(Autoria: Comissão de Assuntos Sociais)

Requer a transformação da Sessão Ordinária da Câmara Legislativa do Distrito Federal do dia 9 de março de 2023 em Comissão Geral, a ser promovida pela Comissão de Assuntos Sociais, para debater o Projeto de Lei n° 3.069 de 2022, que “Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal, e dá outras providências.”

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Requeremos, nos termos do art. 125, I, do Regimento Interno desta Casa, a transformação da Sessão Ordinária do dia 9 de março de 2023 em Comissão Geral, a ser promovida pela Comissão de Assuntos Sociais para debater o Projeto de Lei n° 3.069 de 2022, que “Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal, e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento se justifica em razão do envio desta proposição, no dia 13 de dezembro de 2022, através da Mensagem n° 293/2022 – GAG, para esta Casa de Leis, na qual solicita que a matéria seja apreciada em Regime de Urgência.

Além disso, a proposição foi distribuída para as Comissões de Assuntos Sociais e Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, para se manifestarem em relação ao mérito do projeto, e para Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e para Comissão de Constituição e Justiça, para análise de admissibilidade da matéria. 

Dessa forma, considerando que Projeto de Lei trata de tema extremamente relevante para a população do Distrito Federal, uma vez que a proposição visa outorgar os serviços de iluminação pública para a Companhia Energética de Brasília – CEB, faz-se necessária a realização da audiência pública, para que os representantes dos órgãos do Poder Executivo possam esclarecer as respectivas dúvidas que possam surgir sobre a matéria, além de, possibilitar o amplo debate a população do Distrito Federal que será diretamente impactada com a aprovação da proposição. 

Do exposto, requeiro aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de sessões, em 

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Presidente da CAS

DEPUTADO MAX MACIEL

Vice - Presidente da CAS

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Deputado Distrital

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências

Brasília, 9 de fevereiro de 2023 

Manoel Álvaro