(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Requer à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal o calendário de projetos relacionados à mobilidade urbana, bem como informações sobre obras viárias que estão sendo executadas ou cuja execução será iniciada ainda este ano, e a sua concretização interferir no acesso aos serviços em todo território deste ente da Federação.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro no art. 60, incisos XVI, XXXII e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como nos termos do art. 40, inciso I, alíneas “a” e “b” do Regimento Interno desta Casa, requeiro à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal (SEGOV/DF) que apresente o calendário de obras previstas para o ano de 2023 no Distrito Federal, bem como todas as informações pertinentes às obras que possivelmente acarretarão obstáculos - ainda que temporários - para a mobilidade urbana, em qualquer modalidade, no território deste ente da Federação.  

JUSTIFICAÇÃO

Reiteramos que o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal (PDTU/DF), cuja atualização deveria ocorrer a cada 10 anos (conforme art. 7º, caput, da Lei n° 4.566/2011), está iniciando processo de renovação apenas neste ano de 2023, contabilizando dois anos de atraso. 

Esse descompasso provoca questionamentos acerca da adequada execução de obras e planejamentos concernentes as vias de circulação do Distrito Federal, pois a lei mencionada determina que "Os órgãos competentes desenvolverão planos de ações com diretrizes para a execução de obras e realização de eventos que interfiram na circulação viária." (art. 27, parágrafo único).

Comentando brevemente acerca das competências desta Secretaria, cabe ressaltar que o seu Regimento Interno (Portaria nº 60/2022), no artigo 1º, inciso I, enuncia a seguinte atribuição: “acompanhar as políticas de gestão governamental, visando à eficiência das demais Secretarias de Estado, Administrações Regionais e da Administração Indireta”. 

Sendo assim, considerando as competências da própria Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana desta Casa de Leis para fiscalizar os atos do Poder Executivo, bem como as frequentes denúncias realizadas por cidadãs e cidadãos insatisfeitos (que têm enfrentado interferências em seu cotidiano em virtude de obras que alteram o tempo de deslocamento, o acesso aos serviços e o curso do trânsito, principalmente para aqueles que utilizam o transporte público coletivo), requeremos que sejam apresentadas informações completas sobre as obras que interferem a circulação das pessoas, principalmente obras viárias que estão sendo ou serão realizadas no Distrito Federal no ano de 2023-2024, em especial os seguintes itens:

Requer-se, na mesma oportunidade, que seja apresentado também o planejamento correspondente para evitar desvios excessivos, congestionamentos e demais dificuldades para a mobilidade diária das pessoas.         

Diante do exposto, conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado MAX MACIEL

Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 504/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/11/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 13 DE NOVEMBRO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD