CLDF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 10 de maio de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social acerca dos serviços prestados na assistência social a crianças e adolescentes no Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal as seguintes informações:

a) Enquanto Presidente da Comissão de Assuntos Sociais desta Casa de Leis, recebi demanda anônima acerca das condições dos Serviços de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes. Como tem sido o atendimento nas unidades da Ceilândia e no Recanto das Emas?

b) Qual é o quantitativo de servidores lotados em tais unidades. Esse número é suficiente? Qual é o nível de absenteísmo dos servidores que laboram nos referidos Centros? Os servidores passam por cursos de formação para lidar com os atendidos?

c) Quais são as atividades ofertadas para as crianças e adolescentes abrigados? Qual é o quantitativo de crianças e adolescentes que são recebidos nas unidades? Qual é o contingente atual de acolhidas e acolhidos?

d) Como se dá o acolhimento nas entidades parceiras? Quantas vagas são disponibilizadas?

e) A estrutura física dos centros é adequada? Há alguma norma que indique uma estrutura ideal, a ponto de permitir a efetiva verificação da situação por parte do Poder Legislativo?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca das unidades dos Serviços de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, serviços estes que são prestados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

Com efeito, o documento encaminhado à Comissão trata da estrutura, do quantitativo insuficiente de servidores, da própria formação de tais servidores e do atendimento às crianças e adolescentes, que tem sido inadequado, consoante a documentação recebida pela Comissão.

Em se tratando de equipamento público de extrema importância, bem como por se tratar de tema afeto à Comissão de Assuntos Sociais, é importante buscar as informações acima junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, de modo a esclarecer, em um primeiro momento, as condições gerais das unidades e, a depender das respostas, atuar de forma a fiscalizar, de forma direta, as ações do Poder Executivo relacionadas às unidades de acolhimento - SAICA.

Por outro lado, cumpre destacar ainda que é preciso verificar se a estrutura é adequada, o que é fundamental para a prestação de serviço de excelência, algo que é demandado pelas crianças e adolescentes, que já estão em situação de vulnerabilidade, haja vista que são serviços que acolhem Crianças e Adolescentes em medidas protetivas por determinação judicial, em decorrência de violação de direitos (abandono, negligência, violência) ou pela impossibilidade de cuidado e proteção por sua família.

Diante da importância do tema e do exposto acima, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à Região Administrativa do Guará (RA-X), por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao seu 54º aniversário.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Moção de Louvor para homenagear pioneiros, moradores e lideranças da Região Administrativa do Guará (RA-X), abaixo elencados, pelos relevantes serviços prestados a esta cidade, por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao seu 54º aniversário. 

Rayanne Cristina Freitas Barreira Aguiar

Iuri Mota Cassemiro

Lethicia Cinthia Nacruth

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo manifestar Votos de Louvor para homenagear pioneiros, moradores e lideranças da Região Administrativa do Guará (RA-X), pelos relevantes serviços prestados a esta cidade, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao seu 54º aniversário. 

Com o passar dos anos, a cidade do Guará cresceu bastante e alcançou grande desenvolvimento econômico e social e tem papel preponderante nas relações econômicas, sociais e culturais de nossa cidade. 

E não podemos deixar de reconhecer que tal crescimento se deve à dedicação de pessoas que fizeram e ainda fazem a diferença na região em que moram. Por isso, esta homenagem, por parte desta Casa, se revela absolutamente justa e merecida. Assim sendo, rogo aos nobres pares que manifestem seu reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham, com o trabalho desenvolvido, incansavelmente, em prol da Região Administrativa do Guará, mediante a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em .

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 10 de maio de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 10 de maio de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2023 

Rafael Alemar

Chefe do SACP

(Do Sr. Deputado Thiago Manzoni)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos cidadãos que especifica, pelos relevantes serviços prestados para os Conselhos Tutelares do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor ao Sr. Marcelo da Silva Costa pelos relevantes serviços prestados para o desenvolvimento e funcionamento dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O Brasil, um dos países mais populosos do mundo, possui, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, aproximadamente, 69 milhões de crianças e adolescentes com até 19 de idade. Por serem a base para o futuro de uma nação, as crianças e adolescentes necessitam das condições mínimas necessárias ao seu pleno desenvolvimento pessoal, quais sejam, a garantia dos direitos à vida, à educação, à saúde, à alimentação, entre outros. Reconhecendo a importância do cuidado com as crianças e adolescentes para o desenvolvimento do Brasil, a Constituição Federal de 1988 materializou diversos dispositivos assegurando e garantindo seus direitos fundamentais. 

Dois anos após a promulgação da Carta Magna, as crianças e adolescentes receberam tratamento e legislação integral para a sua proteção - o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que inovou, ao propor a criação de um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente denominado, denominado Conselho Tutelar. 

Segundo dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), o Disque 100 (plataforma para acessar o conselho tutelar em âmbito nacional), registrou mais de 50 mil denúncias de maus tratos contra crianças e adolescentes no primeiro semestre de 2021. Desse total, cerca de 81% dos casos ocorreram dentro da própria casa da vítima, ou seja, realizados por familiares ou responsáveis. Das violações perpetradas no convívio familiar, 93% foram contra a integridade física e ou psíquica da vítima, sendo que 70% delas ocorriam com frequência diária.

Neste cenário, é importante destacarmos e prestarmos o devido reconhecimento às pessoas que estão à frente e nos bastidores dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal, prezando pelo cuidado com as nossas crianças e adolescentes garantindo que seus direitos sejam respeitados.

Isto posto, entendemos que é imprescindível que esta Casa reconheça a importância daqueles que têm trabalhado ao longo dos últimos anos nos Conselhos Tutelares do Distrito Federal. Por esse motivo, solicitamos aos nobres pares a aprovação da presente moção que possui o objetivo de manifestar nosso reconhecimento e homenagens aos cidadãos.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 10 de maio de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 10 de maio de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 10 de maio de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo