CLDF

De Ordem do Presidente, 

Este Requerimento fica apenso ao PLC 16 de 2023.

Processo concluído, uma vez que a solicitação foi atendida.

Brasília, 18 de maio de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 18 de maio de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 18 de maio de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

À  Terceira Secretária  

para as devidas providências.

Brasília, 18 de maio de 2023. 

manoel álvaro da costa 

Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de maio de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

De Ordem do Presidente, 

Este Requerimento fica apenso à Indicação 1206, de 2023.

Processo concluído, uma vez que a solicitação foi atendida.

Brasília, 18 de maio de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De Ordem do Presidente, 

Este Requerimento fica apenso ao PL 2082 de 2021.

Processo concluído, uma vez que a solicitação foi atendida.

Brasília, 18 de maio de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 18 de maio de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 18 de maio de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída, processo concluído.

Brasília, 18 de maio de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

PARECER Nº , DE 2023 - CESC 

Projeto de Lei nº 205/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 205/2023, que “Dispõe sobre os princípios e diretrizes para a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com microcefalia no Distrito Federal, visando sua estimulação precoce, na forma que especifica.”

AUTORA: Deputada Paula Belmonte

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Chega a esta Comissão para exame o Projeto de Lei nº 205, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que institui princípios e diretrizes para a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com microcefalia no Distrito Federal, visando sua estimulação precoce, mediante acompanhamento e intervenção clínico terapêutica multiprofissional, com o objetivo de reduzir ao máximo as sequelas das malformações ocasionadas pela doença (art. 1°).

Os arts 2° ao 4° trazem definições, princípios e objetivos da Lei de Diretrizes para acessibilidade das crianças durante a primeira infância diagnosticas com microcefalia.

Pelo art. 5º, os programas e as políticas públicas voltadas às crianças diagnosticadas com microcefalia durante a primeira infância serão elaborados e executados de forma a atender sua condição de sujeito de direito e cidadão, priorizando o investimento público para a promoção da justiça social e da equidade. 

O art. 6º estabelece que o Poder Executivo, por intermédio de ato regulamentar, poderá regulamentar esta Lei no que for necessário à sua aplicação.

Por fim, o art. 7º traz a cláusula de vigência da Lei na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.

Na Justificação, a autora argumenta que os princípios e diretrizes estabelecidos no presente projeto de lei são indispensáveis para a implementação de práticas que objetivam articular, integrar, organizar e coordenar as atividades voltadas a essas crianças, possibilitando priorizar o investimento público para a promoção da justiça social e da equidade, mediante a capacitação de todos os envolvidos no processo de crescimento, aprendizado e convívio das crianças com microcefalia.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69, I, “a”, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC analisar e emitir parecer de mérito sobre matérias que tratam de saúde, caso da presente proposição, que dispõe sobre programas e políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com microcefalia no Distrito Federal.

A microcefalia é uma condição em que a cabeça do recém-nascido é muito menor do que o esperado. A microcefalia pode ocorrer porque o cérebro do bebê não se desenvolve de forma adequada durante a gestação ou deixa de crescer após o nascimento. A microcefalia pode ocorrer isoladamente, quando ocorre sem outras malformações congênitas graves, ou pode ocorrer juntamente com outras malformações congênitas graves.

A assistência ao desenvolvimento de bebês com microcefalia desde os primeiros anos de vida ajuda a melhorar e maximizar suas capacidades intelectuais e físicas. A intervenção precoce e adequada é fundamental para que se controlem as complicações, para que se estimule o desenvolvimento de habilidades e para garantir melhor qualidade de vida para os portadores da má-formação.

Vale ressaltar que a Constituição Federal assegura, no art. 196, que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Além disso, a proteção de crianças foi estabelecida como prioridade pela Carta Magna, por meio de diversos dispositivos, entre os quais destacamos: 

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (grifou-se)

Dessa forma, os objetivos perseguidos pela autora da proposição se coadunam com a Constituição Federal e visam a defesa dos direitos de crianças, tema que certamente se reveste de mérito e relevância. 

Assim, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 205 de 2023, nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, em …

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a eficientização da iluminação pública no Núcleo Rural Jardim II, Região Administrativa do Paranoá - RA VII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a eficientização da iluminação pública no Núcleo Rural Jardim II, Região Administrativa do Paranoá - RA VII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição objetiva atender reivindicações da comunidade supramencionada, no que diz respeito à demanda em apreço, em especial, dos moradores do Núcleo Rural Jardim II.

Trata-se de completar e trocar toda a iluminação por lâmpadas de LED, bem como a manutenção da iluminação pública desse local, afim de proporcionar mais conforto, qualidade de vida e, principalmente, segurança à população, visto que a ausência de iluminação pública de qualidade, colabora para o expressivo aumento da criminalidade, estabelecendo entre a população o medo e a insegurança. 

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria na qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovamos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 18 de maio de 2023 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO

Brasília, 18 de maio de 2023 

mANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo