CLDF

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2023

DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2023, que “Concede, post mortem, Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Revmo. MONSENHOR JONAS ABIB”.

AUTOR: Deputado JOÃO CARDOSO

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2023, que “Concede, post mortem, o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Revmo. MONSENHOR JONAS ABIB”.

O Projeto em análise tem como objetivo conceder, post mortem, o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Revmo. MONSENHOR JONAS ABIB. 

Segundo o autor, o Monsenhor Jonas Abib foi um exemplo de pessoa comprometida com o bem estar social e exerceu papel social relevante, sempre focado na valorização da vida humana e dos direitos humanos.

O Projeto  possui dois artigos e tramitará em duas Comissões: para análise de mérito na CAS e análise de admissibilidade na CCJ.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais  analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas a concessão de título de cidadão honorário e benemérito. (art.65,I,l RICLDF), e portanto competência desta comissão. Dito isso, passo para a análise de mérito. 

O presente projeto tem como objetivo conceder, post mortem, o título de Cidadão Honorário de Brasília, que é uma honrarias concedidas a pessoas que praticaram atos de relevante interesse social em favor da população do Distrito Federal.

Por essa razão, é importante destacar que Monsenhor Jonas faleceu no dia 12 de dezembro de 2022, dia da Solenidade de Nossa Senhora de Guadalupe, aos 85 anos. Ele estava tratando um mieloma desde maio de 2021, e teve complicações após passar por uma jejunostomia em um hospital da capital paulista, onde estava internado desde o final de outubro.

Além disso, cursou teologia em São Paulo no Instituto Teológico Salesiano Pio XI do Alto da Lapa, e foi ordenado sacerdote pela ordem Salesiana em 1964, tendo escolhido o seguinte lema: "Feito tudo para todos". Recém ordenado padre começou, em São Paulo, a trabalhar com os jovens dando aulas na Faculdade de Ciências e Letras de Lorena /SP e promovendo encontros e retiros, principalmente na região do Vale do Paraíba, São Paulo.

Jonas Abib também foi presidente da Fundação João Paulo II e membro do Conselho da Renovação Carismática Católica do Brasil, além de outras funções. Em janeiro de 2001 a missão Canção Nova, criada por ele, chegou a Brasília, tendo sido instalada na Paróquia Nossa Senhora de Nazaré na acolhida pelo então Cardeal Emérito Dom Falcão e com muito carinho pelo pároco do local, Padre Paulinho.

A respeito da missão em Brasília, na ocasião da inauguração da TV e Rádio Canção Nova em junho de 2008, monsenhor Jonas Abib declarou: “nós queremos, a partir de Brasília, fazer com que o Brasil seja mais cristão, mais fraterno e tenha a graça de viver a justiça”.

Como exemplo de ações sociais desenvolvidas pelos representantes da igreja católica, tem-se a ressocialização de indivíduos em cárcere no sistema prisional, recuperação de viciados em drogas e álcool, diversos projetos motivadores da convivência familiar, dentre tantos outros projetos de valorização da vida humana.

Por fim, diante todo o exposto, o Monsenhor Jonas Abib foi um exemplo de pessoa comprometida com o bem estar social e exerceu papel social relevante, sempre focado na valorização da vida humana e dos direitos humanos. e portanto no que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2023.
 

Sala das Comissões, em maio de 2023.

Anexada a Portaria GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

 Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Anexada a Portaria GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

 Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Anexada a Portaria GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

 Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz)

Manifesta repúdio junto à Liga Nacional de Fútbol Profesional (La Liga) e ao Governo da Espanha pelos insultos racistas praticados contra o atleta de futebol Vinícius José Paixão de Oliveira Júnior (Vinícius Júnior ou Vini Jr.) durante a partida entre os times do Valencia e Real Madrid, realizada pela 35ª rodada do Campeonato Espanhol, no dia 21 de maio de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo no art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos Nobres Pares o encaminhamento de Moção de Repúdio à Liga Nacional de Fútbol Profesional (La Liga) e ao Governo da Espanha pelos insultos racistas praticados contra o atleta de futebol Vinícius José Paixão de Oliveira Júnior (Vinícius Júnior ou Vini Jr.) durante a partida entre os times do Valencia e Real Madrid, realizada pela 35ª rodada do Campeonato Espanhol, no dia 21 de maio de 2023.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como objetivo repudiar veementemente e expressar a indignação desta Casa Legislativa diante dos atos de racismo praticados contra o jogador de futebol Vinícius Júnior durante a partida entre Valencia e Real Madrid, realizada na 35ª rodada do Campeonato Espanhol, em 21 de maio de 2023.

É inadmissível e intolerável que, em pleno século XXI, após séculos de luta do movimento negro contra a discriminação racial e étnica, ainda ocorram atos dessa natureza, que violam os princípios fundamentais dos direitos humanos.

Vinícius Júnior, jovem atleta do futebol brasileiro, é um exemplo de dedicação e superação. Originário de uma família humilde, nasceu e cresceu em São Gonçalo, onde iniciou sua trajetória no futebol nas escolinhas filiadas ao Flamengo, no bairro do Mutuá. Desde então, sempre demonstrou um desempenho futebolístico excepcional em relação aos seus colegas.

Seu talento e perseverança permitiram que ele avançasse cada vez mais no futebol de base. Aos 10 anos, tornou-se federado pelo Flamengo e desde então foi tratado como um "futuro craque", destacando-se na base desde a categoria Sub-13.

Aos 13 anos, recebeu sua primeira convocação para a Seleção Brasileira Sub-15. Aos 17 anos, destacou-se na Copa São Paulo de Futebol Júnior e foi promovido à equipe profissional. Em apenas sua segunda partida como profissional, o Flamengo anunciou sua venda para o Real Madrid por um valor recorde de 45 milhões de euros, a segunda maior transferência da história do futebol brasileiro.

Pela Seleção Brasileira, estreou na equipe principal em setembro de 2019. É o grande destaque da nova geração e liderou as estatísticas ofensivas da equipe durante a Copa do Mundo de 2023.

Além de seu inegável sucesso profissional, Vinícius Júnior também se destaca por sua defesa de causas sociais. O jogador criou um instituto para ajudar a melhorar a qualidade da educação pública brasileira. Em parceria com uma equipe de aproximadamente 12 pessoas, desenvolveu uma tecnologia que combina futebol e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para auxiliar escolas públicas no ensino fundamental. Lançado em julho de 2021, o Instituto Vini Jr. estabelece parcerias com escolas do quinto ao nono ano, tornando o aprendizado mais divertido e lúdico para as crianças, sem comprometer a qualidade do ensino.

Apesar de o racismo ser condenável em qualquer circunstância e contra qualquer indivíduo, julgamos por bem destacar a biografia de Vinícius Júnior para ressaltar que o atleta é credor de respeito e admiração de qualquer pessoa que tenha mínimos valores humanistas. É inaceitável que um jovem que tanto honra o esporte mundial tenha sido objeto de tantos ataques odiosos recentemente.

Desde setembro do ano passado, foram registrados pelo menos seis episódios de violência contra o jogador. No dia 26 de janeiro de 2023, por exemplo, os torcedores do Atlético de Madrid penduraram em uma ponte a frase "Madrid odeia o Real", e um boneco, representando o jogador, sendo enforcado.

No dia 21 de maio de 2023, data que destacamos na presente moção, o brasileiro foi alvo de gritos racistas por parte de torcedores, o que levou à interrupção do jogo. Além disso, mesmo após ter sido agredido por um jogador adversário, Vinícius Júnior acabou sendo expulso. 

Após sua forte e exemplar reação, o atleta pronunciou-se em suas redes sociais:

"Não foi a primeira vez, nem a segunda e nem a terceira. O racismo é o normal na La Liga. A competição acha normal, a Federação também e os adversários incentivam. Lamento muito. O campeonato que já foi de Ronaldinho, Ronaldo, Cristiano e Messi, hoje é dos racistas. Uma nação linda, que me acolheu e que amo, mas que aceitou exportar a imagem para o mundo de um país racista. Lamento pelos espanhóis que não concordam, mas, hoje, no Brasil, a Espanha é conhecida como um país de racistas. E, infelizmente, por tudo o que acontece a cada semana, não tenho como defender. Eu concordo. Mas eu sou forte e vou até o fim contra os racistas. Mesmo que longe daqui."

Esta Casa Legislativa, ao manifestar seu repúdio à Liga Nacional de Fútbol Profesional e ao Governo da Espanha pelos insultos racistas praticados contra Vinícius Júnior, reafirma seu compromisso com a promoção da igualdade racial. Demonstra, por meio deste instrumento, condenar veementemente qualquer ato de discriminação racial e exorta as autoridades competentes a investigar e punir os responsáveis pelos insultos racistas, garantindo que tais práticas sejam coibidas e que haja justiça para o atleta agredido.

Destacamos, por ser elucidativo quanto ao fenômeno do racismo, um trecho do pronunciamento proferido no Senado Federal pelo ativista, intelectual, jornalista, dramaturgo e político, Senador Abdias do Nascimento, em 13 de maio de 1998:

"O racismo não se limita apenas à cor da pele. Sua natureza mais profunda reside na tentativa de desarticular um grupo humano, negando-lhe sua identidade coletiva. Ao rotular africanos e seus descendentes como 'negros', 'ladinos', 'pretos' ou 'crioulos', o opressor busca arrancar deles a base fundamental de sua humanidade, reduzindo sua identidade à cor da pele e condenando-os à inferioridade e à escravidão. ”

A redução da identidade do futebolista à sua cor da pele e a sua condenação à inferioridade são precisamente os elementos que subjazem os insultos direcionados ao atleta Vinicius Junior. No entanto, é importante ressaltar que os perpetradores dessas atitudes não obterão sucesso desta vez. Pelo contrário, diante desse lamentável episódio, todos os setores da sociedade, incluindo as instituições governamentais, os clubes de futebol, o mundo artístico e acadêmico e os cidadãos, demonstram estar unidos para afirmar que o racismo não tem espaço em qualquer parte do mundo.

Ressaltamos, nesta oportunidade, que somos contrários a qualquer tipo de discriminação, pelo simples fato de entendermos que as pessoas têm o direito de escolher os seus próprios destinos, e que ninguém, como o diz o parágrafo único, do art. 2º da Lei Orgânica do Distrito Federal, poderá ser discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, características genéticas, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição. Devemos, ainda, trazer ao caso a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, editada em 1968, que foi ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 65.810/1969.

Desta forma, solicitamos o apoio de todos os parlamentares para a aprovação desta proposição, reafirmando nosso compromisso com a luta contra o racismo e com a defesa dos direitos humanos no esporte e na sociedade como um todo.

Sala das Sessões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Anexada a Portaria GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

 Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Anexada a Portaria GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

 Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Anexada a Portaria GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

 Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa