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08/09/2022 - 19 horas - PLENÁRIO

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia.

Zona Cívico-Administrativa, 25 de agosto de 2022   

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Técnico Legislativo

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Delmasso - Gab 04

Projeto de Lei Complementar  Nº , DE 2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUBLICANOS/DF)

Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo em áreas de comércio na Região Administrativa de Taguatinga, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º É admitida a ocupação, por concessão de uso, com finalidade urbanística, nos termos, condições e locais definidos nesta Lei Complementar e em sua regulamentação, das áreas públicas contíguas às lojas situadas em área de comércio na Região Administrativa de Taguatinga.

Art. 2º A ocupação de que trata o art. 1° deve atender ao disposto em regulamento próprio, além das seguintes diretrizes:

I – é permitido ocupar até 5 metros, a partir do limite das lojas registrado em cartório, exclusivamente para exposição de veículos;

II – somente a calçada frontal às lojas pode ser ocupada, desde que garantida a livre circulação de pedestres com no mínimo 1,5 metros de espaçamento, nos termos da ABNT NBR 9050;

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei Complementar e estabelecer os critérios para sua implementação e cumprimento.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A proposta ora apresentada vem admitir a ocupação, por concessão de uso, com finalidade urbanística, nos termos, condições e locais definidos nesta Lei Complementar e em sua regulamentação, das áreas públicas contíguas às lojas situadas em área de comércio na Região Administrativa de Taguatinga, estabelecendo os critérios para que a concessão de direito real de uso possibilite a utilização de áreas públicas frontais aos estabelecimentos.

Pretende-se com a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar ordenar definitivamente o espaço público, possibilitando a redução das ocupações existentes, uma vez que atualmente não existem parâmetros a serem seguidos pelos comerciantes, bem como inexistem penalidades devido à suspensão judicial do instrumento regulatório da matéria.

A lei não é clara como cada comércio pode aproveitar a área pública e quanto deve pagar. Nem mesmo estão claras quais regras devem ser seguidas para garantir a segurança e a circulação das pessoas. Hoje, é cobrado um preço fixo por qualquer ocupação de área pública, seja um evento, um engenho publicitário, um estacionamento cercado ou um avanço do comércio. Não há um sistema integrado para acompanhar estas ocupações. Hoje, é impossível saber rapidamente quem está em dia com as taxas, quantos metros são ocupados, se a situação é regular ou não. O que dificulta também a fiscalização.

A proposta apresentada dispõe apenas sobre áreas comerciais. Esta área seria cedida ao comerciante que a pleitear por tempo determinado, a ser definido pela Administração Regional, mediante pagamento mensal pela área. Na prática, regulariza uma situação comum nos comércios de veículos na Região Administrativa de Taguatinga.

Um dos principais méritos da proposição é a preocupação com a mobilidade e acessibilidade. Ao mesmo tempo que autoriza a ocupação, estabelece regras rígidas para manter os passeios e acessos livres. Prevê pelo menos 1,5 m de circulação, sem mesas, lixeiras, contêineres ou algo que possa atrapalhar a passagem de pessoas.

Dessa forma, por se encontrar nos limites de iniciativa e competência do Distrito Federal e deste Poder Legislativo, e diante do nítido interesse público abrangido pela questão, é que solicito aos nobres parlamentares o auxílio no sentido da aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente) 

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8042

www.cl.df.gov.br - dep.delmasso@cl.df.gov.br

(Autoria: Deputado Agaciel Maia )

Requer realização de Sessão Solene, no dia 01 de setembro de 2022, com a finalidade de com a finalidade de homenagear os enfermeiros, os técnicos de enfermagem, os terceirizados, os auxiliares e a equipe da administração do Hospital da Criança do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 Requeiro, nos termos do Art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene no dia 01 de setembro de 2022, às 10 horas, no plenário desta Casa de Leis, com a finalidade de homenagear os enfermeiros, os técnicos de enfermagem, os terceirizados, os auxiliares e a equipe da administração do Hospital da Criança do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

 O Hospital da Criança de Brasília Jose Alencar completou, no dia 23 de Novembro de 2021, dez anos de serviços prestados à população do  Distrito Federal.

Construído com o apoio da ABRACE (Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias), o HCB é um hospital publico, 100% SUS, e que lida com doenças raras e com tratamentos de alta complexidade.

 A presente proposição tem por escopo requerer a realização de Sessão Solene a fim de prestar homenagem aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, administração, terceirizados e auxiliares do Hospital da Criança de Brasília Jose Alencar (HCB), que com se dedicam e fazem o melhor em defesa da vida, nos trazendo esperança. Profissionais que com muito carinho, amor, empenho e dedicação se doam para essa nobre missão, que é levar gotas de esperança às crianças.

Pela importância das matérias conclamo meus Nobres Pares a aprovarem da presente proposição. 

Sala das Sessões, ....

agaciel maia

Deputado Distrital

(Autoria: )

Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Senhor Philip Matheus Jeronimo Ferreira Alves, Professor e Orientador Educacional, pelo profissionalismo, dedicação e relevantes serviços prestados a área de Educação do Distrito Federal.

     Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

   Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor ao SR.  PHILIP MATHEUS JERONIMO FERREIRA ALVES, pelo profissionalismo, dedicação e relevantes serviços prestados a área de Educação do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

    A presente proposição tem por objetivo homenagear ao SR.  PHILIP MATHEUS JERONIMO FERREIRA ALVES, pelo profissionalismo, dedicação e relevantes serviços prestados a área de Educação do Distrito Federal. 

Com graduação em Pedagogia, graduação em Ciências Biológicas, Especialização em Orientação Educacional, Especialização em Atendimento Educacional Especializado - AEE, Especialização em Neurobiologia pela Universidade de Chicago, participou ativamente da elaboração da Proposta para o 3º Ciclo - Construção, do Currículo em Movimento da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Sempre participando de eventos ligados a Educação, autor de produções e cursos que estimulam o ensino aprendizagem constante dos professores da rede pública do DF.

Vencedor de prêmios importantes, como o Prêmio Professor Inovador MEC em 2016, Prêmio Melhor Orientador Científico das Escolas Públicas do DF em 2019, Prêmio Educador Nota 10, Vencedor do Prêmio Latino Books Awards 2021 - categoria língua portuguesa não ficção, Sr. Philip Matheus é integrante do grupo Talentos pela Educação pela Fundação Lemann.

 Por tudo isso, é louvável reconhecer e tornar pública a atuação do trabalho e a trajetória desse exímio cidadão que desempenha um papel importante na construção de uma educação pública de qualidade.

Diante dos fatos, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Moção em homenagem à este digníssimo cidadão que é motivo de orgulho para o Distrito Federal.

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital (PV)

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 25 de agosto de 2022 

RITA DE CASSIA SOUZA 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 25 de agosto de 2022 

RITA DE CASSIA SOUZA