CLDF

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de agosto de 2022 

(Autoria: Deputado Agaciel Maia )

Regulamenta no Distrito Federal a aplicabilidade da Resolução CONTRAN nº 927, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, junto ao órgão executivo de trânsito do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.1º Esta Lei regulamenta, em âmbito distrital, a aplicabilidade da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 927, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 da Lei Federal.

 Art.2º Entidade credenciada pelo órgão executivo de trânsito do Distrito Federal é aquela responsável pelo preenchimento dos formulários com o resultado do exame de aptidão física e mental e da avaliação psicológica destinado à coleta de dados dos candidatos, à obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e nos processos de renovação, adição e mudança de categoria.

 Parágrafo único. Os atos públicos de exigência de procedimentos técnicos burocráticos de que trata esta Lei ficam restritos à competência do Distrito Federal.

 Art.3º Os procedimentos de regulamentação que tratam do exame de aptidão física e mental e a avaliação psicológica permanecem como previstos na Resolução CONTRAN 927/2022 e o Código de Trânsito Brasileiro.

 Parágrafo único. O credenciamento e acesso ao sistema informatizado do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF observarão o estabelecido nesta lei.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES ACERCA DO CREDENCIAMENTO

Art.4º O credenciamento deve observar as normas previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais legislações em vigor no âmbito do Distrito Federal que tratam da matéria. 

Art.5º A Administração Pública, para fins de dar cumprimento ao previsto nesta lei, deverá expedir normatização quanto aos requisitos e procedimentos a serem observados pelos interessados optantes pelo credenciamento, restringindo-se apenas às formalidades técnico-burocráticas.

 Parágrafo único. Caberá ao DETRAN/DF, dispor sobre prazo de renovação, forma, e demais critérios para regulamentação dos procedimentos de credenciamento.

 Art.6º A normatização de que trata o artigo anterior deve prever o credenciamento, o descredenciamento, as penalidades e advertências, bem como situações que ensejam a suspensão e/ou medidas necessárias para fim de evitarem prejuízos à Administração Pública e sociedade do Distrito Federal.

 Parágrafo único. Os procedimentos de que tratam o caput devem observar a legislação em vigor quanto à matéria e a necessidade de procedimento prévio administrativo para sua aplicação.

 Art. 7º Novos credenciamentos somente serão abertos após levantamento por região administrativa, demonstrada a necessidade real de novas clínicas pelo DETRAN/DF, para fim de atendimento à população do Distrito Federal, com a devida justificativa e motivação, bem como publicação no DODF, preservando o equilíbrio financeiro dos credenciados.

CAPÍTULO III

DAS DISPONIBILIZAÇÕES DO ACESSO AO SISTEMA INFORMATIZADO

 Art.8º O DETRAN/DF deverá possibilitar acesso às clínicas devidamente credenciadas, ao sistema informatizado e às demais legislações pertinentes, para fim de proporcionar o desenvolvimento das atividades.

 Parágrafo único. O acesso previsto no caput trata de disponibilização de sistemas informatizados, normatizações, informações e outros recursos que não sejam de exclusividade da Administração Pública.

 Art.9º O DETRAN/DF deverá evitar intermediários para interligação do(s) sistema(s), sempre que for possível, de forma a proporcionar maior segurança e confiabilidade dos dados inseridos, observando o que determina a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art.10 O Poder Executivo deverá notificar o Órgão Executivo de Trânsito do Distrito Federal, DETRAN/DF, acerca da existência desta Lei, em até 30 dias após sua entrada em vigor.

 Art.11 Todo acesso dos profissionais indicados pelos CREDENCIADOS aos sistemas e demais procedimentos do DETRAN/DF, no âmbito do Distrito Federal, se dará por meio de comunicação, via sistema informatizado, com operadores devidamente identificados e indicados pelas clínicas credenciadas.

Art.12 O DETRAN/DF poderá cobrar pelos serviços informatizados e demais  custos inerentes à manutenção do mesmo, conforme definido na Tabela de Preços Públicos em vigor, publicada no DODF.

 Art.13 Os CREDENCIADOS respondem civil, penal e administrativamente pelos erros e prejuízos decorrentes da operacionalização do sistema, podendo ocorrer a cobrança de custos por parte do DETRAN/DF, para fins de correção.

 Art.14 A critério do DETRAN/DF, a cobrança dos custos decorrentes dos serviços prestados pelos credenciados deverá ser disponibilizada, via sistema informatizado do órgão, desde que, em boletos separados e com a devida orientação ao usuário do serviço.

 Art.15 O DETRAN/DF poderá, em cumprimento ao art. 24 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, por meio de instrumento legalmente adequado, normatizar os procedimentos internos, podendo ainda acrescentar métodos para melhor adequação do sistema junto às CREDENCIADAS, desde que não sejam contrários às normas vigentes que tratam da matéria.

 Art.16 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 Art.17 Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVAS

 A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, nos art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148, e a Resolução CONTRAN nº 927, de 28 de março de 2022, que dispõem sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas.

 Trouxe a possibilidade da Administração Pública de efetuar credenciamentos para fins de cumprimento à execução dos serviços de coleta de dados para a CNH.

 No entanto, os Órgãos Executivos de Trânsito ficam atrelados às normas que regem a matéria sem a discricionariedade de criar dispositivos e ou requisitos além dos previstos na lei, e a norma que a regulamentou.

 A matéria em questão é de suma importância para toda sociedade do Distrito Federal, uma vez que trata da manipulação de dados pessoais e confidenciais daqueles que se submetem aos exames clínicos e psicológicos.

Até mesmo diante da obrigatoriedade de cumprir o que determina a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), a responsabilidade das clínicas credenciadas para esse fim, deve ser observada pela Administração Pública com o devido rigor e zelo que a troca de dados de terceiro enseja.

Este projeto visa consolidar as formalidades quanto à aplicação das normas vigentes sobre a matéria, fomentando a segurança do sistema de credenciamento e troca de dados informatizados, evitando entendimentos contrários quanto à aplicabilidade das leis e procedimentos discricionários que podem afetar diretamente a segurança dos dados, expondo a sociedade do Distrito Federal.

agaciel maia

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião do 41º aniversário do HRC.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho a Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor e reconhecimentos aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião do 41º aniversário do HRC.

1. ADRIANA MARIA SILVA DA CUNHA                 
2. AECIO ARAUJO BARROS
3. ALISSON GONCALVES MACHADO                       
4. AMANDA ARAUJO BARBOSA         
5. ANA LIDIA LIMA DAMASCENO     
6. ANA MARIA MACHADO 
7. ANDRE LUIZ CAIXETA AFONSO   
8. ANDRESA MARCELINA MARQUES                     
9. APARECIDA SILVA SOUZA                       
10. BARBARA STEFANI MARCELINO MENDES                         
11. CARLEUZA CARVALHO DO BONFIM                 
12. CARLIANE ARAUJO RIBEIRO               
13. CAROLINA MACHADO DE SOUZA                         
14. CLARISSE MARIA SANTOS                       
15. CLAUDIA ANDRADE SILVA                     
16. CLAUDIA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA       
17. CONCEICAO MARQUES LAMGAMES MARTINS     
18. CRISTINA DE OLIVEIRA SOUSA     
19. ELISANGELA MARIA DE OLIVEIRA                         
20. FABRICIO DE SOUZA ALMEIDA   
21. GEZIMAR RODRIGUES DA SILVA 
22. GLEICE CALIXTO SILVA   
23. GUSTAVO AUGUSTO MELO               
24. HELDER WILLIAN DE ASSIS GOMES                   
25. HELENICE MARIA DA SILVA                 
26. IANDRA COSTA IACCINO                           
27. IRAN RIBEIRO CORREIA 
28. IRANEILDE PEREIRA DA SILVA       
29. IVANI FERREIRA DE GOUVEIA
30. JANISE FERREIRA LIMA   
31. JESSICLEIDE LIMA BARROS                   
32. JOSE CANDIDO BATISTA DOS SANTOS       
33. JOSE CARLOS RAMOS RODRIGUES                   
34. JOSE NILTON PEREIRA DE JESUS 
35. JOSE VINICIO PEREIRA DA SILVA DIAS       
36. JOSE VINICIO PEREIRA DA SILVA DIAS
37. JULCILENE DA SILVA SANTOS         
38. LARYSSE LORENNA ALVES DOS SANTOS 
39. LAUDICIO RIBEIRO PEREIRA               
40. LIVIA ARAUJO LEAL SILVA                       
41. LUCI PEREIRA DE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE SOUZA     
42. LUCIANA ALVES BRITO DE OLIVEIRA             
43. LUCIANA APARECIDA SOARES JORDAO 
44. LUCIANA PIRES DE SOUZA                     
45. LUCIMAR DA SILVA                 
46. LUCIMAR GOMES DA SILVA               
47. MARCUS VINICIUS CARNEIRO DE ALMEIDA                 
48. MARIA APARECIDA DA COSTA     
49. MARIA DAS NEVES LIMA                           
50. MARIA DE LOURDES POGIAM ALMENDRO                   
51. MARIA DO SOCORRO DE SOUSA SANTOS                         
52. MARIA ELIANE PEREIRA DE SOUSA                   
53. MARIA ELIZABETH VIEIRA GOMES                     
54. MARIA KIYOE AKAI                 
55. MARIA VALDIVINA BATISTA CAMELO         
56. MARINA SIMOES CUNHA                       
57. MARIZETE RODRIGUES PEREIRA RIBEIRO                           
58. MARLENE RODRIGUES DA COSTA                       
59. MARLUCE DA SILVA             
60. MIRIAN FERREIRA SOUTO                     
61. MOISES WESLEY DE MACEO PEREIRA         
62. NÁDIA DA SILVA CONGIU
63. NATHALIA DA SILVA GONCALVES                       
64. NAYARA DA SILVA LISBOA                     
65. NILZA BATISTA SILVA         
66. NOEMIA CORREIA DOS SANTOS 
67. NOME DO SERVIDOR         
68. NUBIA DE OLIVEIRA CARVALHO 
69. OLINDA MARQUES                 
70. PATRICIA SANTIAGO MARQUES 
71. PATRICIA SILVA DOS SANTOS         
72. PEDRO HENRIQUE MATIAS ALVES                     
73. PEDRO IVO PALACIOS FREITAS   
74. RAIMUNDA NUNES BARBOSA     
75. RENATO RAMOS
76. RICARDO DA SILVA BARROS             
77. RITA DE CASSIA AMORIM DE SOUZA           
78. ROSA MARIA PAULINO DA SILVA AMERICANO DO BRASIL                         
79. ROSELI MENDES DE SOUZA               
80. ROSELINE DIAS MACHADO                 
81. ROSIVANIA DE FATIMA AUGUSTO                     
82. SARA JANAINA SILVEIRA CAMARGO             
83. SHELLEY SEIXAS CAVALCANTI       
84. SHIRLEY NORMA DE LIMA VIANA RIBEIRO                     
85. SIDNEY FERNANDES DE OLIVEIRA                       
86. SILVANA SILVA DE OLIVEIRA ALENCAR     
87. SIMONE RABELO BOMFIM                   
88. SOLANGE PAZ LANDIM 
89. SOLANGE RODRIGUES DE SOUZA VELASCO                 
90. SUELY DOS SANTOS MEDEIROS 
91. TANIA DE OLIVEIRA BESSA                   
92. TERESA MARIA DA SILVA OLIVEIRA                 
93. TEREZA ISAURA CAVALCANTE DA SILVA 
94. THAIS FERNANDES DE OLIVEIRA                             
95. VAGLENE DE CASTRO COSTA           
96. VALDENISIA DE CARVALHO SILVA DOS SANTOS 
97. VALDILENE DIAS DA SILVA FERREIRA           
98. VALERIA DE BRITO PERES                         
99. VALERIA SILVA MARTINS                         
100. VALMIRA ALVES DE CASTRO             
101. VANDA SILVA SANTOS   
102. VANUCIA DIAS SANTIAGO                     
103. VERIENE RIBEIRO DOS SANTOS   
104. VIVIANE DE ARAUJO NOVAIS RAMOS         
105. WANDA TEREZINHA CUNHA MEDEIROS 
106. WENDER ELIER NUNES GOMES 
107. WESLAINE DE PAULA CHAVES
108. WESLENE SOARES CARVALHO       
109. WESLIENE DE ARAUJO SABINO   
110. WESLIENE DE ARAUJO SABINO
111. WILLIAM MOSLAVES DE ARAUJO                         
112. YEDA BRAZ DE OLIVEIRA                           
113. ZAQUEU DA SILVA NUNES                     
114. ZENAIDE FERREIRA DE OLIVEIRA                             
115. ZUCLENE RODRIGUES NOGUEIRA

JUSTIFICAÇÃO

         O Hospital Regional de Ceilândia - HRC completará 41 anos, no próximo dia 27 de agosto de 2022. Devido sua grande importância para a manutenção da saúde no Distrito Federal, o HRC faz jus ao reconhecimento de seu aniversário, bem como a prestação de homenagem.

O projeto para criação da unidade começou ainda na década de 80, quando se notou a necessidade de um hospital público na região, o que se concretizou com a inauguração do Hospital Regional de Ceilândia em 27 de agosto de 1981, a unidade foi inaugurada pelo então presidente da República João Baptista Figueiredo.

O Hospital Regional de Ceilândia tem um centro de trauma que absorve toda a demanda de Ceilândia, Sol Nascente/Pôr do Sol e Brazlândia, que integram a Região de Saúde Oeste, além de atender outras cidades do Entorno. 

Segundo informações da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, O HRC presta Atendimento de Emergência e Atendimento Ambulatorial, possui um Banco de Leite, realiza procedimentos cirúrgicos de Hérniorrafia Umbilical, Inguinal, Incisional, Colecistectomia, e  também exames Laboratoriais, exames de Radiografia, Ecografia, Tomografia e Mamografia, Epidemiologia, Internação Domiciliar e de Oxigenioterapia.²

O HRC promoveu, nos últimos anos, mutirões para a realização de cirurgias ortopédicas, visando reduzir a espera por esse tipo de procedimento. No ano de 2020, ainda com as restrições impostas pela pandemia de Covid-19, em outubro, a unidade de saúde conseguiu realizar  196 cirurgias ortopédicas - quantidade que representou na época um aumento de 21% em relação ao mesmo mês em 2019.¹

Por reconhecer o relevante serviço prestado pelos trabalhadores deste Hospital e o relevante interesse social da matéria, requer-se aos nobres Parlamentares o apoio pela aprovação da presente moção.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Agaciel Maia )

Dispõe sobre os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, visando reverter a revisão tarifária feita pela RESOLUÇÃO Nº 05, DE 28 DE ABRIL DE 2021 - ADASA e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º – Determina o retorno aos patamares tarifários referentes ao abastecimento de  água e esgotamento sanitário,  adotados antes da Resolução nº 05, de 28 de abril de 2021 - ADASA.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Em abril de 2021 foi publicada a Resolução nº 05 – ADASA com os reajustes nas tarifas de água e esgotamento sanitário.

Com o aumento a Tarifa de Esgotamento Sanitário passou de R$ 4,80 para R$ 4,83 e a tarifa de água de R$ 8,00 para R$ 8,05 por metro cúbico, em residências, ou seja, um aumento considerável, prejudicando ainda mais os consumidores. Cabe destacar que, em um momento que a economia estava em seu período  mais caótico. 

O que precisamos fazer é trabalhar a conscientização da população, no que se refere a crise hídrica e a necessidade de economia de água.

A crise hídrica no Brasil está sendo a pior dos últimos 91 anos e os impactos já estão sendo sentidos em todos os setores.

Quando não chove, ou a chuva é insuficiente para abastecer os reservatórios de água, ocorre a crise hídrica.

Por causa da falta de chuva, os reservatórios das usinas hidrelétricas – especialmente das regiões sudeste e centro oeste – estão com uma grande redução na capacidade, afetando o abastecimento de água e o fornecimento de energia elétrica em todo o Brasil e impactando também diversos setores produtivos sociais.

Precisamos buscar soluções para gerar economicidade e não repassar aos consumidores reajustes em momentos como os que estamos vivendo. 

Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente proposição,...

agaciel maia

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal acerca do preenchimento de vagas remanescentes nos Centros Interescolares de Línguas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal:

a) Há vagas em aberto nos Centro Interescolares de Línguas, a serem preenchidas por alunos que não integrem a rede pública de ensino, na forma da Lei 5.536/2015?

b) Em caso positivo, como será feito o procedimento de ingresso? Há previsão de preenchimento imediato das vagas, para que não haja prejuízo a esses novos alunos? 

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. As informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa e deste Parlamentar.

Com efeito, tenho recebido notícias de que existem vagas e que não têm sido preenchidas, o que é ruim por dois aspectos. A ociosidade das vagas, a revele ineficiência no processo de preenchimento, e o próprio prejuízo a eventuais ocupantes de tais vagas, que não possuem acesso a ensino de qualidade, lecionado por competentes servidores da Secretaria de Educação.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das sessões, em .

deputado leandro grass

Partido Verde

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova melhorias na iluminação pública da ciclovia do Setor de Mansões de Samambaia – RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova melhorias na iluminação pública da ciclovia do Setor de Mansões de Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e principalmente no que se refere a segurança da população em geral. Segundo eles, a iluminação da ciclovia é precária e em alguns espaços nem tem, gerando insegurança nos que ali praticam suas atividades físicas, uma vez que ficam vulneráveis a qualquer tipo de violência, por causa da escuridão. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 128 DE 2022

Redação Final

Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 116, § 2º, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º A soma das consignações de que trata o § 1º não pode exceder o limite mensal de 40% da remuneração, subsídio ou proventos, sendo 5% reservados para saque com cartão de crédito ou amortização de despesas contraídas nessa modalidade.

Art. 2º O art. 116 da Lei Complementar nº 840, de 2011, passa a vigorar com a inclusão do seguinte § 4º:

§ 4º As consignações de que trata este artigo devem resguardar, em todos os casos, a garantia ao mínimo existencial para a dignidade do servidor público do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 23 de agosto de 2022.

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS 

Brasília, 24 de agosto de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS 

Brasília, 24 de agosto de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS 

Brasília, 24 de agosto de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS 

Brasília, 24 de agosto de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS 

Brasília, 24 de agosto de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo