CLDF

(Do Sr. Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo a construção de banheiros públicos na Praça da Leitura em Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo a construção de banheiros públicos na Praça da Leitura em Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

Chegou a este gabinete parlamentar a necessidade de construir banheiros públicos na Praça da Leitura em Sobradinho, portanto é sugerido ao chefe do Poder Executivo, que analise esta proposição, e, se aprovada, encaminhe à NOVACAP essa demanda para realizar a construção.

Ante o exposto, tendo em vista que a medida se mostra meritória, bem como aperfeiçoa a prestação de serviços públicos à população do Distrito Federal, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

Sala das Sessões, em maio de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo. 

Brasília, 9 de maio de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 9 de maio de 2023 

(Do Senhor Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e da Administração Regional de Vicente Pires, que procedam à conclusão das obras de reforma das calçadas naquela localidade, bem como que assegurem acessibilidade

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e da Administração Regional de Vicente Pires, que procedam à conclusão das obras de reforma das calçadas naquela localidade, bem como que assegurem acessibilidade.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de atender aos anseios da população de Vicente Pires, bem como das pessoas com deficiência que lá residem e, assim sendo, assegurar o seu direito de acessibilidade e de mobilidade e, também, zelar por sua segurança. 

De acordo com a reportagem do Jornal Bom Dia DF, da Rede Globo, exibida em 04/05/2023[1], as calçadas da Rua 12, em frente à Chácara 139, daquela região, estão todas destruídas e não garantem acessibilidade aos seus moradores. Por isso, expõem as pessoas a vários desafios diários para usufruir de um direito básico: o de se locomover. 

A matéria jornalística ressalta que recebeu denúncias de moradores relatando os problemas nas calçadas. Desse modo, o jornalista mostra imagens da localidade, que comprova o alegado, posto que as calçadas estão completamente destruídas e desniveladas. Logo, não há nenhuma acessibilidade para os cadeirantes e outros que possuem problemas de locomoção.  

Conforme o relato do Sr. Marcelo Torres, as calçadas foram todas quebradas, com a feitura da estrutura de meio-fio. Contudo, que as obras foram abandonadas pelo GDF, sem conclusão, o que está causando imensos transtornos à população, em especial, no período de chuvas. 

A Secretaria de Obras aduziu que as calçadas novas estariam concluídas. Todavia, após, se retratou, e apontou que algumas obras pontuais estão sem finalização, mas, que estão sendo analisadas para a eficaz conclusão. 

O âncora reforça que as imagens do local demonstram de modo incontroverso que não há nenhuma acessibilidade, o que prejudica o direito de ir e vir dos cadeirantes e demais pessoas com dificuldade de locomoção. Porém, que as autoridades não estão dando a devido atenção.

A situação em tela é grave e exige a atuação imediata da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e da Administração Regional de Vicente Pires, para que concluam as obras de reforma de todas as calçadas, daquela Região Administrativa, com acessibilidade, assegurando o direito de ir e vir das pessoas com deficiência e findando com os transtornos acarretados à população em geral daquela localidade. 

Nesse ponto, dispõe o art. 98, da Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, vejamos:

“Art. 98. A acessibilidade é a condição de alcance, para a utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação por pessoa com deficiência e deve ser implementada por meio de:

I – elaboração de planos de acessibilidade como parte integrante dos planos diretores e dos planos de transporte urbano integrados;

II – planejamento e urbanização de espaços de uso público, inclusive vias, parques e praças, de forma a torná-los acessíveis para a pessoa com deficiência; (grifou-se)

De igual modo, determina o art. 2º da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, litteris:

“Art. 2º É dever dos órgãos e entidades do poder público do Distrito Federal, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, com prioridade, às pessoas com deficiência o pleno exercício dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e maternidade, à alimentação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à habilitação e reabilitação, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação e comunicação, à acessibilidade, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF e das demais leis esparsas os quais propiciem o bem-estar pessoal, social e econômico.” (grifou-se)

Assim sendo, nos termos do art. 274, da Lei Orgânica do Distrito Federal, é dever do Poder Público promover ações que garantam o direito de acesso adequado a logradouros e edifícios de uso público e privado pelas pessoas portadoras de deficiência, notadamente, que assegurem, prioritariamente, o direito à acessibilidade, mobilidade, segurança, liberdade e dignidade das pessoas com deficiência no Distrito Federal. 

Por essa razão, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação, garantindo bem-estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Logo, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das Comissões, em ____ de maio de 2023.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF       

[1] Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/ Título: Moradores de Vicente Pires cobram construção de calçadas. Cadê as calçadas de Vicente Pires? Obras ainda não terminaram na rua 12.

(Do Sr. Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo a regularização fundiária e urbanística da Feira do Padre, em Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo a regularização fundiária e urbanística da Feira do Padre, em Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

Recebemos a demanda em nosso gabinete da comunidade de feirantes da Feira do Padre, em Sobradinho, para que seja efetivada a regularização da área ocupada ou a relocação para local adequado para bom funcionamento desta importante atividade econômica.

Esta indicação visa que o Poder Executivo acelere o processo de regularização fundiária e urbanística de todas as feiras permanentes em prol da segurança jurídica e melhoria de qualidade de vida dos cidadãos da área em questão, rogo aos nobres pares desta Casa, a aprovação da presente por ser justa e legítima.

Sala das Sessões, em  maio de 2023.

HERMETO

Deputado Distrital MDB/DF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo. 

Brasília, 9 de maio de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

(Do Sr. Deputado João Cardoso)

Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelo interesse e engajamento na Campanha da Fraternidade de 2023 que tem como tema Fraternidade e Fome.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares manifestar votos de louvor às pessoas que especifica, pelo interesse e engajamento na Campanha da Fraternidade de 2023 com o tema Fraternidade e Fome.

Alice de Carvalho Fernandes

Amanda Côrtes de Oliveira Ferreira

Ana Beatriz de Souza Camera

Anna Catharina Braggion Moreira

Daniel Alfinito Lins

Daniel Oliveira Alves

Eduardo Lopes Perroni

Gabriel Moretti de Siqueira

Giovanna Maria Alves Ferreira

Isabela Jarjour Jardim Cavalcante

Isabela Mamede John

Isabela Ribeiro Botelho de Sousa Troncha

Isabelle Leite Santos Sena

Joana Rosane Lopes

João Paulo Cavalcanti Araújo Gontijo Nóbrega

João Pedro Vieira Gaia Dourado de Azevedo

Júlia Maria Machado Borges

Júlia Meireles de Aragão Motta

Júlia Munhoz da Costa Viana

Laís Lima de Souza Canuto

Lara Boaventura Stanziona Viggiano

Larissa Cordeiro Silveira

Lauro Henrique Christakou Vieira

Lívia da Silva Fontana

Lúcio Pereira Mauger Santana

Luísa Torres de Carvalho Ladeira

Luiza Almendra Mesquita

Manuela Fagundes Furlan

Marcela Martins da Silva

Maria Farnese Dias de Assis Lima

Maria Fernanda de Carvalho Oliveira

Maria Luiza Góes Gurgel

Mateus Carlos Barcelos

Mateus Vilas Bôas Iwano

Pedro Alcântara Farias de Sousa Lima

Pedro Amaral Santana Terzella

Rafael Pacheco Rodrigues

Rafaela Trigo de Loureiro

Rodrigo Robles Aquino

Vitória Luisa Santos Resende

JUSTIFICAÇÃO

Tivemos no dia 15 de março de 2023 uma Sessão Solene em homenagem à Campanha da Fraternidade 2023, que reuniu diversas pessoas da sociedade que falaram do tema “Fraternidade e Fome” e o lema “Dai-lhes vós mesmos de comer!” (Mt 14,16).

A Campanha da Fraternidade nasceu como expressão da caridade e da solidariedade em favor da dignidade da pessoa humana, dos filhos e filhas de Deus. Este ano o tema convida a perguntar, no espírito quaresmal, “por que muitas pessoas na face da terra experimentam o flagelo da fome”.

Recordando o lema – “Dai-lhes vós mesmos de comer” (Mt 14, 16) – o secretário-geral da CNBB e bispo auxiliar da arquidiocese do Rio de Janeiro (RJ), dom Joel Portella Amado, motiva a união e o empenho para mudar a realidade. Ele diz que “diante de tanto sofrimento, diante de tanta dor, quando a impossibilidade vem até nós, nos assustamos. Mas, quando nós nos unimos, colocamos todo nosso empenho naquilo que nós temos e apresentamos a Jesus, o milagre acontece. Assim como aquela multidão foi alimentada por aquela quantidade pequena de pães e de peixes – expressando a presença messiânica de Jesus, na ideia da fartura, do banquete – nós somos convidados a nos colocar diante de Jesus e também transformar o nosso coração, transformar a nossa solidariedade.”

As pessoas que estão sendo homenageadas com esta Moção de Louvor são estudantes que se interessaram pelo tema e estão engajados na construção de um Brasil melhor.

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem votos de louvor às pessoas que de alguma maneira se encontram inseridas neste tema.

Sala das Sessões, em …

Deputado joão cardoso

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Sobradinho, a reforma dos banheiros da Feira da Lua, localizada na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Sobradinho, a reforma dos banheiros da Feira da Lua, localizada na Região Administrativa de Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos comerciantes da Feira da Lua, que buscam melhorias no local, principalmente no que se refere à infraestrutura e obras.

A obra, além de proporcionar um local com melhores instalações físicas, é importante para garantir condições mínimas de higiene aos trabalhadores e usuários do evento.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo. 

Brasília, 9 de maio de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo. 

Brasília, 9 de maio de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo. 

Brasília, 9 de maio de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

emenda ADITIVA

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei nº 3069/2022, que “Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal, e dá outras providências.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 6º do Projeto de Lei nº 3.069/2020 passa a tramitar com a seguinte redação:

Art. 6º A partir de 1º de janeiro de 2024, a Secretaria de Estado e Economia do Distrito Federal – SEEC se obriga a recompor os valores desvinculados da Contribuição de Iluminação Pública – CIP a título de Desvinculação de Receitas de Estados e Municípios – DREM de forma a custear a remuneração pela prestação dos serviços públicos de iluminação pública e despesas com a energia elétrica consumida nesses serviços.

JUSTIFICAÇÃO

A alteração do texto do art. 6º original da proposição tem a finalidade de corrigir sua incompatibilidade com o art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, que dispõe expressamente da liberdade até 31/12/2023 dos gestores públicos alocarem até 30% de receitas como a DREM:

Art. 76-A. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes. (Incluído por Emenda Constitucional nº 93 de 08/09/2016) – (Negritamos)

Ao texto original, a presente emenda propõe adicionar um termo inicial em 01/01/2024 para a obrigação instituída em seu art. 6º, de forma a respeitar o prazo até 31/12/2023 da liberdade de gestão expressa no art. 76-A do ADCT. Para tanto, a única modificação a que se propõe esta emenda é a adição da expressão “a partir de 1º de janeiro de 2014” no início do texto original do art. 6º.

É a emenda que respeitosamente submetemos à deliberação dos pares.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

(Do Sr. Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo a regularização do uso e ocupação do solo das áreas contíguas ao comércio local de Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo a regularização do uso e ocupação do solo das áreas contíguas ao comércio local de Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Recebemos a demanda em nosso gabinete da comunidade sobre a regularização do uso e ocupação do solo das áreas contíguas ao comércio local de Sobradinho - RA V.

É notória e histórica a ocupação de áreas públicas contíguas às  lojas na Cidade de Sobradinho, que conta com restaurantes, bares e outras atividades comerciais de grande relevância para os moradores e que também contribui para a dinamização econômica com a geração de empregos diretos, indiretos, impostos e estímulo ao consumo. O Governo de Brasília tem apresentado propostas legislativas nesta Casa para regularização.

Esta demanda de regularização do uso de ocupação do solo contíguas às lojas do comércio local, por concessão de uso, com finalidade urbanística, das áreas públicas pelos empresários e comerciantes foi apresentada ao Presidente da CAF, que encaminha esta indicação para que seja analisada pelo GDF.

Esta indicação visa que o Poder Executivo acelere o processo de regularização fundiária e urbanística em prol da segurança jurídica e melhoria de qualidade de vida dos cidadãos da área em questão, rogo aos nobres pares desta Casa, a aprovação da presente por ser justa e legítima.

Sala das Sessões, em  maio de 2023.

HERMETO

Deputado Distrital MDB/DF