de inconstitucionalidade da norma ao criar despesas sem respeitar ao disposto no art. 113, do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), que estabelece justamente a necessidade de indicação das repercussões financeiras e orçamentárias das propostas normativas que criem ou alterem despesa obrigatória e/ou resultem na renúncia de receita.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos farmacêuticos que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Dia Internacional do Farmacêutico.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho a Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor e reconhecimentos aos farmacêuticos que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Dia Internacional do Farmacêutico.

1. Ada Amália Ayala Urdapilleta
2. Ademar de Barros Lima Junior
3. Adria do Prado Barros de Souza
4. Adriana Bayeh de Resende Valls
5. Adriano Silva Rebelo de Melo
6. Alana Arrais Hodon
7. Alessandra Medeiros Ludwig
8. Alessandro Alves de Araújo
9. Alexandre Vaz Machado
10. Aline Alen Pereira Gomes
11. Aline Fernanda Antunes
12. Aline Maria Campos de Melo
13. Aline Pinheiro Lemos
14. Alirio Marques Pereira
15. Alliny Nascimento Martins 
16. Ana Carolina Landó Fagundes
17. Ana Carolina Segura
18. Ana Elise de Lima Jaculi
19. Ana Julia Lima Barbosa
20. Ana Karoline Leite Lira
21. Ana Lucia dos Santos da Silva
22. Ana Paula Pereira Santos
23. Ananda Kadja Cunegundes Santos Barbosa
24. Anderson Carvalho da Silva
25. Anderson Vicente da Silva
26. André Almeida
27. André Felipe Lares
28. Andrea Samara da Silva Moraes 
29. Andreia Rodrigues de Moura
30. Anelisa Assuncao Silva Do Nascimento
31. Anna Heliza Silva Jiomo
32. Anna Maly de Leão e Neves Eduardo
33. Anne Pamela Barbosa Moreira
34. Antônia Francisca Silva Araújo
35. Antonia Karlla Feitosa Venancio
36. Antônio Raimundo Leal Barbosa
37. Ariane Borgonha Querino
38. Aristela Mendes Arantes Leão 
39. Audinei de Sousa Moura
40. Bárbara Sodré de Oliveira
41. Benedita da Conceição dos Santos
42. Benerval Gomes da Silva
43. Bernadete de Lourdes
44. Bianca Morais Guerra Sousa
45. Bruna Abreu Lemos
46. Bruno Henrique Ferrão
47. Caio Cesar da Silva Batista
48. Camila Almeida Jorge Rodrigues
49. Camila Carvalho Adelino
50. Camila Possatti
51. Camila Silva Girotto Borges
52. Camila Vasconcelos Figueredo
53. Camila Vilela França
54. Camilla Ferreira Carvalho
55. Cário Vieira dos Santos
56. Carmem Solange Alves de Araújo
57. Carol Nogueira de Resende Barra
58. Carolina Cunha de Oliveira Serejo
59. Carolina Pimenta Neves
60. Carolina Queiroz da Mata
61. Catarina Assako Matsuta
62. Celso Grisi Júnior
63. Cícero Nunes Abiorana
64. Cintia Aparecida Souza Coutinho
65. Cintia Beatriz Pereira
66. Clarice de Sousa da Silva
67. Claudineia Batista da Silva
68. Claudner Luis da Costa
69. Clayde Soraya Neves Pessoa
70. Clemilson Goncalves dos Santos
71. Cleusania Matos Silva
72. Creusa Santos de Souza
73. Cristiano Aparecido Braga Magalhaes
74. Cristina Witt Crestani
75. Cynara Amancio de Oliveira
76. Cynthia Rodrigues
77. Cyntia Elisabeth Fonseca Bosco
78. Daiane Mendes de Souza
79. Danaise Lopes Soares
80. Daniel Luiz Boff
81. Daniele Sales Silva
82. Danielle Ferreira de Souza
83. Danielli de Oliveira Silva
84. Daniely Martins da Silva
85. Dayane Leite Serpa
86. Dayane Loren de Oliveira Alves
87. Dayse Anne Nery de Oliveira Goncalves
88. Delmar Rocha Braga Junior
89. Denilson Paulino de Oliveira
90. Denise Portugal Rosa
91. Deyse Macedo Arruda Santos
92. Diego Lopes de França
93. Edinalva Dulselina Caitano
94. Eduardo Brasil de Sa
95. Eduardo Vieira de Souza
96. Eliane Lima Faria
97. Eliane Ramos Teixeira
98. Eliane Sabina Borges
99. Eliete Maria Costa
100. Elise Cristine Ritter Contini Hemkemaier
101. Eloisia Ferreira Paz
102. Erica Mesquita de Oliveira
103. Érika Oliveira Alves
104. Esdras da Costa Ramos
105. Estela Goncalves Kimura
106. Eunice Andrade Sousa Marinho
107. Eva Ferraz Fontes
108. Evelin Soares de Brito
109. Evilene Diana Martins Thome
110. Evillin da Silva Lima
111. Fabiana Lopes de Souza
112. Fabienne Ferreira Amorim
113. Felipe Ferreira
114. Felipe Lipparelli Scafuto Tironi
115. Felipy Silva Carvalho
116. Fernanda Araujo Medeiros Meireles
117. Fernanda Cordeiro de Lima
118. Fernanda Ferreira Loureiro Martins
119. Fernando Araújo Rodrigues de Oliveira
120. Fernando Nunes Dias
121. Francisca Guedes Frazão
122. Francisco Fabio Sena de Souza
123. Gabriel Barbosa Santos
124. Gabriela Cristina Oliveira Brito
125. Gabriela Martins
126. Gabriela Novais Soares Veloso
127. Geane Silva Barbosa
128. Geisila Taires Torres Rodrigues
129. Genailton Sampaio de Sousa
130. Geovanna de Oliveira Cardoso
131. Geralda Aparecida da Silva Bueno
132. Geraldo Sérgio Pinheiro
133. Geysa Couto Ribeiro Von Kriger
134. Giulian Nepomuceno de Menezes
135. Glaura Regina de Castro e Caldo Lima
136. Graciane Costa Do Monte
137. Graziela Costa Araújo
138. Grazielle Silva Mafei
139. Gustavo Cardozo de Queiroz Moreira
140. Gyzelle Pereira Vilhena do Nascimento
141. Haline Reis de Oliveira
142. Helder Francis de Campos Dourado
143. Heloisa Winckler Jaskulski
144. Herbert David Costa
145. Homero Marcio Soares Barbosa
146. Horacio Freitas Bomfim
147. Hugo Carvalho Barros Gonçalves
148. Huriell Guimarães Santos
149. Igor Araujo Cruz
150. Ilana Braga Costa
151. Ilkara Martins da Silva
152. Ingrid Tatiane Amancio Menezes
153. Inocencia Rocha da Cunha Fernandes
154. Isabele de Aguiar Bezerra
155. Ismar Do Nascimento Oliveira
156. Israel dos Santos Almeida
157. Ivani Rodrigues de Oliveira Campos
158. Janine Cunha da Silva Grisi
159. Janio Barbosa Pereira Junior
160. Jaqueline Botelho Bueno
161. Jeane dos Santos Pereira Vilela
162. Jenyffer Ribeiro Rosa
163. Jessica de Souza Barros
164. Jessica Martins Rodrigues
165. João Bosco Ferreira da Conceição Maniero
166. Joao Carlos Sousa Maciel
167. João Marcos Torres do Nascimento Mendes
168. João Paulo Cornélio Araújo
169. João Paulo Mamede Leite
170. Jorge Luiz Pereira de Araújo Mariano
171. Jose Carlos de Melo
172. Jose Gustavo Sousa Carneiro de Campos
173. José Marcelo de Moraes Porto
174. Jose Paulo Alves Junior
175. Jose Reinaldo Silva Costa
176. José Roberto Ferraz
177. Josefran Ribeiro Sales
178. Joyce Farias Louza de Sousa
179. Joyce Freitas Leal
180. Juliana Bicalho Machado Assunção da Silva
181. Juliana Lopes Alvim
182. Juliana Maissa de Sousa Santos
183. Juliana Penso da Silveira
184. Juliana Piccin Mônaco
185. Juliana Ribeiro dos Santos
186. Juliano Cézar Lima de Faria
187. Júnio Vitor Pimenta
188. Juvan Henrique Dos Santos
189. Kamyla Christina Santos Guiotti Mazao
190. Katarine Oliveira Tavares Lopes
191. Katia Martins da Silva
192. Kecia Tatiene Nunes Lisboa
193. Kelly Damares da Silva Paula
194. Kenia Cristina Matos Lopes
195. Kênio Marlos Lemes Martins
196. Kesia Luana Barros Sales Borges
197. Krislley Rogeria Mafra de Oliveira
198. Laercio Vieira Rocha
199. Lais Nathalia Dourado Brandao
200. Lana Carolina Peres Araújo Costa 
201. Lara Cristina Ferreira Malheiros
202. Larissa Ferreira da Silva
203. Leandro Veras da Silva
204. Leticia Pereira de Jesus
205. Levindo de Oliveira Campos
206. Liana da Luz Costa
207. Liliane Satyro Catalao
208. Lillian Amélia Soares
209. Lizziane Cristina Brandao dos Santos
210. Lorena Goncalves Ribeiro
211. Lorene Coelho Silva
212. Lorrana Dias da Silva
213. Luana Galvão
214. Luane Andrade do Nascimento
215. Luciana dos Santos Araujo
216. Luciana Monteiro Pessoa
217. Luis Filipe Ferreira Bispo de Assis
218. Magda Maria Adorno Ferreira Lima
219. Maira Teles Teixeira
220. Maíra Teles Teixeira
221. Manoela Mitsue Pinheiro Uema
222. Mara Lucia da Costa Guedes
223. Mara Lúcia Guedes
224. Marcela Medeiros de Freitas
225. Marcelo Martins da Cunha Filho
226. Marcia Elisane Aldrighi
227. Marcia Maria Pereira Holanda
228. Marcone Soares Viegas
229. Marcus Tulio Batista Silva
230. Marcus Vinicius da Silva Coimbra
231. Maria Claudia Domingues Abreu
232. Maria Cristina Souza Pereira Oliveira
233. Maria Elizabeth Rodrigues Coimbra
234. Maria Euda Marcia Pereira da Silva
235. Maria José Rodrigues
236. Maria Luiza de Oliveira Ferreira
237. Maria Luiza Moraes Brandao de Araujo
238. Maria Salvina de Araujo Correa Procopio
239. Mariana de Oliveira Berretta
240. Mariana Paiva Negreiros Simoes
241. Mariane Aparecida da Silva Marques
242. Marilize Espindola dos Santos
243. Marina Pedroso de Oliveira Lopes
244. Marli de Carvalho Oliveira Lima
245. Marlla Alves Moura
246. Maxwel Nobrega de Araujo
247. Milena Paes de Abreu
248. Mirella Geovana de Oliveira da Silva
249. Mirella Moreira Cruz Gonçalves Santana
250. Miriã Alves Coutinho
251. Murieli Lifonsina Campos Momente
252. Nadia Gomes da Silva Alves
253. Natalia Cecílio dos Santos
254. Natalia de Sousa
255. Nathalia L. B. de Souza Silveira
256. Nathasha Stella Reis
257. Nayara Alves de Oliveira
258. Nayara Damaceno Hott
259. Nayara Rodrigues Pires
260. Negi da Luz
261. Neiza Freire Veleda
262. Nidah Fawzi Said Nimer
263. Nilma Carine Barreto Ferreira Ornelas
264. Nilton Luz Netto
265. Onildo Pereira Campos Junior
266. Palloma Santos Costa Morais de Andrade
267. Paloma de Jesus Almeida
268. Paloma Michelle de Sales
269. Patrícia de Castro Mendonça Queiroz
270. Patrícia Rodrigues
271. Patricia Vilela Guimarães
272. Paula Di Paula dos Reis Nascimento
273. Paulo Augusto Gonçalves Pereira
274. Paulo Cesar Peixoto
275. Paulo de Oliveira Martins Junior
276. Paulo Francisco da Silva Junior
277. Paulo Sergio Tavares da Costa
278. Pedro Andre Carvalho de Alcantara
279. Pedro Luis Silva Pereira
280. Polliane Coutinho Maciel Pinto
281. Polyana Araújo de Assis Theodoro
282. Priscilla Martins Costa
283. Quênia Teixeira de Sousa
284. Rafael Cardinali Rodrigues
285. Rafael Carlos Constantin
286. Raielza Borba da Rocha
287. Rainy Carolina Faria Fernandes
288. Raiza Almeida Aguiar
289. Raphaella Correia de Morais
290. Rayane de Sousa Silva
291. Rayane Ribeiro Ramos
292. Rayra Taniguchi Martins de Almeida
293. Regiane Cristina Costa Silva
294. Renata Moreira Ferreira
295. Renato da Silva Mafra
296. Risoleta Medeiros e Medeiros
297. Roberta Barbosa Lopes
298. Roberto Vicente de Araújo
299. Rodrigo Campos Filgueiras
300. Rodrigo Sancho Lora
301. Rolemberg Gomes da Silva Junior 
302. Ronaldo Massaaki Kobayashi
303. Rosalba Maria de Sousa Do Nascimento
304. Rosilea Nunes Rodrigues Alves
305. Rosirene Araujo Martins
306. Roziene Andrade Silva
307. Sâmara Rafaela Vieira Assunção Monteiro
308. Sandro de Sousa Alexandre
309. Santiago Rodrigues Marques Paza
310. Sarah Kelly Souza de Carvalho Faria
311. Sergio Ramos de Freitas
312. Sérgio Ramos de Freitas
313. Sheila Martins dos Santos
314. Siderval Brandão da Silva
315. Silas Dino de Sousa
316. Silvana Ferreira Do Nascimento
317. Sirlene Alves de Souza
318. Taise Dourado Costa
319. Talita Cristina Rodrigues dos Santos
320. Tamiris Rodrigues da Costa Aguiar
321. Tamyres de Sousa
322. Tatiana Marcovich
323. Tatiana Zorzan de Assis
324. Tatiane Felix dos Santos Gomes
325. Tatiane Marinho Rodrigues Rocha
326. Taynara Kriscia Carneiro de Barros Torres
327. Thadny Tamyres Regis França
328. Thaís de Fátima Dantas
329. Thais Ventilari Cortes Soares
330. Thales Fernando de Medeiros Teódulo
331. Thatiane Camilo Santos Aruaste
332. Thayane da Silva Roriz
333. Thayna Braga dos Santos
334. Thaysmayra Silvia de Andrade Conceicao
335. Thiago de Sousa Lima
336. Ullichelle Silva dos Santos
337. Valéria Machado da Silva
338. Vandré Silva de Souza 
339. Vanessa Lima da Silva
340. Verônica Serrão Severino
341. Victor Lopes Botelho
342. Vilânia Cabral de Araújo
343. Vitor Tadeu Afonso Rodrigues
344. Viviane de Souza Martins
345. Waldelice Leite de Oliveira
346. Wanessa Cristina Alves Brito
347. Willian Pereira Pinto
348. Wilson Gomes de Souza
349. Wladimy Brito Pinheiro
350. Wuellinton Ramos Dias
351. Yanna Karla de Medeiros Nóbrega
352. Yo Hwa Farias da Cunha
353. Zilma Gomes da Silva

JUSTIFICAÇÃO

      Os profissionais farmacêuticos promovem o atendimento e a orientação sobre o uso correto dos fármacos e suas reações, bem como a entrega adequada e racional dos medicamentos. Na indústria, os farmacêuticos pesquisam e desenvolvem novas fórmulas medicamentosas e coordenam o processo de fabricação de medicamentos. No varejo, esses profissionais planejam as compras e controlam os estoques das farmácias, fazem os procedimentos exigidos pela fiscalização sanitária, esclarecem os pacientes sobre uso e riscos dos medicamentos e promovem a dispensação medicamentos.

A pandemia da COVID-19 reforçou a importância dessa profissão milenar. Nesse período crítico, os farmacêuticos foram os principais responsáveis pelo destaque e relevância dos institutos de pesquisas, como do Butantã e da Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz). Nessa frente, produziram medicamentos e testaram vacinas em tempo recorde, mas sem deixar  de lado os protocolos tão essenciais para garantir a qualidade e a segurança da saúde das pessoas. Também, atuaram na orientação e no combate à desinformação e às notícias falsas sobre o vírus Sars-COV-2 e a eficácia das vacinas.

Na rede de Saúde Pública do DF, esses profissionais são essenciais e indispensáveis na saúde, tanto nas ações preventivas e como nos hospitais. Os servidores especialistas em saúde pública são responsáveis por planejar, coordenar, controlar, avaliar e executar atividades de farmácia, além de realizar exames e procedimentos laboratoriais. São os principais responsáveis pela atuação do Laboratório Central de Saúde Pública do DF, onde realizam exames, controle epidemiológico e sanitário em defesa da população.

Diante disso, em comemoração ao Dia Internacional do Farmacêutico, comemorado todo dia 25 de setembro, proponho essa justa homenagem para esses profissionais da saúde.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

Informo que a proposição foi avocada pelo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Claudio Abrantes, nos termos do art. 90, inciso I e art. 162, § 1º, inciso VI do Regimento Interno,  para proferir parecer em regime de urgência.

Brasília, 5 de setembro de 2022 

(Autoria: deputado Fábio Felix e outros(as))

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar em Defesa e Preservação do Território da Serrinha do Paranoá -Brasília/DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa, do Distrito Federal:

Com base na Resolução nº. 255/2012, requeremos a criação e o registro da “Frente Parlamentar em defesa e preservação do território da Serrinha do Paranoá-Brasília/DF”, que tem como finalidades, dentre outras:

I - Instituir um Fórum permanente para tratar da defesa e preservação do território da Serrinha do Paranoá em Brasília-DF, sua proteção e sustentabilidade. 

II - Acompanhar as políticas públicas dirigidas a defesa dos interesses dispostos no inciso I.

III - Subsidiar, com pareceres, informações técnicas e dados estatísticos, as iniciativas legislativas que versem sobre o território da Serrinha do Paranoá em Brasília-DF. 

IV - Promover debates para subsidiar a elaboração de políticas públicas, programas de governo e ações afirmativas voltadas para a promoção da proteção e defesa do território da Serrinha do Paranoá em Brasília-DF.

V - Promover o intercâmbio com órgãos legislativos de outros estados e países, visando à realização de estudos e pesquisas para o desenvolvimento de novas políticas envolvendo as temáticas da Frente Parlamentar;

VI - Realizar seminários, debates e audiências que tratem de temas importantes para a Frente Parlamentar.

JUSTIFICAÇÃO

A concepção da presente Frente Parlamentar, de natureza suprapartidária, plural e permanente, urge e faz-se necessária, com o objetivo de criar formas de defesa e preservação do território da Serrinha do Paranoá-Brasília/DF.

A Serrinha do Paranoá é localizada em Brasília-DF, na Chapada da Contagem, entre o Varjão e o Paranoá, com seis núcleos rurais em que há produção orgânica, áreas de preservação ambiental, projetos de sustentabilidade e de reflorestamento, possuindo mais de 100 (cem) nascentes mapeadas, de água fria limpa.

Cumpre destacar que a Chapada da Contagem é uma APP – Área de Preservação Permanente, com proteção as nascentes de diversos rios e córregos, com grande importância ecológica para diferentes fitofisionomias do cerrado, ou seja, biodiversidades regionais típicas.

Dentro da Serrinha do Paranoá, está o Córrego do Urubu, formado por dois afluentes de água, sendo também área pública de preservação ambiental. 

Atualmente, na Serrinha do Paranoá há 13 (treze) Núcleos Rurais que a compõe, indo da BR 020 até o Paranoá/DF. É literalmente uma região de produção natural de água limpa, com inúmeras áreas de recarga de aquífera que abastecem o Lago Paranoá, bem como, área de sustentabilidade ambiental, que deve ser protegida. 

Infelizmente a região tem sido alvo constante da grilagem de terras, sofrendo constantes ameaças ao ecossistema, à produção de água e aos moradores em face da forte especulação imobiliária. 

Se não bastasse a ação de grileiros e especuladores imobiliários, há ainda o agravante da desastrosa decisão do Governo do Distrito Federal de desmatar área de recarga aquífera, ferindo incisivamente o santuário de fauna e flora do Cerrado[1].  

A Serrinha do Paranoá é um patrimônio ambiental do Cerrado e será gravemente agredida em seu bioma, caso se efetiva naquela localidade construção civil residencial e ruas, avenidas, o que certamente resultará num impacto calamitoso ao meio ambiente. 

A Constituição de 1988, em seu art. 225, consagrou a necessidade de harmonizar a convivência do homem com a natureza, sendo apelidada de ''Constituição Verde''. Ela trouxe uma série dispositivos que servem de diretrizes para a concretização da proteção da natureza, dando ao meio ambiente o caráter de bem juridicamente tutelado.

Desta forma, os bens ambientais integram-se à categoria jurídica da res comune omnium (Coisa comum a todos), sendo, portanto, de suma importância a preservação das nascentes e áreas de Cerrado nativos e recuperados. 

Para tanto, a construção de políticas públicas ambientais de proteção preservação e recuperação é vital para sustentação da vida, com projetos de sustentabilidade da fauna, flora, de reflorestamento, proteção de nascentes e da terra/região.

O correto funcionamento do organismo democrático e a Constituição Federal, por meio do artigo 5º, incisos IV, XVI, e XVII garante e resguardada esse direito. 

A sociedade em geral e todos os grupos e movimentos de defesa do meio ambientes, clamam pela proteção da mãe natureza em toda sua a amplitude e esfera, como a terra, a água, a fauna e flora em pluraridade da biodiversidade. 

Assim, a população do Distrito Federal, em face do ataque às escancaras ao meio ambiente, almeja expressar seu desejo de defesa do meio ambiente no Distrito Federal para garantia de melhores condições de vida, exigindo o cumprimento dos direitos constitucionalmente estabelecidos frente ao meio ambiente, às disposições de leis ordinárias competentes e demais atos normativos afetos.

Diante da irrefutável conexão entre sociedade, órgãos de defesa do meio ambiente e movimentos socioambientais é que urge a necessária criação dessa frente. 

É certo que a Câmara Legislativa não poderá se desviar de sua responsabilidade nessa importante pauta e questão ambiental com a sociedade, posto que visivelmente diversas regiões de área rural, com nascentes e vegetação nativa vem sofrendo com desmatamento, grilagem de terras por interesse imobiliário, situação essa que infelizmente se expande a cada dia no Distrito Federal e entorno.

A Frente Parlamentar é aberta a participação de todos os parlamentares que desejem contribuir com o desenvolvimento de ações em favor da defesa do meio ambiente no Distrito Federal, onde atuarão por meio da apresentação de temáticas e projetos, com a realização de seminários, de audiências públicas, de palestras, de conferências e outras atividades afins que poderão contar com a participação da sociedade civil e de representantes de órgãos do Poder Público.

Outrossim, encaminho em anexo, a ata de fundação e constituição da mencionada Frente Parlamentar, bem como o seu estatuto e a relação das assinaturas de deputados que aderiram à nova entidade, destacando que serei o representante da respectiva Frente Parlamentar perante esta Casa, para prestação das informações necessárias junto à Mesa Diretora.

Pela importância da criação desta Frente Parlamentar, proclamo aos Nobres Pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em     2022.

[1] Disponível em: https://www.instagram.com/p/CdZTiyYMI-4/?igshid=YmMyMTA2M2Y%3D Acessado em: 02/09/2022Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa, do Distrito Federal:

fábio felix

Deputado distrital

(Autoria: deputado Fábio Felix e outros(as))

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E PRESERVAÇÃO DO TERRITÓRIO DA SERRINHA DO PARANOÁ-BRASÍLIA/DF. 

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar de Defesa e Proteção do Território da Serrinha do Paranoá-Brasília/DF, é constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por um terço de Deputados Distritais, nos termos da Resolução nº 255, 2 de fevereiro de 2012.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

CAPÍTULO II – DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa e Preservação do território da Serrinha do Paranoá-Brasília/DF:

I - Atuar junto à sociedade civil, entidades representativas e movimentos de defesa do meio ambiente e órgãos públicos afetos, bem como junto aos entes do poder executivo e legislativo na esfera local e federal para a defesa, proteção e preservação do território da Serrinha do Paranoá-Brasília/DF; 

II - Acompanhar as políticas públicas e estatais dirigidas a defesa dos interesses dessa Frente;

III - Promover a interação do Poder Legislativo, Ministério Público, Poder Judiciário, Poder Executivo e entidades da sociedade civil para a promoção e defesa e preservação do território da Serrinha do Paranoá-Brasília/DF; 

IV - Receber sugestões, críticas, denúncias, estudos e propostas referentes à defesa  do território da Serrinha do Paranoá-Brasília/DF; 

V - Promover debates para subsidiar a elaboração de políticas públicas, programas de governo e ações afirmativas voltadas para a promoção da defesa, proteção  preservação  do território da Serrinha do Paranoá-Brasília/DF; 

VI - Promover o intercâmbio com órgãos legislativos de outros estados e países, visando à realização de estudos e pesquisas para o desenvolvimento de novas políticas envolvendo a temática da Frente Parlamentar, de proteção ambiental;

VI - Realizar seminários, debates e audiências que tratem de temas importantes para a Frente Parlamentar.

Art. 3º Compete à Frente realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providências no sentido de:

I - Promover e fortalecer as questões direcionadas a Frente, por meio do acompanhamento e fiscalização das ações dos programas de defesa, proteção e preservação, das políticas públicas de governo.

II - Defender ações complementares para a defesa, proteção e preservação do meio ambiente na região da finalidade dessa Frente, contra ações depredatórias ao meio ambiente na região e de especulação imobiliária.

III - Acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas quanto a defesa, proteção e preservação da região relacionada à temática dessa Frente.

IV - Garantir ampla participação da comunidade nas discussões e encaminhamentos debatidos.

CAPÍTULO III – DOS MEMBROS

Art. 4º Integram a Frente Parlamentar em Defesa da  do território da Serrinha do Paranoá-Brasília/DF; 

I - Como membros fundadores os Deputados Distritais integrantes da 8ª Legislatura, e que subscreveram o registro da Frente;

II - Como membros efetivos os parlamentares que requererem Termo de Adesão em data posterior ao registro da frente;

III - como colaboradores as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados que se interessarem pelos objetivos da frente.

Parágrafo único. A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática de ações de interesse público, indicados pelos membros efetivos da Frente Parlamentar em Defesa e preservação do Território da Serrinha do Paranoá-Brasília/DF e aprovados pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO IV — DA ESTRUTURA

Art. 5º Frente Parlamentar em Defesa e preservação do Território da Serrinha do Paranoá-Brasília/DF  tem a seguinte estrutura:

I - Assembleia-Geral, todos os Parlamentares que aderiram o registro da Frente, membros fundadores e efetivos;

II - o Conselho Executivo, integrado por:

1 (um) Presidente;

2 (dois) Vice-presidentes;

2 (dois) Secretários-Gerais.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 (dois) anos, com direito a 2 (duas) reeleições.

Art. 6º Compete à Assembleia Geral:

I - Eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo.

II - Aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo.

III - Estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente.

IV - Supervisionar a atuação do Conselho Executivo.

V -  Promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I - Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral.

II - Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente.

III- Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente.

IV - Convocar a Assembleia Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I - Representar a Frente perante às Casas Legislativas.

II - Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas.

III- Convocar as reuniões do Conselho Executivo.

IV - Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições dos Vice-presidentes auxiliar o Presidente e substituí-lo em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições dos Secretários-Gerais:

I - Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo.

II - Tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

§ 5º O Conselho Executivo, poderá valer-se do apoio de assessores e servidores públicos para desempenhar funções administrativas da Frente, por delegação de competência.

Art. 8º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10 A Assembleia Geral aprovará normas específicas regulando:

I - As eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo.

II - O ingresso de novos filiados.

III - A desfiliação voluntária ou compulsória.

Art. 11. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar em Defesa e Preservação do Território da Serrinha do Paranoá-Brasília/DF, quando se dará a eleição e posse do Conselho Executivo.

Brasília/DF,   de      de 2022

fábio felix

Deputado distrital

(Autoria: deputado Fábio Felix e outros(as))

Em de 02 de setembro DE 2022, às 10:00 horas, reuniram-se remotamente, os Senhores e Senhoras Deputados(as) Distritais que subscrevem esta ata e resolvem criar a Frente parlamentar em defesa e preservação do território da Serrinha do Paranoá-Brasília/DF, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o registro de frentes parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, reuniram-se com o objetivo de instalar, aprovar seu Estatuto, eleger os membros de sua Mesa Diretora e divulgar os propósitos da referida Frente Parlamentar e divulgar ainda, agendas de trabalhos. Assumiu a coordenação dos trabalhos o deputado Fábio Félix fazendo uso da palavra e agradecendo a presença de todos, principalmente dos parlamentares que assinaram o requerimento de adesão, ressaltando a oportunidade de poder reunir a Frente Parlamentar em Defesa e Proteção do Território da Serrinha do Paranoá-Brasília/DF. Dando início às atividades, o Deputado Fábio Félix abriu a 1ª reunião da Frente Parlamentar Composta a Mesa, o Presidente informou sobre o objetivo da reunião, que é a fundação e constituição da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E PRESERVAÇÃO DO TERRITÓRIO DA SERRINHA DO PARANOÁ-BRASÍLIA/DF. Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE, resultado de debates e consultas anteriores a parlamentares e entidades representativas da sociedade civil. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata, e, consequentemente, foi declarada criada a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E PRESERVAÇÃO DO TERRITÓRIO DA SERRINHA DO PARANOÁ-BRASÍLIA/DF. Em seguida, passou-se à composição diretiva da FRENTE, sendo formada por seus membros fundadores: Deputado Fábio Félix, Deputada Arlete Sampaio, Deputado Chico Vigilante, Deputado Leandro Grass, Deputado Reginaldo Veras. Ato contínuo, nos termos do art. 5º do seu Estatuto Social, os membros da Frente Parlamentar elegeram o Conselho Executivo: Presidente, Deputado Fábio Felix; Primeira Vice-Presidenta, Deputada Arlete Sampaio; Segundo Vice-Presidente, Deputado Leandro Grass; Primeiro Secretário-Geral, Deputado Chico Vigilante; Segundo Secretário-Geral, Deputado Reginaldo Veras. Ficou decidido que, em reunião futura, A Frente Parlamentar terá como sede provisória o gabinete 24 e será coordenada pelo servidor que oportunamente encaminharemos o nome e a matrícula, dentro de suas atribuições regimentais. Nada mais havendo a tratar, o deputado Fábio Félix deu por encerrada a reunião da qual foi lavrada a presente ata, que, sendo lida, foi aprovada e, ao seu final, assinada pelo Presidente Fábio Felix e pelas Senhoras e Senhoras Deputadas (os) Distritais que subscrevem a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E PRESERVAÇÃO DO TERRITÓRIO DA SERRINHA DO PARANOÁ-BRASÍLIA/DF. E, por mim, Deputado Fábio Felix, que a secretariei. 

fábio felix

Deputado distrital