CLDF

Informo que a matéria, PL 281/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 05/05/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 283/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 05/05/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 15/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 05/05/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Requer a realização de Audiência Pública para debater a conscientização sobre a Esquizofrenia e o Lúpus, no dia 22 de maio de 2023, às 19 horas, no Plenário.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 85, art. 135 inciso III, alínea d, e art. 239, do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública, para debater a conscientização sobre a Esquizofrenia e o Lúpus, a realizar-se no dia 22 de maio de 2023, às 19 horas, no Plenário desta Casa.

                                                       JUSTIFICAÇÃO

No mês de maio serão realizadas 02(duas) campanhas de conscientização na área da saúde. A primeira, que trata do Lúpus, acontecerá dia 10 de maio, e a segunda sobre a Esquizofrenia, no dia 24 de maio. 

Mesmo se tratando de doenças diferentes não poderíamos deixar de alertar a população sobre os sintomas e tratamentos.

A esquizofrenia, ou distúrbio da mente dividida, é marcada por surtos em que o mundo real acaba substituído por delírios e alucinações. O transtorno afeta 2 milhões de brasileiros, mas a falta de conhecimento sobre ele só reforça os estigmas. 

Essa doença afeta 1% da população no mundo. Inicia com uma simples apatia no final da adolescência e no começo da vida adulta, na faixa dos 14 aos 44 anos. Aos poucos, o indivíduo abandona as atividades rotineiras e se isola. Suas reações ficam estranhas e desajustadas – ele não esboça os sentimentos esperados diante de fatos tristes ou felizes. De repente esses sentimentos são transformados em alucinações, sendo imprescindível que estejamos alerta aos seguintes sinais:

1. Dificuldades no aprendizado desde a infância
2. Apatia
3. Pouca vontade de trabalhar, estudar ou interagir com os outros
4. Não reagir diante de situações felizes ou tristes
5. Vozes que surgem na cabeça e outras alterações nos órgãos dos sentidos
6. Mania de perseguição inexplicável

Mesmo com diversas pesquisas nessa área para entender o surgimento da doença, desde a decodificação do DNA até os traumas na gestação, não se consegue fechar um diagnóstico imediato, e nem uma causa comprovada.

Em função disso, se faz necessária a conscientização a fim de que possa ajudar em um diagnóstico mais precoce, para um tratamento mais efetivo e com um prognóstico favorável no longo prazo, pois infelizmente, essa não é a realidade na grande maioria dos casos. Ficar atento a algumas características, como uma repentina perda de vontade ou uma exagerada mania de perseguição, especialmente em jovens, é a melhor atitude para ir atrás da ajuda profissional. 

Com o diagnóstico existem várias medicações que ajudam o paciente, além do acompanhamento pelo psicólogo para evitar as crises, e hoje temos conhecimento da importância do Acompanhante Terapêutico que é capaz de entender o paciente e proteger dos gatilhos que desencadeiam a crise.

Por outro lado, se o distúrbio está bem controlado, é possível ter uma vida praticamente normal. O suporte da comunidade é um fator essencial portanto é necessário a conscientização, se despir de preconceitos e passar a acolher e respeitar quem tem esquizofrenia. 

Conforme pesquisa feita pela Organização Mundial de Saúde (OMS), a doença é a terceira causa de perda da qualidade de vida entre os 15 e 44 anos, considerando-se todas as doenças. 

Em relação ao Lúpus, no Brasil, as estimativas indicam que existem cerca de 65 mil pessoas com essa doença, sendo a maioria mulheres, ou seja, uma a cada 1,7 mil mulheres no país tem a doença.

O lúpus faz parte de um conjunto de doenças reumáticas, e é autoimune, ou seja, os anticorpos do paciente atacam as próprias células, em uma reação exagerada de proteção, e ainda sem cura, como explica o presidente da SBR, Marco Loures. 

No caso do lúpus, as células atacadas são as dos tecidos do corpo. Existem dois tipos da doença: o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e o Lúpus Cutâneo (LC). No LC, apenas a pele é comprometida, e é comum a formação de uma lesão nas bochechas e no nariz, a chamada borboleta. No LER, os tecidos internos do corpo podem ser atacados, como o dos rins que, segundo Loures, é a principal preocupação da doença. 

Segundo o presidente da Associação Superando o Lúpus, Eduardo Tenório, uma pessoa com sintomas pode demorar entre três e seis anos para chegar a um reumatologista. Além disso, existem poucos reumatologistas no Brasil. São 2.727 especialistas na área, sendo mais de 50% no Sudeste, segundo o último relatório de demografia médica do Conselho Nacional de Medicina (CRM).

Conhecer mais sobre a doença é fundamental para ajudar no diagnóstico precoce e também para apoiar os pacientes que convivem com ela. Afinal, a pessoa pode até parecer bem por fora, mas por dentro está lutando contra a fadiga, a dor e as consequências emocionais de uma doença que não tem cura.

Em face da importância desta data comemorativa, conclamo o apoio dos nobres pares para aprovação do Requerimento em questão. 

   Sala de Sessões em                         de 2023.   

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS 

 PSD/DF

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO (Autoria: Deputada Paula Belmonte)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 198/2023, que dispõe sobre a proteção contra a discriminação no trabalho para mãe solo, nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Distrito Federal.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem n° 077/2023 - GAG, de 26 de abril de 2023, com fulcro no §1º do art. 74, combinado com o art. 100, inciso VII, ambos da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 198/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que dispõe sobre a proteção contra a discriminação no trabalho para mãe solo, nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Distrito Federal.

Em sua exposição de motivos, o Governador declarou que, “o artigo 3º da proposição, ao definir que ‘os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta do Distrito Federal devem garantir igualdade de oportunidades para as mães de que trata esta Lei, incluindo a criação de políticas flexíveis de trabalho, como horários flexíveis, trabalho remoto ou redução de carga horária, sempre que possível’, dispunha sobre a política de trabalho dos servidores públicos", e, dessa forma, entende que o referido dispositivo do Projeto de Lei invade a competência exclusiva do Governador do Distrito Federal para iniciar projetos que disponham sobre servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, previsto no art. 71, § 1º, inciso II, da LODF, ocasionando, portanto, a inconstitucionalidade formal do respectivo dispositivo, por vício de iniciativa, trazendo julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) nesse sentido.

Acrescenta a necessidade de vetar o artigo 4º, “que diz respeito à possibilidade de as mães solo solicitarem licença-maternidade de acordo com a legislação vigente, sem sofrer qualquer forma de discriminação”, motivado pelo argumento de que “não há ciência de nenhum caso de discriminação que tenha impedido ou ameaçado o direito de solicitação de licença-maternidade”.

O senhor Governador impõe, ainda, veto ao artigo 5º do Projeto de Lei, que prevê a aplicação da legislação trabalhista aos órgãos e às entidades da administração pública direta e indireta do Distrito Federal que comentam qualquer ato de discriminação, sob a alegação de impossibilidade de sanção nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tendo em vista o dispositivo alcançar servidores estatutários, que não são regidos pela CLT.

Por essa razão, o Governador opôs veto parcial ao Projeto de Lei nº 198/2023, solicitando a manutenção pelos membros desta Casa Legistativa.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e da Administração Regional do Riacho Fundo II, que realizem obras de pavimentação, recuperação, manutenção ou operação tapa-buraco, nas vias daquela Região Administrativa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e da Administração Regional do Riacho Fundo II, que realizem obras de pavimentação, recuperação, manutenção ou operação tapa-buraco, nas vias daquela Região Administrativa. .

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à segurança e pelo bem-estar da população do Riacho Fundo II e, assim sendo, intenta resolver um problema grave: os buracos no asfalto de algumas vias daquela Região Administrativa.

De acordo com a reportagem do Jornal Bom dia DF, da Rede Globo, exibida em 28/04/2023¹, determinadas ruas daquela Região Administrativa estão com muitos buracos, que necessitam de manutenção ou asfalto novo com urgência. 

Conforme relato do Sr. Diego Meireles, que é morador da QC 04, do Riacho Fundo II, afirma que no local existem muitos buracos, com suposto vazamento de água, após uma operação tapa-buraco mal sucedida, com vários transtornos à população. 

A Administração Regional responsável e a Novacap não apresentaram resposta ao jornal.

A situação em tela é grave e exige a atuação imediata da Novacap e da Administração Regional do Riacho Fundo II, com a realização de obras de pavimentação, recuperação e manutenção, ou operação tapa-buraco, naquelas vias, visando evitar acidentes nos locais; bem como, buscando findar os transtornos acarretados à população daquelas localidades. 

Assim sendo, é dever do Estado promover ações que garantam a segurança de seus administrados. Por isso, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação, garantindo bem estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado robério negreiros

PSD/DF

¹ Disponível em: https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/ Título: Moradores de Ceilândia e do Riacho Fundo II cobram tapa-buraco. Buracos pelas ruas. Moradores reclamam de crateras que atrapalham motoristas. 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 2.259/21, que “Institui a Política Distrital pela Primeira Infância”. (Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Informo que a matéria, PL 290/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 05/05/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à Região Administrativa do Guará (RA-X), em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao seu 54º aniversário.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Moção de Louvor para homenagear pioneiros, moradores e lideranças da Região Administrativa do Guará (RA-X), abaixo elencados, pelos relevantes serviços prestados a esta cidade, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao seu 54º aniversário.

Adauton Santana da Conceição

Adeilson dos Reis Macedo 

Adolfo Eugênio dos Santos 

Afonso Abreu Mendes Júnior 

Alanna Alves Amaral 

Alcir Alves de Souza 

Alexandre Nunes Torres 

Aliene Bizerra da Silva 

Amarildo Antônio de Castro 

América Rocha 

Ana Palloni 

Anderson Gomes 

Anderson Jorge Damasceno Espíndola 

Angélica Machado de Mendonça Cavalcante 

Antônio Carlos Morais 

Armênio Alves da Silva

Barbara Martins Pacheco Rodrigues 

Carlos Kobayashi 

Carlos Roberto Gomes 

Charles Póvoa e Silva 

Cristiane Santos Pereira 

Kleber de Moraes Rego Bastos 

Dezilma Marques 

Diane Galdino Morais Silva 

Diego Martins de Mesquita 

Edi Carlos Monteiro dos Santos 

Edvaldo Lucas da Silva 

Eliane Barroso 

Eliane Michelle Pereira Albuquerque

Felipe Rossi de Andrade 

Fernanda Mateus Costa Melo 

Fernando Vitor Passos 

Francisco Anderson de Sousa 

Francisco Joaquim Araújo Saraiva 

Francisco Xavier de Castro 

Frederico Jacob Candian 

Gicleide Ferreira de Oliveira 

Giordano Garcia Leão 

Giovanni Kleber Almeida de Sousa

Giula de Sousa Cabral 

Heloísa Cardoso da Silva 

Inácia Melo dos Santos 

Ingrid Graziela Alves Amaral 

Iuri Martins Pacheco Soares 

Janara Lucena da Silva 

Jânio Pinto Ribeiro 

Jean Carlos Brito 

João Batista Pinto Arruda 

João Paixão de Lima 

João Paulo Morais Faria Alves 

José Maria de Castro 

Josefa Faria Félix 

Jose Henrique Machado dos Santos 

Judson Seraine Teles 

Júlio Vitorino de Souza Neves 

Larissa do Nascimento Batista 

Lígia Vanessa Bezerra Mariano 

Luciano Gomes de Lima 

Luciene Alves dos Santos 

Luiza de Marilac Lopes Castro 

Luiz Carlos Xavier da Silva 

Marcélia Rosana Andrade Queiroz 

Marcelo Cassiano de Oliveira 

Marcio da Mata Souza 

Maria Amparo Rocha da Silva 

Maria Aparecida Leandro Ferreira 

Maria Carmelina de Oliveira 

Maria das Graças Pereira Ribeiro 

Maria de Lourdes Seraine 

Maria de Jesus Serejo 

Maria do Amparo Rocha da Silva 

Maria Gleide Soares de Melo 

Mário Renato Mariano 

Marta Cordeiro Manso 

Mayara Franco Cardoso 

Mirian Clefes Mendes 

Nayanderson Rodrigo da Silva 

Nilton Cesar Moreira 

Nivia Maria de Oliveira 

Nubia Cristina Fernandes Siqueira 

Orlando Alves Gertrudes 

Patrícia Calazans Oliveira 

Paulo Roberto Macedo de Souza 

Paulo César de Sousa Santos 

Paulo Cesar de Azevedo 

Paulo Henrique de Paiva Santos 

Paulo Jean Bezerra Lima 

Pedro Henrique Melo Martins

Pedro Xavier de Andrade 

Renata Aparecida Elias Dantas 

Renata Cunha Martins Cruz 

Rênio Studart Quintas 

Saulo Fonseca dos Santos 

Selma Alves de Sousa 

Simone Vaz de Holanda 

Sinval Marques de Oliveira 

Tâmara de Lima Mansur 

Valtemir Alves Ferreira 

Vanda Gomes Marques 

Wandir Oliveira Moraes 

Vera Lúcia Bezerra da Silva 

Veronica Portacio da Silva 

Viviane Rodrigues Viana Monteiro 

Zakeu Gomes Vitor 

Zuleika Aparecida Lopes

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo manifestar Votos de Louvor para homenagear pioneiros, moradores e lideranças da Região Administrativa do Guará (RA-X), pelos relevantes serviços prestados a esta cidade, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao seu 54º aniversário.

Com o passar dos anos, a cidade do Guará cresceu bastante e alcançou grande desenvolvimento econômico e social e tem papel preponderante nas relações econômicas, sociais e culturais de nossa cidade. E não podemos deixar de reconhecer que tal crescimento se deve à dedicação de pessoas que fizeram e ainda fazem a diferença na região em que moram. Por isso, esta homenagem, por parte desta Casa, se revela absolutamente justa e merecida.

Assim sendo, rogo aos nobres pares que manifestem seu reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham, com o trabalho desenvolvido, incansavelmente, em prol da Região Administrativa do Guará, mediante a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

À Secretaria Legislativa,

Com todo respeito, a alegação de impedimento para a tramitação do Projeto de Lei 310/2023 em razão da Lei 6.638/20 não pode prosperar, conforme fatos e fundamentos apontados abaixo.

O presente projeto de lei tem como objeto garantir o sigilo de dados de todas as mulheres em situação de violência doméstica no Distrito Federal. Tal medida visa contribuir para a segurança dessas mulheres, que ao terem seus dados pessoais publicizados nos órgãos do Governo Distrital tem sua vulnerabilidade ampliada. É sabido que, não raro, os autores de violência se valem dessas informações para realizar crimes de ordem moral e patrimonial, especialmente. 

Por esta razão, o sigilo de dados seria obrigatório em todos os órgãos do Governo Distrital, e não apenas aqueles que prestam serviço de atenção e acolhimento às mulheres em situação de violência. Priorizar a proteção das mulheres em situação de violência, reconhecer suas narrativas e reduzir a revitimização é uma luta antiga do movimento de mulheres e deve ser abraçada por toda a sociedade. É preciso priorizar a segurança das mulheres, e é essa a vontade do legislador que se manifesta com a Lei Federal 14.550/2023, recentemente publicada, já que ela reduziu os obstáculos institucionais e burocráticos para a proteção das mulheres.

Por outro lado, a Lei nº  6.638/20, que foi colocada como obstáculo para a tramitação do projeto em questão, é uma norma que garante sigilo de dados apenas para as servidoras públicas do Distrito Federal que possuem medida protetiva. Logo, não resta dúvida que a Lei nº  6.638/20 trata de uma situação específica tendo característica de norma especial, e o PL 310/2023, ora proposto, tem natureza de norma geral, de modo que não se confundem e não se fundem. Isso é o que ensina o princípio da especialidade que orienta o ordenamento jurídico brasileiro. 

Vale destacar que o PL 310/2023 cumpre com todos os requisitos do art.6º da Lei Complementar nº 13 de 3 de setembro de 1996, que disciplina a produção legislativa no Distrito Federal. Dentre eles, destacamos o cumprimento com: a) a necessidade social e ideário de justiça, a saber a proteção às mulheres em situação de violência doméstica  e segurança pública, b) aos princípios jurídicos, como de dignidade da pessoa humana e igualdade, e c) atende às leis ordinárias do Distrito Federal que contenham normas gerais, já que a  Lei nº  6.638/20 é uma lei específica.

Ainda que tratem sobre o mesmo tema, a saber, a proteção à mulher em situação de violência doméstica, temos uma lei de caráter especial e um projeto de lei de caráter geral, e a natureza distinta destas normas autoriza a validade de ambas, como bem ensina o art. Art. 84, III, B da lei que trata da  Consolidação das Leis no Distrito Federal. 

A Lei Complementar nº 13 de 3 de setembro de 1996 determina também em seu art. 98, §1º, IV que a lei que estabeleça normas de caráter geral não deve revogar lei que estabeleça normas de caráter especial; nem esta deve revogar aquela. Ou seja, a tramitação e posterior aprovação do PL 310/2023 não altera em nada a existência e validade jurídica da Lei nº  6.638/20. 

Ademais, quanto ao art. 154 do RI, este aborda a determinação de tramitação conjunta no que tange proposições da mesma espécie. Todavia, a lei supracitada encerrou sua tramitação na Casa, sendo esta já sancionada, de tal modo que o projeto apresentado não poderia tramitar conjuntamente com a Lei, já que isto é possível somente com proposições em tramitação na Casa, e de mesma espécie.

Por fim, concluir pelo arquivamento do presente projeto fere gravemente o direito parlamentar, que tem dentre seu poder e dever primordial a proposição de normas, e tê-las devidamente processadas e apreciadas nesta casa legislativa.

Diante do exposto, nos manifestamos pela continuidade da tramitação do do PL 310/2023, não apenas pela urgência de se proteger todas as mulheres em situação de violência do Distrito Federal, mas também porque a propositura deste não ofende nenhum dispositivo legal, de forma que não há nada que o justifique, conforme argumentos apresentados ao longo desta manifestação.

Deputado Max Maciel

Brasília, 04 de maio de 2023 

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e da Administração Regional de Ceilândia, que realizem obras de pavimentação, recuperação, manutenção ou operação tapa-buraco, nas vias da Região Administrativa de Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e da Administração Regional de Ceilândia, que realizem obras de pavimentação, recuperação, manutenção ou operação tapa-buraco, nas vias da Região Administrativa de Ceilândia. .

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à segurança e pelo bem-estar da população de Ceilândia, assim sendo, intenta resolver um problema grave: os buracos no asfalto de algumas vias na Região Administrativa.

De acordo com a reportagem do Jornal Bom dia DF, da Rede Globo, exibida em 28/04/2023¹, determinadas ruas estão com muitos buracos, que necessitam de manutenção ou asfalto novo com urgência. 

Conforme o relato do Sr. Artur Landim, que é morador do Conjunto A, da QNP 23, de Ceilândia, o problema é antigo e grave. Ele aponta que existem mais de 30 buracos na via. Também, aduz que, mais uma vez, pleiteia à Administração Regional a resolução do problema.   

Para tentar solucionar o problema, os moradores colocaram pedaços de materiais de construção, visando tapar os buracos, diante da inércia do Poder Público.

Ainda, o jornal enfatiza que esse problema do Conjunto A, da QNP 23, de Ceilândia já foi objeto de reportagem exibida em 03/01/2023. Mas, até o momento, não foi resolvido.

Mais além, conforme o depoimento do Sr. Italiano Mota, há vários buracos na QNM 06, próximo à estação Ceilândia Sul do metrô. Ele clama pela resolução da situação.

A Administração Regional responsável e a Novacap não apresentaram resposta ao jornal.

A situação em tela é grave e exige a atuação imediata da Novacap e da Administração Regional de Ceilândia, com a realização de obras de pavimentação, recuperação e manutenção, ou operação tapa-buraco, naquelas vias, visando evitar acidentes nos locais; bem como, buscando findar os transtornos acarretados à população daquelas localidades. 

Assim sendo, é dever do Estado promover ações que garantam a segurança de seus administrados. Por isso, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação, garantindo bem estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado robério negreiros

PSD/DF

¹ Disponível em: https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/ Título: Moradores de Ceilândia e do Riacho Fundo II cobram tapa-buraco. Buracos pelas ruas. Moradores reclamam de crateras que atrapalham motoristas. 

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo, por meio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, a implantação de Posto de Atendimento do Detran na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, a implantação de Posto de Atendimento do Detran na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

JUSTIFICAÇÃO

Hoje a Samambaia atinge mais de 250 mil habitantes, o que aumenta em grande escala as demandas da região. Devido à esse fator, muitos cidadãos solicitaram que fosse construída uma unidade de Posto de Atendimento do Detran na cidade, pois pela falta de unidade em Samambaia, os moradores precisam procurar outras RAs para resolver suas pendências, e isso gera incômodo na população.

Ante o exposto, tendo em vista que a medida se mostra meritória, bem como aperfeiçoa a prestação de serviços públicos à população do Distrito Federal, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 94, de 05 de maio de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 314/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 05 de maio de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

(Autoria: Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle)

Requer ao Banco de Brasília (BRB) informações acerca do cumprimento da Lei 7.239/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos dos incisos XVI e XXXIII do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c  art. 40 e art. 69-C- I, todos do Regimento Interno desta Casa de Leis, e:

Considerando a Lei n. 7.239/2023, publicada no DODF em 27/04/2023.

A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle requer as seguintes informações, a fim de monitorar o cumprimento da Lei 7.239/2023:

1. Quantos servidores possuem empréstimos consignados em folha de pagamento?
2. Entre os servidores que possuem empréstimos consignados em folha de pagamento, quantos se encontram no limite máximo de 40%, citado no art. 2º da 7.239/2023?
3. Quais ações, por parte do Banco, estão sendo tomadas para fins de cumprimento do limite supracitado?
4. Em atenção ao art. 4 da referida Lei, quais ferramentas existem para solicitação dos documentos? E quais as formas disponíveis para entrega dos documentos ao solicitante?
5. Ainda em referência ao art. 4, qual tem sido o prazo média de entrega dos documentos?

 JUSTIFICAÇÃO

Conforme aduz o artigo 69-C, do Regimento Interno da CLDF, cabe a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, a fiscalização e o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal e o respeito aos princípios da legalidade, economicidade, eficácia, eficiência, legitimidade e efetividade, senão vejamos o inciso I, alíneas “a” e “b”:

“Art. 69-C, I – exercer a fiscalização e o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, consoante disposto no art. 60, XVI e § 1º, e nos arts. 68, 77, 79 e 155, todos da Lei Orgânica, e arts. 225 e 226 do Regimento Interno, podendo, para esse fim:

(…)

a) avaliar a eficácia, a eficiência e a economicidade de projetos e programas de governo e aferir indicadores para o fortalecimento da gestão pública;

b) acompanhar a execução dos planos, políticas públicas e programas dos órgãos ligados ao Governo do Distrito Federal, verificando a exata observância dos aspectos de legalidade, economicidade, eficácia, eficiência, legitimidade e efetividade;”

(…)”

Nesse sentido, nos termos da legislação vigente, cabe ao Poder Legislativo a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluindo os dos órgãos e entidades da administração indireta, conforme previsto o art. 60, XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), conforme a seguir:

“Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XVI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

(...)”

Trata-se do Poder-dever de fiscalização legislativa, função constitucionalmente atribuída à Câmara Legislativa Distrital, conforme previsto no art. 77 da LODF, como segue:

“Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária”..

Esse Poder de fiscalizar a Administração, nos termos do art. 68, da LODF, pode ser exercido pelas Comissões Parlamentares, a quem compete: “fiscalizar os atos que envolvam gastos de órgãos e entidades da administração pública.”

Todavia, o Controle Externo Legislativo constitui-se em procedimento formal, cujos instrumentos para exercê-lo são estabelecidos na própria LODF, entre eles, o Requerimento de Informação, previsto no art. 60, XXXIII, da LODF, in verbis:

“Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XXXIII – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, requerimento de informação aos Secretários de Estado do Distrito Federal, implicando crime de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa;

(...)

No âmbito da CLDF, o referido instrumento tem o procedimento e as competências para a implementação previstos no art. 40 c/c art. 69-C, I, p, do Regimento Interno da CLDF (RICLDF), conforme segue:

“Art. 40. Compete, ainda, à Mesa Diretora decidir, no prazo de dez dias úteis, sobre os requerimentos de informação, sujeitos às normas seguintes:

I – só são admissíveis os requerimentos que:

a) refiram-se a ato ou fato sujeito à competência ou supervisão da autoridade requerida;

b) relacionem-se com matéria sujeita à deliberação, à fiscalização ou ao controle da Câmara Legislativa;

c) não contenham pedido de providências, consulta, sugestão, conselho ou interrogação sobre os propósitos da autoridade a quem se dirigem;

II – se as informações já tiverem chegado à Câmara Legislativa, espontaneamente ou em resposta a requerimento anterior, o requerente delas receberá cópia, e seu requerimento será tido por prejudicado;

III – as informações recebidas, quando se destinarem a elucidar matéria relacionada a proposição em curso na Câmara Legislativa, serão incorporadas ao respectivo processo.

§ 1º Do indeferimento do requerimento de informação, cabe recurso ao Plenário, na forma e condições do art. 152.

§ 2º Se as informações requeridas não forem prestadas em trinta dias ou se forem falsas, a Câmara Legislativa reunir-se-á, dentro de setenta e duas horas, para declarar a ocorrência do fato e adotar as providências do art. 60, inciso XXXIII da Lei Orgânica.”

“Art. 69-C. Compete à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, sem prejuízo das atribuições conferidas às demais comissões permanentes e temporárias e à Mesa Diretora: (Artigo acrescido pela Resolução nº 261, de 14/1/2013.)

I – exercer a fiscalização e o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, consoante disposto no art. 60, XVI e § 1º, e nos arts. 68, 77, 79 e 155, todos da Lei Orgânica, e arts. 225 e 226 do Regimento Interno, podendo, para esse fim:

(...)

p) decidir sobre Requerimento de Informação necessário à elucidação de ato objeto de fiscalização e controle, nos prazos e condições definidos no art. 40 do Regimento Interno, promovendo o registro e o controle de respostas;

(...)”

Ademais, considerando a Lei n. 7.239/2023, publicada no DODF em 27/04/2023, transcrita abaixo:

"'(…)

Art. 1º As instituições financeiras que oferecem crédito no âmbito do Distrito Federal devem se guiar pelo princípio do crédito responsável, analisando, no conhecimento técnico que lhes é próprio, a condição de solvabilidade de cada devedor no momento da concessão, a fim de que não haja comprometimento ao mínimo existencial, nos termos do art. 6º, XI e XII, do Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 2º Fica vedado, nos termos do art. 7º, VI e X, da Constituição Federal e do art. 833 do Código de Processo Civil, às instituições financeiras descontar da conta-corrente do devedor percentual superior ao previsto no art. 116, § 2º, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, ou no art. 5º do Decreto Federal nº 8.690, de 11 de março de 2016.

§ 1º Quando há empréstimos consignados em folha de pagamento, a soma entre esses descontos e os efetuados diretamente em conta-corrente não pode exceder ao limite previsto no caput.

§ 2º A concessão de crédito ou o desconto em percentual acima do previsto no caput, em contracheque e conta-corrente, enseja a aplicação das sanções previstas no art. 54-D, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 3º No momento do pagamento antecipado de dívidas, seja por quitação espontânea, seja por meio de novação, a instituição financeira, independentemente do sistema de capitalização utilizado, deve promover o abatimento proporcional dos juros previsto no art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, por meio do rateio do valor total dos juros cobrados no contrato proporcionalmente ao número de meses faltantes para sua quitação.

Parágrafo único. Quando da quitação antecipada prevista no caput, o abatimento proporcional também deve ser efetuado no seguro prestamista cobrado quando da contratação do crédito.

Art. 4º As instituições financeiras são obrigadas a entregar ao consumidor, ao garante ou aos outros coobrigados cópia da minuta do contrato principal de consumo ou do contrato de crédito, ativo ou inativo, planilha do saldo devedor ou memorial descritivo dos valores pagos e do saldo devedor, com discriminação individualizada das parcelas, sempre que requisitado.

§ 1º O prazo máximo de entrega dos documentos solicitados é de 15 dias.

§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, a instituição financeira pode proceder ao envio por meio digital.

§ 3º As instituições financeiras não podem negar o recebimento de requerimento ou solicitação de cancelamento de autorização de desconto em conta corrente.

Art. 5º A infração a qualquer uma das disposições desta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 30.000,00 por cada infração, sendo dobrada a cada reincidência.

Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas são revertidos ao fundo de amparo e defesa do consumidor do Distrito Federal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, regendo também os contratos em execução.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário."

Tais informações são de vital importância para que a CLDF, por meio desta Comissão, exerça seu papel institucional de fiscalização e monitoramento.

Sala das Sessões, em 

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO MAX MACIEL

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO gabriel magno

Suplente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle