CLDF

Anexado Requerimento. nº 491/2023, de autoria do(a) sr.(ª) Deputado(a) Chico Vigilante, lido em 04/05/2023 e aprovado em 08/05/2023, conforme Portaria-GMD nº 212/2023, publicada no DCL de 09/05/2023, em que solicita retomada de tramitação desta proposição.

À CS, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 10 de maio de 2023 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 10 de maio de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO (Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 240/2023, que altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem n° 086/2023 - GAG, de 2 de maio de 2023, com fulcro no §1º do art. 74, combinado com o art. 100, inciso VII, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 240/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências, especificamente, à Emenda Aditiva nº 02 e à Emenda Modificativa nº 03. 

Em sua exposição de motivos, o Governador declarou que opôs veto à Emenda Aditiva nº 2, que ampliava a inclusão de 300 (trezentas) para 400 (quatrocentas) vagas de Cirurgião-Dentista da Secretaria de Estado de Saúde do DF (SES), para nomeações no ano de 2023, tendo em vista que, “o Edital Normativo nº 15, de 25 de março de 2022, referente ao certame realizado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), mediante contrato com o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), ofertou apenas 50 (cinquenta) vagas imediatas para o Cargo/Carreira em tela, com formação do cadastro reserva aberto” e que, “nesse sentido, a SES solicitou a inclusão de 300 (trezentas) vagas para nomeações em 2023, conforme o Anexo IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023”, baseada em estudos e planejamento efetuados pela SES, para a previsão de nomeações desse quantitativo, o qual consta da LDO de 2023.

Acrescenta o senhor Governador, que, "atualmente, existem cerca de 658 (seiscentos e cinquenta e oito) Cirurgiões-Dentistas ativos na SES, conforme dados constante no Sistema Único de Recursos Humanos (SIGRH), em 24/04/2023.

O veto oposto à Emenda Modificativa nº 03, a qual tinha como objeto a compatibilização do Anexo IV da LDO de 2023 com o impacto orçamentário-financeiro do reajuste sugerido pelo Governador do Distrito Federal (recomposição linear de 25% do subsídio do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários de Estados e dos Administradores Regionais, a serem pagos a partir de 1º de julho de 2023), é fundamentado pelo senhor Governador com a informação de duplicidade de proposta, tendo em vista que a mesma proposta já fora objeto do Projeto de Lei nº 239/2023, tendo sido aprovada por esta Casa Legislativa na Sessão Ordinária ocorrida em 4.4.2023 e transformada na Lei nº 7.252/2023, publicada em 3.5.2023, no DODF nº 82.

Essas, portanto, foram as razões pelas quais o Governador do Distrito Federal opôs veto parcial ao Projeto de Lei nº 240/2023, especificamente, à Emenda Aditiva nº 02 e à Emenda Modificativa nº 03, solicitando a manutenção pelos membros desta Casa Legislativa.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator