(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde (IGESDF) acerca da forma de cumprimento do piso nacional da Enfermagem.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

a) No último dia 27 de setembro de 2023, foi publicado o Decreto nº 45.004, de 26 de setembro de 2023, com a descentralização dos recursos para pagamento do piso aos Profissionais de Enfermagem do IGESDF. Indago: quais serão os critérios utilizados para pagamento? O IGESDF aplicará proporcionalidade da jornada de trabalho para aferir o valor devido ou observará a literalidade da Lei Federal 14.434/2023?

b) Qual é a interpretação dada pelo Instituto ao piso? Será apenas o vencimento básico ou vencimento adicionado de outras parcelas remuneratórias?

c) Os valores referentes aos meses de maio a agosto serão pagos em folha suplementar?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca da implementação do piso nacional dos profissionais de enfermagem, sobretudo em razão da descentralização dos recursos recebidos pelo Distrito Federal para o pagamento da complementação dos valores do piso. Ademais, cumpre destacar que a presente proposição também tem por objeto conhecer os critérios para aferição da complementação, o que torna ainda mais importante a sua aprovação.

Dada a importância da discussão acerca da implementação do novo piso, a situação merece atenção deste Parlamento.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141 

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 468/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 16/10/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 25 DE OUTUBRO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD