CLDF

Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 23 de maio de 2023 

Anexada a Portaria GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

 Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Anexada a Portaria GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

 Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, o aumento da área abrangida pela iluminação pública na região central da Ceilândia, bem como a substituição de todas as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED, objetivando garantir uma cobertura mais efetiva e segura durante a noite, incidindo em maior sensação de segurança aos cidadãos e desencorajando atividades criminosas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, o aumento da área abrangida pela iluminação pública na região central da Ceilândia, bem como a substituição de todas as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED, objetivando garantir uma cobertura mais efetiva e segura durante a noite, incidindo em maior sensação de segurança aos cidadãos e desencorajando atividades criminosas. .

JUSTIFICAÇÃO

A iluminação pública adequada é um fator essencial para promover a segurança dos cidadãos, prevenir a ocorrência de acidentes e crimes, além de proporcionar maior conforto visual. A região central da Ceilândia, por ser um importante polo comercial e residencial, necessita de uma iluminação de qualidade para garantir a tranquilidade e o bem-estar de seus moradores e visitantes.

A substituição das lâmpadas comuns por lâmpadas de LED trará inúmeros benefícios para a região. As lâmpadas de LED são conhecidas por sua maior eficiência energética, pois consomem menos eletricidade em comparação com as lâmpadas convencionais. Isso resultará em uma redução significativa nos gastos públicos com energia elétrica, permitindo o direcionamento desses recursos para outras áreas prioritárias.

Além disso, as lâmpadas de LED possuem uma vida útil mais longa e requerem menos manutenção em comparação com as lâmpadas comuns, o que resultará em uma economia adicional para o governo. Por fim, a troca para lâmpadas de LED contribuirá para a preservação ambiental, uma vez que essas lâmpadas são mais sustentáveis, não contêm materiais tóxicos e emitem menos dióxido de carbono.

Destarte, a segurança pública é uma das preocupações mais urgentes da sociedade e requer ações efetivas para prevenir e combater crimes. Uma das medidas eficazes é garantir uma iluminação pública adequada, especialmente durante a noite, quando a visibilidade é reduzida.

A região Central da Ceilândia, por ser um ponto de grande circulação de pessoas e comércio, necessita de uma iluminação eficiente para promover um ambiente seguro e inibir a prática de crimes, como roubos e furtos. O aumento da área abrangida pela iluminação pública proporcionará uma sensação de segurança aos cidadãos que transitam pela região e contribuirá para dissuadir potenciais criminosos.

Portanto, a presente proposição ao Governo do Distrito Federal sugere a adoção de medidas necessárias para aumentar a área abrangida pela iluminação pública e substituir todas as lâmpadas comuns por lâmpadas de LED na região Central da Ceilândia, com o objetivo de promover a segurança dos cidadãos e inibir os crimes de roubos e furtos durante a noite.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital -- NOVACAP, promova a construção de um Ponto de Encontro Comunitário - PEC, na Quadra 314, em frente ao Conjunto 10, em Samambaia Sul - RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital -- NOVACAP, promova a construção de um Ponto de Encontro Comunitário - PEC, na Quadra 314, em frente ao Conjunto 10, em Samambaia Sul - RA XII. .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que buscam melhorias com a construção do Ponto de Encontro Comunitário - PEC, no endereço citado em epígrafe. 

A PEC é um estímulo à pratica de exercício físico, além, é claro, de promover a convivência entre a população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. Sala de Sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

Anexada a Portaria GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

 Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CEOF, para exame e parecer, conforme os arts. 216 e seguintes do RICLDF.

Brasília, 22 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Do Deputado Pastor Daniel de Castro)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Vinícius José Paixão de Oliveira Júnior.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Vinícius José Paixão de Oliveira Júnior.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder ao senhor Vinícius José Paixão de Oliveira Júnior o título de Cidadão Honorário de Brasília.

Vinícius José Paixão de Oliveira Júnior (São Gonçalo, Rio de Janeiro, 12 de julho de 2000) é um jogador de futebol brasileiro que atua como ponta-esquerda. Atualmente, joga pelo Real Madrid e pela Seleção Brasileira.

Oriundo de uma família humilde, o filho de Fernanda Oliveira e Vinícius José Paixão de Oliveira (de quem herdou o nome), foi federado pelo time Flamengo aos 10 anos, e desde então, foi tratado com o status de "futuro craque", sendo o principal destaque da base desde o time Sub-13.

Aos 13 anos, veio a primeira convocação para a Seleção Sub-15, com o técnico Cláudio Caçapa.

Posteriormente, grandes clubes europeus, como Barcelona e Real Madrid, foram os primeiros a manifestar interesse na contratação do jovem atacante, em decorrência de suas atuações de destaque pela base do Flamengo e da Seleção Brasileira. Durante a Copa São Paulo de Futebol Júnior, o time catalão enviou um olheiro para acompanhar de perto as atuações de Vinícius.

No dia 20 de maio de 2017, logo após a segunda partida de Vinícius como profissional do Flamengo, o clube carioca anunciou sua venda para o Real Madrid por 45 milhões de euros.

A ousadia, o drible e a visão de jogo sempre chamaram atenção no estilo de Vinícius.  Com vários projetos sociais voltados para a educação, o brasileiro faz jus a caracterização do Brasil enquanto “país do futebol”, sobretudo, por ser o maior exportador de jogadores de futebol do mundo. 

Apesar de ser de origem britânica, o futebol foi absorvido pela cultura brasileira de maneira tão profunda a ponto de se tornar parte da nation branding do país. Por se tratar de um modalidade cujos meios de prática são acessíveis para todas as camadas sociais, o futebol foi capaz de democratizar o esporte, mesmo em território desigual. 

O atleta, assim, representa parte de nossa identidade cultural e, não por acaso, carrega consigo alegria, dedicação, inspiração e um futebol único.

As consequências, incluem uma carreira bem-sucedida e fãs por todo o mundo. Em maio de 2022, o jogador cravou o título da Champions League para o clube madrilenho com um gol na final contra o Liverpool. 

Infelizmente, também no ano passado, no âmbito do campeonato espanhol de futebol, La Liga, Vinícius Júnior sofreu uma série de ataques racistas. 

No dia 16 de setembro de 2022, em um programa espanhol Chiringuito Show, Pedro Bravo, foi acusado de fazer comentários racistas e xenófobos sobre o jogador. O agente de jogadores de futebol afirmou:

“Tem que respeitar o adversário! E quando você fizer um gol no adversário, se quiser dançar samba, vá ao sambódromo no Brasil... Aqui, o que você tem que fazer é respeitar teu companheiro de profissão, e deixar de se fazer de macaco.” [1] 

Posteriormente, em 19 de setembro de 2022, o atleta novamente foi atacado, porém dessa vez pela torcida do Atlético de Madri, antes do Clássico de Madri, que aconteceu no Estádio Cívitas Metropolitano. Na ocasião, um grupo de torcedores do time foi filmado entoando cânticos racistas direcionados a Vinícius Júnior. [2] 

Em 26 de setembro de 2022, Raíllo, capitão do Mallorca, acusou Vinícius Júnior de usar racismo como coringa para se defender quando é ofendido. [3] Em dezembro do mesmo ano, vídeos nas redes sociais mostraram alguns torcedores gritando insultos e jogando objetos contra o jogador.

No dia 26 de janeiro de 2023, foi atacado novamente por torcedores do Atlético de Madrid, em uma demonstração em Madrid, antes do Dérbi na Copa do Rei. Os torcedores penduraram em uma ponte a frase "Madrid odeia o Real", e um boneco, representando o jogador, sendo enforcado.[4] Vini Jr voltou a sofrer ataques racistas em 5 de fevereiro de 2023, na derrota do Real Madrid para o Mallorca, por 1 a 0. Câmeras da DAZN flagraram um homem chamando-o de "macaco". [5] 

Em março, durante a derrota do Real Madrid para o Barcelona, foi novamente vítima de insultos racistas. Torcedores da arquibancada do Camp Nou entoaram o cântico “Vinícius muérete”, que em português significa “Vinícius deve morrer”. [6] 

Para ajudar na identificação dos infratores, La Liga criou um canal de denúncias em seu site. “Os torcedores que tiverem informações ou qualquer indicação da identidade dos infratores podem entrar em contato com a liga e fornecer as informações necessárias para registrar as denúncias pertinentes”, disse a liga. [7] 

No último dia 21 de maio, voltou a ser hostilizado por insultos racistas, dessa vez pela torcida do Valência no Estádio de Mestalla. A partida chegou a ser paralisada pelo árbitro e, posteriormente, foi retomada. Houve confusão entre os jogadores e Vinícius acabou sendo expulso. 

Ele se manifestou em relação ao episódio nas redes sociais:  "Não foi a primeira vez, nem a segunda e nem a terceira. O racismo é o normal na La Liga. A competição acha normal, a Federação também e os adversários incentivam. Lamento muito. O campeonato que já foi de Ronaldinho, Ronaldo, Cristiano e Messi hoje é dos racistas. Uma nação linda, que me acolheu e que amo, mas que aceitou exportar a imagem para o mundo de um país racista. Lamento pelos espanhóis que não concordam, mas hoje, no Brasil, a Espanha é conhecida como um país de racistas. E, infelizmente, por tudo o que acontece a cada semana, não tenho como defender. Eu concordo. Mas eu sou forte e vou até o fim contra os racistas. Mesmo que longe daqui", escreveu o atacante. [8] 

Evidentemente, não se trata de um evento isolado e pontual, envolvendo temática tão cara aos nossos dias e reiteradas estigmatizações acerca do nosso país.

Em verdade, o racismo é um dos principais problemas sociais enfrentados pela humanidade. Devido ao pecado e à queda de Adão, o homem tem promovido, de forma pérfida, a exclusão, a desigualdade social e a violência. Absorto em maldade, esse homem, tem por séculos a fio, subjugado outro homem pelo simples fato de acreditar que possui supremacia sobre àquele que não faz parte da sua cultura e raça.

O professor John Piper define o racismo da seguinte maneira: “Atribuir a uma determinada raça uma superioridade intrínseca ou valorizá-la acima de outra, e depois tratar outras como indesejáveis ou más”. Trata-se de um problema gigante, global, antigo, devastador, sangrento e assassino. 

Comumente, a verdade de que a humanidade foi feita à imagem de Deus é usada como base para cristãos defenderem a dignidade humana. Por isso, como cristão, defendo o combate a esse comportamento afrontoso e entendo que não é preciso aderir a movimentos estranhos à fé cristã para afirmar o valor intrínseco da pessoa humana. 

O cristianismo já é este movimento. Um movimento que é odiado e perseguido no mundo todo, mas que persevera em sua mensagem de redenção da nossa humanidade pela obra de Deus, que tendo se feito humano, veio pregar o arrependimento, a fé e o amor. 

Quando se fala sobre racismo, preconceito e discriminação, as pessoas tendem a politizar o tema e considerá-lo assunto de um determinado espectro político. Porém, isso está errado. A justiça não deve ser partidarizada, pois, antes, é um assunto também bíblico.

Deus criou os homens iguais. Todos os homens foram feitos pelo Senhor de forma igualitária. Ele nos criou com capacidade moral, racional e afetiva para refletirmos essa imagem. Imagens são feitas para serem imagens. A justiça que o cristão deve buscar é a justiça bíblica, a justiça que reflete o caráter de Deus e trabalha pelo bem comum da sociedade. 

Ademais, o racismo deve ser combatido porque nosso Senhor ensinou que devemos amar uns aos outros assim como Ele nos amou (Jo 13.34). Em outras palavras, o mestre deixou claro que os cristãos devem amar a todos sem preconceito social ou étnico racial. Ora, o reconhecimento de nossa humanidade comum é acompanhado de uma obrigação ética correspondente.

Há de se mencionar ainda que, para além do caráter pecaminoso, o racismo é um crime abjeto. No caso do talentoso jogador Vini Jr. , é lamentável que também no futebol tenhamos de testemunhar este tipo de atitude.

Como cidadão, destaca-se por seu talento, por sua garra e pela representatividade de sua cidade e de seu país. Trata-se, portanto, de honraria diante de atos de relevante interesse social. O Brasil é Vini Júnior e não seria diferente nesta Casa de Leis. A Câmara Legislativa da capital federal é contra o crescente espírito de indiferença, alienação e hostilidade.   

Ante o exposto, e tendo em vista o atendimento dos requisitos da Resolução n°250/2011, rogamos ao nobres Pares desta Casa a aprovação da presente proposta.

Sala das Sessões, em…

[1]https://revistaforum.com.br/esporte/2022/9/16/clubes-mundiais-reagem-agente-racista-que-chamou-craque-brasileiro-de-macaco-ao-vivo-123401.html

[2]https://www.correio24horas.com.br/noticia/nid/vinicius-jr-sofre-ofensas-racistas-da-torcida-do-atletico-antes-do-classico-com-o-real/

[3]https://ge.globo.com/futebol/futebol-internacional/futebol-espanhol/noticia/2022/09/27/capitao-do-mallorca-acusa-vinicius-junior-de-usar-racismo-como-coringa.ghtml 

[4]https://ge.globo.com/futebol/futebol-internacional/noticia/2023/01/26/torcida-do-atletico-de-madrid-simula-enforcamento-de-vini-jr-antes-de-classico-com-real-madrid.ghtml 

[5]https://www.bol.uol.com.br/esporte/2023/02/06/vinicius-junior-volta-a-ser-vitima-de-ataques-racistas-no-campeonato-espanhol.htm 

[6]https://noticiapreta.com.br/vinicius-deve-morrer-cantam-torcedores-do-barcelona-para-vini-jr/ 

[7]https://noticiapreta.com.br/vinicius-laliga-denuncia/ 

[8]https://www.cnnbrasil.com.br/esportes/vinicius-jr-e-vitima-de-mais-um-caso-de-racismo-na-espanha/

Pastor daniel de castro

Deputado Distrital

emenda aditiva

(Do Sr. Deputado HERMETO)

Ao Projeto de Lei nº 2260/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.”

Acrescente-se, onde couber, o seguinte art. ao Projeto de Lei em epígrafe: 

Art. (....) É exigida a anuência do órgão gestor do planejamento urbano e territorial do DF, e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Distrito Federal – IPHAN/DF, na área de abrangência desta concessão, para o licenciamento de:

I - obras de urbanização;

II – obras de intervenção;

III – obras para o cercamento e controle de acesso aos estacionamentos;

IV – obras de reforma, ampliação ou construção de edificações;

V – implementação de ciclovias e estacionamentos de bicicletas. 

Parágrafo único. Vedada qualquer construção nos canteiros leste e oeste, localizados no nível inferior da Plataforma Rodoviária e da Galeria dos Estados.

JUSTIFICAÇÃO

No que tange à implementação das medidas saneadores das deficiências estruturais, e de operacionalidade da Plataforma Rodoviária do Plano Piloto e em seu entorno, em todas as fases, abrangidas pela Proposta de Manifestação de Interesse, PMI nº 05/2019, consideramos necessário reforçar a indispensável anuência do órgão responsável pelo controle e preservação do CUB – Conjunto Urbanístico de Brasília, distrital e federal.

Trata o art. 7º, da Portaria nº. 314 / Iphan, de 8 de outubro de 1992: 

Art. 7º Para a preservação da escala gregária referida no artigo anterior, serão obedecidas as seguintes disposições: 

I. a Plataforma Rodoviária será preservada em sua integridade estrutural e arquitetônica original, incluindo-se nessa proteção as suas praças atualmente implantadas defronte aos Setores de Diversões Sul e Norte;

Preocupa-nos a possibilidade de grandes investimentos, necessários, porém sem o acompanhamento relativo ao tombamento das escalas do Plano Piloto, em especial aos possíveis cercamentos e controles de acesso (guaritas e marquises), para a exploração dos estacionamentos adjacentes à Plataforma Rodoviária e Galeria dos Estados.

Sala das comissões, em maio de 2023.

HERMETO

Deputado Distrital MDB/DF

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Anexada a Portaria GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

 Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa