CLDF

PARECER Nº , DE 2022 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo 271/2022

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Antonio Carlos Ferreira.

AUTOR: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva; Deputada Arlete Sampaio e Deputado Agaciel Maia. 

RELATOR(A): Deputado João Cardoso.

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I – RELATÓRIO

Chega a esta Comissão de Assuntos Sociais, para apreciação de seu mérito, o Projeto de Decreto Legislativo de autoria do ilustre Deputado Chico Vigilante Lula da Silva, que tem por finalidade conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Antonio Carlos Ferreira.

Na justificativa do referido Projeto de Decreto Legislativo, o Autor apresenta a trajetória do homenageado enfatizando a idoneidade e a excelência no trabalho que justificam a concessão da referida honraria.

Não houve apresentação de emendas ao Projeto durante o prazo previsto no Regimento Interno.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, Inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de concessão de Título de Cidadão Honorário e benemérito de Brasília.

Por se tratar de competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a qual não depende de sanção do Governador, nos termos do art. 60, inciso XLI, da LODF, a concessão dessas comendas se regula por Resolução. Mais especificamente, é a Resolução n.º 250/2011 que estipula os requisitos para a outorga dos Títulos de Cidadão Honorário e Benemérito.

Na proposição em tela, que envolve a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília, é necessário contrastar o perfil do pretendido homenageado com os critérios enumerados no art. 2º da Resolução n.º 250/2011: 

Art. 2º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

 I – não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir, ou ter residido, no Distrito Federal por período superior a quatro anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público; 

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada. 

Parágrafo único. A proposição deverá vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 271, de 2022, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução n.º 250/2011. Quanto ao nascimento e à residência do homenageado, tem-se que este nasceu na cidade São Paulo/SP, reside em Brasília por período superior a quatro anos, satisfazendo os incisos I e II do artigo supracitado. Ademais, não há razões evidentes que desabonem o homenageado e afastem a presunção de idoneidade moral e reputação ilibada, restando atendido, também, o previsto no inciso V.

Já no que tange aos incisos III e IV, também é meritória a indicação do pretenso homenageado ao título de Cidadão Honorário de Brasília, pelas razões a seguir. 

Antonio Carlos Ferreira, iniciou sua carreira como advogado da Caixa Econômica Federal, onde ingressou via concurso público. 

Atualmente, Antonio Carlos Ferreira é um magistrado brasileiro, atual ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo ingressado no Cargo desde 2011, após ser indicado em lista sêxtupla pela Ordem dos Advogados do Brasil e em listra tríplice pelos membros daquele Tribunal Superior.

Além da magistratura, o homenageado compõe a Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo e do conselho de orientação editorial da Revista de Direito Civil Contemporâneo (ThomsonReuters-Revista dos Tribunais), além de ter publicado diversos trabalhos na área do Direito Privado.

Destaque-se que Antonio Carlos Ferreira também foi agraciado com a grã-cruz da Ordem do Ipiranga pelo Governo do Estado de São Paulo.

Pelos exposto, não restam dúvidas que se trata de pessoa de idoneidade moral e reputação ilibada de Antonio Carlos Ferreira .

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 271, de 2022 , no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

É o parecer.

 Sala das Comissões, em ………………………………………………

Deputada DAYSE AMARILIO                             Deputado JOÃO CARDOSO 

Presidente                                                         Relator

Ao Gabinete da Deputada Arlete Sampaio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.859/2022

Senhora chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Arlete Sampaio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 2.859/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 01/09/2022, conforme publicação no DCL nº 178, de 01/09/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 15/09/2022.

Brasília, 1 de setembro de 2022 

Marlon Moisés 

Assessor - CESC

Encaminho o PL 2854/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original 

Brasília, 01 de Setembro de 2022

 Mauricio pinto cauchioli

Secretário-Substituto da CCJ

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS 

Brasília, 01 de setembro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS 

Brasília, 01 de setembro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS 

Brasília, 01 de setembro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS 

Brasília, 01 de setembro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS 

Brasília, 01 de setembro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

PARECER Nº , DE 2022 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo 254/2022

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Guilherme de Albuquerque Santos.

AUTOR: Deputado Robério Negreiros 

RELATOR: Deputado João Cardoso

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 254, de 2022, de autoria do DeputadoRobério Negreiros que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Guilherme de Albuquerque Santos”.

No art. 1º, os autores propõem concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao homenageado. O art. 2º dispõe que a proposta entrará em vigor na data de publicação.

Na justificativa do Projeto de Decreto Legislativo n.º 254, de 2022, os autores desta proposição enaltecem a trajetória de dedicação do homenageado na formulação e implantação de políticas públicas e no relacionamento com o setor público, com atuação nas áreas de infraestrutura, telecomunicações, energia, saúde e defesa.

Lida em Plenário, a proposição foi distribuída à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de admissibilidade. Finda a legislatura anterior, um dos autores da proposição requereu a retomada de tramitação, nos termos do art. 137, § 1º, do Regimento Interno da CLDF. O requerimento foi aprovado (Portaria-GMD n.º 90/2023) e houve designação de relatoria no âmbito desta CAS para a proposição.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea l, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais apreciar a “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”.

Por se tratar de competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a qual não depende de sanção do Governador, nos termos do art. 60, inciso XLI, da LODF, a concessão dessas comendas se regula por Resolução. Mais especificamente, é a Resolução n.º 250/2011 que estipula os requisitos para a outorga dos Títulos de Cidadão Honorário e Benemérito.

Na proposição em tela, que envolve a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília, é necessário contrastar o perfil do pretendido homenageado com os critérios enumerados no art. 2º da Resolução n.º 250/2011:

Art. 2º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir, ou ter residido, no Distrito Federal por período superior a quatro anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. A proposição deverá vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 254, de 2022, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução n.º 250/2011. Quanto ao nascimento e à residência do homenageado, tem-se que este nasceu na cidade do Rio de Janeiro, mas foi assessor parlamentar na Câmara dos Deputados por cinco anos, satisfazendo os incisos I e II do artigo supracitado. Ademais, não há razões evidentes que desabonem o homenageado e afastem a presunção de idoneidade moral e reputação ilibada, restando atendido, também, o previsto no inciso V.

Já no que tange aos incisos III e IV, também é meritória a indicação do senhor Guilherme de Albuquerque Santos ao título de Cidadão Honorário de Brasília. Observamos que o trabalho realizado pelo homenageado na formulação e implementação de políticas públicas assume um papel de impacto na sociedade do Distrito Federal. Além disso, os conhecimentos do Senhor Guilherme, principalmente os relacionados a Direito Público e Políticas Públicas, possibilitaram que sua atuação fosse sempre voltada a proporcionar ações governamentais de alocação de recursos públicos mais eficazes e eficientes.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo n.º 254, de 2022, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

É o parecer.

Sala das Comissões, em.................................................

                       Deputada DAYSE AMARILIO                     Deputado JOÃO CARDOSO

                                    Presidente                                                          Relator

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS 

Brasília, 01 de setembro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS

Brasília, 01 de setembro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS 

Brasília, 01 de setembro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo