CLDF

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 2374/2021

Senhor(a) Chefe de Gabinete, 

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, Deputada Paula Belmonte, nos termos do art. 78, incisos VI e XIII do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2374/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 02/06/2023, conforme publicação no DCL nº 117, de 02/06/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 19/06/2023.

Brasília, 02 de junho de 2023 

paula de brito araujo

Técnico Administrativo Legislativo

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental de 19/05/2023 a 01/06/2023. Segue para o Presidente da Comissão Especial de Análise a Proposta de Emenda à Lei Orgânica, Dep. Roosevelt, para indicação de relatoria.

Brasília, 2 de junho de 2023 

Hilton Kazuo S. Kawashita

Secretário da CE-Pelo

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental de 19/05/2023 a 01/06/2023. Segue para o Presidente da Comissão Especial de Análise a Proposta de Emenda à Lei Orgânica, Dep. Roosevelt, para indicação de relatoria.

Brasília, 2 de junho de 2023 

hilton kazuo s. kawashita

Secretário CE-Pelo

Tramitação Concluída.

Brasília, 2 de junho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

emenda MODIFICATIVA nº          /2023 - CDESCTMAT

(Da Relatora)

Ao Projeto de Lei nº 219/2023, que “altera as Leis Distritais nºs 6.468, de 27 de dezembro de 2019, 7.153, de 06 de junho de 2022, 4.169, de 08 de julho de 2008, 4.269, de 15 de dezembro de 2008, 6.251, de 27 de dezembro de 2018, e dá outras providências”.

Dê-se ao inciso IV do art. 2º, do Projeto de Lei nº 219/2023, a seguinte redação:

IV - fica acrescido o art. 12-A, com a seguinte redação:

Art. 12-A. Ficam reabertos a partir da publicação desta lei e sem limitação de tempo, os prazos dos arts. 8º, 9º e 11 da Lei Distrital nº 6.468, de 2019, sem prejuízo de licitação pública de imóvel que esteja com incentivo cancelado,  devendo o Poder Executivo publicar bimestralmente na imprensa oficial a relação de todas as empresas concessionárias que fundamentem seus requerimentos neste dispositivo.

§ 1º A Terracap pode, a qualquer tempo, incluir o imóvel que teve o incentivo cancelado em edital de licitação pública de Desenvolve-DF, ou de concessão ou alienação ordinária, mediante prévia publicação do despacho decisório da autoridade competente na imprensa oficial.

§ 2º Antes da inclusão, deve ser feita comunicação dirigida à empresa ex-concessionária, nos moldes do art. 26, §§3º a 5º da Lei Federal nº 9.784, de 1999, e da Lei Distrital nº 2.834, de 2001, intimando-a para que, caso queira, apresente à SEDET o pleito de regularização na forma dos arts. 8º ou 9º da Lei Distrital nº 6.468, de 2019, bem como sobre as consequências da omissão, devendo, também, a intimação ser publicada na imprensa oficial.

§ 3º Se não for apresentado à SDE o pleito de regularização no prazo de 3 meses contados da comunicação feita pela Terracap, ou se o pleito apresentado for indeferido no âmbito da SEDET, opera-se a decadência do direito de regularização da ex-concessionária, e o imóvel poderá ser incluído em edital de licitação, sem prejuízo de solicitação de direito de preferência, na forma do decreto e do normativo interno da Terracap, devendo ser publicada na imprensa oficial a relação de todas as empresas concessionárias que requererem a regularização e tiveram seu pleito deferido ou indeferido, bem como de todas as empresas concessionárias que tenha ocorrido a decadência em face da não apresentação do pleito de regularização, na forma disposta neste artigo.

§ 4º No caso deste artigo, a SEDET tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias contados do requerimento, para submeter o processo devidamente instruído à decisão de mérito do COPEP, devendo esses processos serem incluídos em pauta para deliberação obrigatoriamente na primeira reunião após a devida instrução do processo de que trata este artigo.

§ 5º A reabertura não se aplica aos casos em que o imóvel já tenha sido objeto de licitação pela Terracap mediante venda ou concessão. 

§6º O Poder Executivo, por meio da SEDET, ou outra Pasta que venha a deter as competências dos programas de desenvolvimento econômico, deverá publicar no Portal da Transparência do Distrito Federal a lista das pessoas jurídicas beneficiárias dos programas de desenvolvimento econômico de que trata as Leis Distritais nºs 6.468, de 27 de dezembro de 2019, 7.153, de 06 de junho de 2022, 4.169, de 08 de julho de 2008, 4.269, de 15 de dezembro de 2008 e 6.251, de 27 de dezembro de 2018, contendo as seguintes informações: CNPJ, Razão Social, Programa de Desenvolvimento Econômico, Situação, de Regularidade, Localização do Benefício, empregos gerados, entre outras informações julgadas pertinentes. (NR)

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo encaminhou a esta Casa Legislativa o PL 219/2023, para que seja apreciado em caráter de urgência, com base no artigo 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Contudo, não se pode olvidar que realmente há a necessidade de atualização legislativa das Leis Distritais nºs 6468/2019, 7153/2022, 4169/2008, 4269/2008 e 6251/18, todas relativas aos Programas de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, dentre os quais destacamos o PROIN-DF, PRODECON, PRO DF, PRO DF II, PADES-DF e DESENVOLVE-DF, para que os interessados (empresários) possam requerer a regularização dos seus respectivos processos, de forma a sanar as milhares de pendências administrativas que muitos desses programas deixaram.

O Setor Produtivo do Distrito Federal merece uma esperança de possibilidade de se livrar de diversas amarras que os antigos Programas de Desenvolvimento Econômico deixaram, sendo que em muitos dos casos o próprio Poder Público tem sua parcela de culpa, pelo atraso no desenvolvimento estrutural de várias das áreas de desenvolvimento econômico que compunham esses Programas.

Segundo o próprio Autor do Projeto menciona, o texto submetido a deliberação desta Casa Legislativa vou amplamente discutido e debatido com órgãos do Distrito Federal e com o próprio Setor Produtivo Local, que de forma conjunta buscam uma solução viável para acabar com o passivo existente herdado dos diversos Programas de Desenvolvimento Econômico que o Distrito Federal teve, o que permitirá que o ambiente de negócio no Distrito Federal fique mais favorável para o seu desenvolvimento.

Contudo, em que pese a intenção do Poder Executivo na apresentação do Projeto em comento, resta claro a necessidade de que a atualização legislativa ora proposta deve ser permeada de instrumentos de transparência e controle, para que a própria sociedade e os órgãos de controle possam acompanhar e fiscalizar os atos administrativos dos gestores públicos na aplicação da norma em comento, já que o intuito é sanear e liquidar o passivo herdado de antigos Programas de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, e que a própria Pasta gestora dos Programas não possui total domínio de todos os processos que ali se encontram pendentes de solução.

Portanto, a presente emenda visa adequar o texto dos artigos à ementa proposta no presente projeto de lei, sendo de suma importância que seja dada total transparência aos atos que serão praticados pela autoridade competente nas decisões dos procedimentos e benefícios que serão concedidos aos particulares, já que estará se tratando da res publica.

Neste contexto, não há dúvidas que um dos instrumentos de controle mais importante e eficiente que dispomos é o controle social, feito por toda a sociedade, e a publicação da decisão  proferida pela autoridade competente, na imprensa oficial, permitirá o acompanhamento público dos procedimentos adotados pelos próprios cidadãos.

Portanto, a publicação visa não apenas dar conhecimento aos órgãos de controle externo e interno daquilo que está sendo decidido pelo Administrador Público, mas também permitirá que a sociedade participe e acompanhe os atos administrativos praticados, com o claro objetivo de fiscalizar as ações do administrador público, assegurando a máxima transparência.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Reconhece e apresenta votos de louvor ao Sargento Magno de Souza e Silva, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em Ato de Bravura, quando salvou um homem e seu cachorro de ataque de um pit bull, em Planaltina (DF).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar votos de louvor votos de louvor ao Sargento Magno Souza e Silva, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em Ato de Bravura, quando salvou um homem e seu cachorro de ataque de um pit bull, em Planaltina (DF).

 JUSTIFICAÇÃO

O Sargento Magno de Souza e Silva do Corpo de Bombeiros, lotado no 9º GBM, num ato de extrema coragem e de humanismo, salvou um homem e seu cachorro, de ataque de um pit bull. 

Um morador de Planaltina (DF) estava passeando com seu cachorro, dentro dos padrões de segurança, quando um cachorro da raça pit bull acabou se aproximando e atacou-os. 

O homem atacado, Kleber Carvalho, tentando se proteger, bem como seu cão, um golden retriever, do pit bull, estavam em eminente perigo, pois o animal já havia iniciado o ataque. Logo em seguida, o militar do Corpo de Bombeiros chegou e conseguiu afastar o cachorro agressivo, salvaguardando o homem e seu animal. O animal do morador foi ferido no ataque e se recupera em casa após levar pontos na pata traseira. 

Segundo os moradores da região, o mesmo pit bull já atacou e matou outro cachorro perto da rua onde Carvalho foi atacado, demonstrando a periculosidade do animal e o imenso risco que o morador e seu animal correram, sendo crucial a ação do bombeiro militar para salvar a vida dos dois.

Com essa imprescindível do militar para salvar a vida do homem e do animal, entendo que esta casa tem o dever de reconhecer esse brilhante profissional que cumpriu o juramento ao ingressar no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, o de servir à sociedade do Distrito Federal e do País, de modo incondicional, mesmo que sua vida esteja em risco.           

Este parlamentar, sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos, complexidade e importância que envolvem a profissão do servidor de segurança pública, bem como do comprometimento dos profissionais em exercer com maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento pelo ato de bravura praticado pelo Sargento Magno de Souza e Silva à segurança pública de nossa sociedade.

Sala das Sessões, em

Deputado Roosevelt 

PL

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Banco de Brasília - BRB, a instalação de uma agência do BRB na Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Banco de Brasília - BRB, a instalação de uma agência do BRB na Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população que pleiteia a instalação de uma agência do Banco de Brasília - BRB, na Região Administrativa do Riacho Fundo II, uma vez que a região possui mais de 100 mil habitantes, não dispõem de nenhum banco na localidade e a comunidade necessita se deslocar para outras RA's em busca de atendimento bancário.

É preciso valorizar e reconhecer que este trabalho é fundamental para que a população tenha acesso aos recursos e que isso também contribui para o desenvolvimento da economia.

Desta forma, cabe destacar a importância da instalação de uma agência bancária do BRB no Riacho Fundo II, considerando a grande relevância na vida das pessoas que buscam por informações financeiras, seja em investimentos ou em benefícios. 

Além disso, a população poderá dispor de serviços como a realização de pagamentos, empréstimos, transferências de valores, gerenciamento de patrimônios e investimentos, dentre outros.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Novacap, providências para a implantação de sistema de drenagem de águas pluviais no Assentamento Dorothy Stang, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Novacap, providências para a implantação de sistema de drenagem de águas pluviais no Assentamento Dorothy Stang, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma reivindicação dos moradores do Assentamento Dorothy Stang, que têm enfrentado transtornos nos períodos chuvosos. 

A ausência de um sistema adequado de drenagem tem causado danos à infraestrutura urbana, como vias públicas deterioradas e comprometimento das redes de esgoto e água. Há também o risco de alagamentos, que podem causar transtornos como dificuldades de acesso, riscos à saúde pública e danos materiais.

A implementação de um sistema de drenagem adequado nessa área é fundamental para evitar alagamentos e inundações em vias públicas e residências. Isso proporcionará maior segurança e conforto para os moradores, minimizando os transtornos causados pelas chuvas intensas.

Diante do exposto, conto com o apoio e a sensibilidade dos ilustres Pares para a aprovação dessa importante medida em benefício da população. 

Sala das Sessões, em 5 de junho de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

(Do Sr. Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da SEDUH, providências para a regularização do Setor de Indústrias da Quadra 1 da Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da SEDUH, providências para a regularização do do Setor de Indústrias da Quadra 1 da Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma demanda dos empreendedores do Setor de Indústrias da Quadra 1 de Sobradinho, que enfrentam dificuldades com a falta de segurança jurídica e as limitações de acesso a recursos financeiros para seus empreendimentos. 

Acredito que a regularização desse setor contribuirá para o desenvolvimento socioeconômico de nossa comunidade e trará benefícios tanto para os empreendedores quanto para a comunidade em geral, incluindo o estimulo ao empreendedorismo e à geração de empregos. 

Além disso, a regularização possibilitará um aumento na arrecadação de impostos, contribuindo para o fortalecimento da economia local e para a oferta de melhores serviços públicos para a população.

Por isso, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, em 6 de junho de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarilio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 344/2023

Senhor(a) Chefe de Gabinete, 

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, Deputada Paula Belmonte, nos termos do art. 78, incisos VI e XIII do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Dayse Amarilio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 344/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 02/06/2023, conforme publicação no DCL nº 117, de 02/06/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 19/06/2023.

Brasília, 02 de junho de 2023 

paula de brito araujo

Técnico Administrativo Legislativo

A Seleg, tendo em  Vista a ementa é de igual ter da indicação Nº 1104/2023 

Brasília, 2 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Tecnico Legislativo

Anexado o Requerimento nº 595/2023 de 31/05/2023 e folha de votação de aprovação de mesma data. Procedido o desapensamento desta proposição dos PL's nº's 141/2019, 2976/2022 e 45/2023. 

À CTMU, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 2 de junho de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 2 de junho de 2023 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Brasília, 02 de junho de 2023 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Brasília, 05 de junho de 2023 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor