CLDF

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Altera a Lei nº 3.299, de 19 de janeiro de 2004, para instituir a “Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 3.299, de 19 de janeiro de 2004, que “Dispõe sobre a semana da Mulher no Distrito Federal”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º-A Fica instituída a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente, no mês de março, em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação básica, com os seguintes objetivos:

I - contribuir para o conhecimento das disposições da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); 

II - impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher; 

III - integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento das diversas formas de violência, notadamente contra a mulher;

IV - abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o registro de denúncias;

V - capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre violência nas relações afetivas;

VI - promover a igualdade entre homens e mulheres, de modo a prevenir e a coibir a violência contra a mulher; e 

VII - promover a produção e a distribuição de materiais educativos relativos ao combate da violência contra a mulher nas instituições de ensino.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Em seu capítulo sobre direitos e garantias individuais, a Constituição Federal de 1988 assegura a todos os brasileiros, sem distinção de qualquer natureza, inclusive de sexo, a igualdade perante a lei. Corolário desse preceito, a mesma Carta de 1988 intenta afirmar homens e mulheres como iguais em direitos e obrigações, portanto. 

Daí à igualdade de fato, há um longo caminho a ser percorrido. A mulher brasileira tem sido relegada a plano secundário em vários âmbitos, numa realidade que muda a passos muitos lentos. Embora esteja cada vez mais presente no mundo do trabalho, mantendo seu papel estruturante na família, a mulher recebe menos que o homem no desempenho das mesmas tarefas. Na vida política, ela tem sido sistematicamente subrepresentada. 

No entanto, nada parece estigmatizar mais a mulher do que a sua sujeição à violência. Essa violência que a atinge em todas as classes sociais, em todos os recantos e rincões do País, constitui verdadeira epidemia digna de preocupação diuturna da sociedade brasileira. Não é à toa que, no plano legal, medidas relevantes estejam sendo adotadas com o intuito de combater e atenuar essa chaga da nossa realidade, que nos põe longe do padrão civilizatório que se deseja para a humanidade. Iniciativas emblemáticas de combate a esse fenômeno são a Lei Maria da Penha, que intenta coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e recente enrijecimento da legislação penal, com a previsão do feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio. 

No entanto, esses avanços legais não têm conseguido, e não lograrão conseguir, sozinhos, barrar ou minimizar a violência perpetrada contra a mulher. A nosso sentir, faz-se urgente uma inflexão no padrão cultural brasileiro, que, se não é permissivo, não tem sido impeditivo à manifestação das formas arraigadas de violência, especialmente contra as mulheres. Assim, a emulação de práticas ditas mais próximas de padrão civilizatório pode indicar um caminho possível para o enfrentamento consistente do problema. Essa perspectiva se alinha com a diretriz da Carta Magna de que a educação deve proporcionar a formação do ser humano em sua plenitude, a partir da conjunção de esforços entre o Estado e a sociedade. Nesse contexto, reputamos oportuna toda medida que, ao aprimorar as políticas e a legislação vigentes, contribua para a construção de uma realidade em que a mulher seja respeitada em razão, sobretudo, de sua singularidade como tal, mas também em razão de sua condição humana. 

A partir desse entendimento e com o intento de viabilizar os meios de formação de um ser humano que caminhe nessa direção, sugerimos uma adequação da legislação distrital à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a nossa Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional. 

A proposição visa a garantir na Semana da Mulher, criada pela Lei nº 3.299/2004, a realização anual da “Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher”, com objetivo de debater conteúdos atinentes à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher. Em adição, há uma determinação para que tais conteúdos sejam trabalhados em uma abordagem transversal, que também se mostrará relevante e oportuna. De um lado, porque ampliará o interesse de professores e professoras dos diversos campos disciplinares sobre o assunto e o seu contato com o tema. De outro, viabilizará oportunidades de aprendizagem significativa, que se espera, sejam incorporadas nas práticas e vivências dos alunos ao longo de suas vidas. 

Por acreditar que essa medida é crucial, adequada e, no longo prazo, eficaz para a construção de um mundo mais justo para com todos, contamos com o apoio dos nobres Pares à sua aprovação nesta Casa.

Sala das Sessões, em 23 de maio de 2023.

Deputado GABRIEL MAGNO

Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 23 de maio de 2023 

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 23 de maio de 2023

Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 23 de maio de 2023 

Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 23 de maio de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

Brasília, 23 de maio de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

Brasília, 23 de maio de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 23 de maio de 2023 

Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 23 de maio de 2023 

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 23 de maio de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - cdesctmat 

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1.816/2021, que “Dispõe sobre a proibição do adestramento de animais domésticos com a utilização de violência ou agressões físicas ou psicológicas.”

AUTOR: Deputado Daniel Donizet

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto 

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 1.816, de 2021, de iniciativa do Deputado Daniel Donizet. 

A matéria chega a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT (RICLDF, art. 69-B, alínea j) para análise de mérito. A seguir, será remetida para a Comissão de Constituição de Justiça – CCJ (RICLDF, art. 63, inciso I), para análise de admissibilidade.

O artigo inaugural da proposição sob análise estabelece proibição do adestramento com emprego de violência física ou psicológica contra animais domésticos.

Os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º definem e listam exemplos de agressões físicas e psicológicas, respectivamente.

O art. 2º prevê a responsabilização dos infratores.

O parágrafo único do art. 2º determina que a interdição parcial ou total do estabelecimento ou atividade – sanção prevista no inciso III do artigo – será aplicada aos estabelecimentos que realizem manejo de animais e que pratiquem as ações ou as omissões previstas no projeto de lei.

O art. 3º determina que as penalidades dispostas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

Em arremate, os artigos 4º e 5º trazem as cláusulas de vigência e de revogação.

Destaca-se a conveniência e oportunidade para o prosseguimento da matéria no âmbito desta CLDF. 

No contexto da justificação, foram incluídos argumentos entendidos como favoráveis à tramitação da matéria, no âmbito desta CDESCTMAT.

O PL não recebeu emendas no prazo regimental.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Aduz o art. 69-B, alínea j, do Regimento Interno da CLDF, que é competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo emitir parecer referente ao mérito da matéria relacionadas ao “cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle de poluição”, dentre outras, in verbis:

Art. 69-B. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

a) política industrial;

b) política de incentivo à agropecuária e às microempresas;

c) política de interação com a Região Integrada do Desenvolvimento Econômico do Entorno;

d) política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal;

e) planos e programas de natureza econômica;

f) estudos, pesquisas e programas de desenvolvimento da ciência e tecnologia;

g) produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante;

h) turismo, desporto e lazer;

i) energia, telecomunicações e informática;

j) cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; (grifamos)

k) desenvolvimento econômico sustentável.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social, critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pelo autor.

Nota-se um crescimento expressivo na quantidade de animais de estimação nos lares do País. Em decorrência disso aumenta, também, a oferta dos mais variados serviços destinados ao chamado “mercado pet”, dentre eles o de adestramento de animais de estimação.

No passado, a lógica desse serviço baseava-se na submissão do animal, pelo emprego de punições. Felizmente a metodologia do adestramento de animais de estimação evoluiu e atualmente está inserida na lógica do bem-estar animal, que prioriza os estímulos positivos e as recompensas, de forma a melhorar a convivência entre os tutores e seus pets, criando um canal de comunicação eficaz e saudável do ponto de vista físico e psicológico. 

O PL 1.816/2021 tem como objetivo principal a proibição do adestramento de animais de estimação com emprego de violência física e psicológica.

Iniciativas semelhantes reverberam a vontade da população, de ativistas e das instituições que cuidam dos direitos dos animais.

Pelos motivos expostos, entendemos pela conveniência e pela oportunidade, não impondo óbices para o prosseguimento da matéria no âmbito desta Comissão.

Ante o exposto, no âmbito desta comissão, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.816, de 2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet. 

É o voto. 

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO

Relator

(Do Sr. Deputado Iolando)

Dispõe sobre a denominação da Orla do Lago de Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° A Orla do Lago de Brazlândia passará a ser denominada “COMPLEXO ESPORTIVO DE LAZER E TURISMO ORLA DO LAGO VEREDINHA”.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A alteração do nome da Orla do lago de Brazlândia para Complexo Esportivo de Lazer e Turismo Orla do Lago Veredinha é uma medida justificada e benéfica para a região.  

A Orla do lago de Brazlândia é um local de beleza natural excepcional, com um lago deslumbrante e uma área circundante que oferece oportunidades únicas para atividades esportivas, lazer e turismo. Reconhecendo o valor desse patrimônio natural proponho, a ser referendado pela comunidade de Brazlândia,  renomear esse espaço para Complexo Esportivo de Lazer e Turismo Orla do Lago Veredinha.

A mudança de nome é uma forma de valorizar e destacar a importância do lago e sua área adjacente como um recurso natural valioso. Ao promover o uso sustentável desse ambiente aquático, incentivando atividades esportivas como canoagem, standup paddle, caiaque  bem como atividades de lazer como piqueniques e caminhadas, estamos reconhecendo sua importância ecológica e destacando seu potencial como um destino de lazer para a comunidade local e visitantes.

A inclusão do termo "Veredinha" no nome é relevante para a identificação geográfica da área. Essa designação específica destaca a localização única e reforça a conexão com a comunidade local. Ao usar esse nome, pretendemos atrair turistas e visitantes que procuram explorar a região, além de fortalecer o senso de pertencimento da população local.

Além disso, é importante ressaltar que, no próximo mês, será inaugurado um DECK construído pela NOVACAP. Esse novo adicional ao complexo irá oferecer uma infraestrutura adequada para contemplação do lago, prática de atividades esportivas e lazer, além de proporcionar uma experiência mais segura e agradável para os visitantes. O DECK será um ponto de destaque no Complexo Esportivo de Lazer e Turismo Orla do Lago Veredinha, complementando as opções de entretenimento e melhorando ainda mais a experiência dos frequentadores.

A alteração do nome para Complexo Esportivo de Lazer e Turismo Orla do Lago Veredinha é uma forma de promover o turismo na região. Ao adicionar as palavras "Esportivo", "Lazer" e "Turismo" ao nome, estamos enfatizando as possibilidades recreativas e turísticas disponíveis no complexo. Essa alteração pode atrair mais visitantes e promover o desenvolvimento econômico da região. Além disso, ao oferecer instalações esportivas e áreas de lazer, estamos incentivando a prática de atividades saudáveis e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos moradores locais.

O novo nome também cria uma identidade única e mais atraente para o complexo, facilitando sua promoção e marketing. Isso permitirá que tanto o público local quanto visitantes de outras regiões sejam atraídos pelas opções de lazer, esportes e turismo disponíveis no Complexo Esportivo de Lazer e Turismo Orla do Lago Veredinha. 

Devemos ressaltar que a Constituição da República confere poderes ao Distrito Federal para dispor sobre a matéria objeto desta proposição, conforme apregoado em seus artigos 30 e 32, assim dispostos: 

"Art. 30. Compete aos Municípios: 

I — legislar sobre assuntos de interesse local; 

(...)

Art. 32. (...)

§1° Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e Municípios". 

No mesmo sentido, a nossa Lei Orgânica, cujo caput do art. 58, assegura competência à Câmara Legislativa para tratar da matéria em questão: 

”Art. 58. Cabe a Câmara Legislativa, com sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal...”

Pelas razões acima, conclamo os nobres Deputados para aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em

Deputado IOLANDO

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor à Senhora Leila Guimarães de Abreu, professora, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação em prol da Educação no Distrito Federal.

    Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa ,proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor à professora Sra. LEILA GUIMARÃES DE ABREU, CPF nº 322.103.217-49, pela brilhante atuação, profissionalismo e comprometimento, em prol da Educação no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear a Sra. LEILA GUIMARÃES DE ABREU, professora de Biologia desde 1975, que atua de forma efetiva nas Escolas Públicas do Distrito Federal, para organização e instalação dos laboratórios de Ciências, Informática e Robótica, propiciando assim qualidade na educação dos alunos, em sua maioria, residentes nas Regiões Administrativas mais carentes do DF.

A Sra. Leila Guimarães de Abreu foi fundadora e secretária geral da Confederação das Mulheres do Brasil; deputada estadual de Pernambuco (1982 a 1987); membra efetiva e fundadora do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher na Presidência da República (1988); Membra do Conselho de Educação da Secretaria Nacional da Educação Básica do MEC (1988); Membra da Federação Internacional Democrática de Mulheres, com assento no Conselho Consultivo da ONU; Representante do Brasil nas Conferências Mundiais da ONU sobre a Década da Mulher (Nairóbi e Pequim),sobre Desenvolvimento (Cairo), sobre Alimentação na FAO (Roma); e com diversas experiência, dedica-se a contribuir com a Educação do Distrito Federal, por meio da organização e instalação laboratórios nas escolas públicas do DF, a fim de incentivar uma educação de qualidade nas escolas públicas do DF.

É de grande relevância para Distrito Federal ações que contribuam para fomentar a educação em nossa cidade, e a participação de pessoas com experiência corrobora para que tenhamos resultados significativos para a população do DF.

Diante disso, conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente Moção de reconhecimento e em homenagem à estimada cidadã que é motivo de orgulho para o Distrito Federal e por esta que a subscreve. 

Sala das Sessões, em…

                                                  DEPUTADA JAQUELINE SILVA