(Deputado Fábio Felix)

Requer o registro de criação da “FRENTE PARLAMENTAR PARA PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBTI+”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

As deputadas e deputados que este subscrevem requerem a V.Exª. o registro, perante a Mesa Diretora desta Casa de Leis, da “FRENTE PARLAMENTAR PARA PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBTI+” entidade suprapartidária, constituída nos termos da Resolução nº 255/12, que tem como finalidades, dentre outras:

I - instituir um Fórum permanente de proteção e defesa dos direitos das LGBTI+ ;

II - acompanhar as políticas públicas dirigidas a promoção da cidadania LGBTI+, além de propor, monitorar e aprimorar a legislação distrital atinente à essa matéria;

III - subsidiar, com pareceres, informações técnicas e dados estatísticos, as iniciativas legislativas que versem sobre a promoção e defesa dos Direitos Fundamentais da população LGBTI+;

IV - promover debates, com a garantia de representatividade dos mais diversos segmentos da sigla, em conjunto com especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, para subsidiar a elaboração de políticas públicas, programas de governo e ações afirmativas voltadas para a promoção e a garantia da cidadania, da dignidade e inclusão social das LGBTI+;

V - promover o intercâmbio com órgãos legislativos de outros estados e países, visando à realização de estudos e pesquisas para o desenvolvimento de novas políticas envolvendo as temáticas da Frente Parlamentar;

VI - realizar seminários, debates e audiências que tratem de temas importantes para a Frente Parlamentar;

VII - buscar, de forma conjunta com o Poder Público, as entidades da sociedade civil organizada e os movimentos sociais, políticas, soluções e projetos sociais e outras medidas que promovam e garantam a formação, capacitação,   inserção no mercado de trabalho, emancipação social e financeira e empregabilidade da população LGBTI+;

VIII - promover políticas públicas e outras iniciativas que visem a promoção da saúde integral da população LGBTI+, em especial de seus segmentos mais vulnerabilizados;

IX - buscar em conjunto com setores governamentais e os órgãos públicos competentes medidas de aperfeiçoamento e especialização dos órgãos integrantes do sistema de Justiça e  de Segurança Pública de forma a garantir a proteção e o acolhimento adequados às pessoas LGBTI+ vítimas de violência e outras formas de tratamento degradante ou que lhes violem a dignidade;

JUSTIFICAÇÃO

A população LGBTI+, uma coletividade integrada por pessoas de diferentes orientações sexuais e identidades de gênero, têm sofrido um processo histórico de vulnerabilização de seus direitos fundamentais e violação de sua dignidade em muitos aspectos. Essa marginalização opera de diversos modos, agredindo as subjetividades, a incolumidade física e mental e impedindo a inclusão social dessa coletividade, resultando no impedimento do alcance de todas as potencialidades das pessoas LGBTI+. 

A corroborar com essa compreensão, em que pese a grande subnotificação existente, estima que em 2021 aproximadamente 316 (trezentos e dezesseis) pessoas LGBTI+ foram vítimas de mortes violentas apenas por existirem [1]. Atualmente, a cada 26h, um LGBTI+ padece vítima da intolerância. Não há dúvidas de que a violência, no Brasil, é um problema estrutural e generalizado. Entretanto, quando a violência é motivada pela própria condição de ser do outro, é possível perceber os recortes em que ela se torna endêmica, representando uma crise em nosso sistema de proteção aos Direitos Humanos e à própria Democracia. É de se ressaltar, igualmente, que há preponderância de um recorte de raça entre as vítimas, visto que   50,2% das vítimas de homicídio eram negras, conforme o Relatório Anual do Grupo Gay da Bahia.

Sabe-se, igualmente, que os números acima, em razão da ausência de uma aferição precisa pelo Poder Público dos reais números da LGBTfobia no Brasil da invisibilização dessa comunidade nas políticas públicas. Nem sempre o real motivo dos homicídios e agressões são registrados nos boletins de ocorrência, o que gera cifras ocultas na contabilização da violência LGBTfóbica. Estima-se que os números se projetariam vertiginosamente caso houvesse a identificação do real motivo dos crimes.

A despeito da violência que vitima a população LGBTI+ todos os dias, a desigualdade social também é um fator que afeta de maneira extrema essas pessoas. Muitas pessoas LGBTI+ sofrem discriminação em seus próprios lares, o que agrava a situação de violência a que são submetidas, sendo muitas vezes expulsas de casa por seus familiares e submetidas à situação de rua. Em razão disso, é fundamental que o Estado e a sociedade civil garantam os direitos básicos desses cidadãos e não se furtem de atuar para a promoção da dignidade dessas pessoas por meio de políticas públicas de inclusão social e empregabilidade.

Nessa esteira, a educação em direitos humanos, como uma forma de garantia de promoção dos valores democráticos de igualdade, solidariedade e da não discriminação, torna-se essencial para a constituição de uma sociedade mais justa e tolerante, com respeito à diversidade e ao multiculturalismo existentes em todas organizações sociais complexas. 

Diante do exposto, a criação da referida Frente Parlamentar viabiliza o intercâmbio de conhecimentos e saberes e a busca por medidas capazes de promover a cidadania das pessoas LGBTI+ em todos os seus âmbitos, com o fim último de garantir a efetividade e a concretude do Princípio da Dignidade Humana, um dos eixos civilizatórios norteadores da democracia brasileira, firmado pela Constituição de 1988.

A presente frente parlamentar será composta por várias deputadas e deputados, onde atuarão por meio da apresentação de temáticas e projetos, com a realização de seminários, audiências públicas, palestras, conferências e outras atividades afins que poderão contar com a participação da sociedade civil e de representantes de órgãos do Poder Público.

Seguem anexos, ata de fundação e constituição da mencionada Frente Parlamentar, bem como o seu estatuto e a relação das assinaturas de deputados que aderiram à nova entidade, destacando que serei o representante da respectiva Frente Parlamentar perante a Casa, para prestação das informações necessárias junto à Mesa Diretora.

Neste sentido, solicitamos o registro da “FRENTE PARLAMENTAR PARA PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBTI+”, utilizando das prerrogativas inerentes a Mesa Diretora do Poder Legislativo, para atuar de forma eficaz ao interesse público.

Referência:

[1] https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2022-05/numero-de-mortes-violentas-de-pessoas-lgbti-subiu-333-em-um-ano 

Sala das Sessões,

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR PARA PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBTI+

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A FRENTE PARLAMENTAR PARA PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBTI+, é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por um terço de Deputados Distritais, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar para Proteção e Promoção da Cidadania LGBTI+ é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar para Proteção e Promoção da Cidadania LGBTI+:

I - instituir um Fórum permanente de proteção e defesa dos direitos das LGBTI+ ;

II - acompanhar as políticas públicas dirigidas a promoção da cidadania LGBTI+, além de propor, monitorar e aprimorar a legislação distrital atinente à essa matéria;

III - subsidiar, com pareceres, informações técnicas e dados estatísticos, as iniciativas legislativas que versem sobre a promoção e defesa dos Direitos Fundamentais da população LGBTI+;

IV - promover debates, com a garantia de representatividade dos mais diversos segmentos da sigla, em conjunto com especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, para subsidiar a elaboração de políticas públicas, programas de governo e ações afirmativas voltadas para a promoção e a garantia da cidadania, da dignidade e inclusão social das LGBTI+;

V - promover o intercâmbio com órgãos legislativos de outros estados e países, visando à realização de estudos e pesquisas para o desenvolvimento de novas políticas envolvendo as temáticas da Frente Parlamentar;

VI - realizar seminários, debates e audiências que tratem de temas importantes para a Frente Parlamentar;

VII - buscar, de forma conjunta com o Poder Público, as entidades da sociedade civil organizada e os movimentos sociais, políticas, soluções e projetos sociais e outras medidas que promovam e garantam a formação, capacitação,   inserção no mercado de trabalho, emancipação social e financeira e empregabilidade da população LGBTI+;

VIII - promover políticas públicas e outras iniciativas que visem a promoção da saúde integral da população LGBTI+, em especial de seus segmentos mais vulnerabilizados;

IX - buscar em conjunto com setores governamentais e os órgãos públicos competentes medidas de aperfeiçoamento e especialização dos órgãos integrantes do sistema de Justiça e  de Segurança Pública de forma a garantir a proteção e o acolhimento adequados às pessoas LGBTI+ vítimas de violência e outras formas de tratamento degradante ou que lhes violem a dignidade;

Art. 3º Compete à Frente, realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providencias no sentido de:

I - promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar proposta, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas públicas governamentais;

II - defender ações complementares para os segmentos;

III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses dos segmentos dentre outras ações;

IV - garantir ampla participação da comunidade nas discussões e encaminhamentos debatidos;

V - debater estratégias de atuação política e legislativa em prol da promoção garantia da dignidade e cidadania da coletividade LGBTI+ do Distrito Federal.

CAPÍTULO III - DOS MEMBROS

Art. 4° Integram a Frente Parlamentar para Proteção e Promoção da Cidadania LGBTI+:

I - Como membros fundadores os Deputados Distritais integrantes da 9ª Legislatura, e que subscreveram o registro da Frente;

II - Como membros efetivos os parlamentares que requererem Termo de Adesão em data posterior ao registro da frente;

III - como colaboradores as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados que se interessarem pelos objetivos da frente.

Parágrafo único. A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a pessoas da sociedade em geral, indicados pelos membros efetivos da Frente Parlamentar para Proteção e Promoção da Cidadania LGBTI+ e aprovados pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA

Art. 5º A Frente Parlamentar para Proteção e Promoção da Cidadania LGBTI+ tem a seguinte estrutura:

I - Assembleia-Geral, todos os Parlamentares que aderiram o registro da Frente, membros fundadores e efetivos;

II - o Conselho Executivo, integrado por:

a) 1 (um) Presidente;

b) 2 (dois) Vice-presidentes;

c) 2 (dois) Secretários-Geral.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 (dois) anos, com direito a 2 (duas) reeleições.

Art. 6º Compete à Assembleia Geral:

I - eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;

II - aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III - estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;

IV - supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V - promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I - implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral;

II - tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente;

III - elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;

IV - convocar a Assembleia Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I - representar a Frente perante às Casas Legislativas;

II - representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III - convocar as reuniões do Conselho Executivo;

IV - presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições dos Vices-Presidentes auxiliar o Presidente e substituí-lo em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições dos Secretários-Geral:

I - planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

II - tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

§ 5º O Conselho Executivo, poderá valer-se do apoio de assessores e servidores públicos para desempenhar funções administrativas da Frente, por delegação de competência.

Art. 8º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10. A Assembleia Geral aprovará normas específicas regulando:

I - as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

II - o ingresso de novos filiados;

III - a desfiliação voluntária ou compulsória.

Art. 11. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar para Proteção e Promoção da Cidadania LGBTI+, quando se dará a eleição e posse do Conselho Executivo.

Brasília-DF, 02 de janeiro de 2023. 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

ATA DA FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR PARA PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBTI+

Em dois de janeiro de 2023, por Reunião Extraordinária Remota, nos termos da Resolução 318, de 2020 reuniram-se as Senhoras e Senhores Deputados (as) Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR PARA PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBTI+, nos termos da Resolução nº 255, de 2012, que “Dispõe sobre o registro de frentes parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, reuniram-se pra fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR PARA PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBTI+, com a finalidade de I - instituir um Fórum permanente de proteção e defesa dos direitos das LGBTI+ ; II - acompanhar as políticas públicas dirigidas a promoção da cidadania LGBTI+, além de propor, monitorar e aprimorar a legislação distrital atinente à essa matéria; III - subsidiar, com pareceres, informações técnicas e dados estatísticos, as iniciativas legislativas que versem sobre a promoção e defesa dos Direitos Fundamentais da população LGBTI+; IV - promover debates, com a garantia de representatividade dos mais diversos segmentos da sigla, em conjunto com especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, para subsidiar a elaboração de políticas públicas, programas de governo e ações afirmativas voltadas para a promoção e a garantia da cidadania, da dignidade e inclusão social das LGBTI+; V - promover o intercâmbio com órgãos legislativos de outros estados e países, visando à realização de estudos e pesquisas para o desenvolvimento de novas políticas envolvendo as temáticas da Frente Parlamentar; VI - realizar seminários, debates e audiências que tratem de temas importantes para a Frente Parlamentar; VII - buscar, de forma conjunta com o Poder Público, as entidades da sociedade civil organizada e os movimentos sociais, políticas, soluções e projetos sociais e outras medidas que promovam e garantam a formação, capacitação,   inserção no mercado de trabalho, emancipação social e financeira e empregabilidade da população LGBTI+; VIII - promover políticas públicas e outras iniciativas que visem a promoção da saúde integral da população LGBTI+, em especial de seus segmentos mais vulnerabilizados; IX - buscar em conjunto com setores governamentais e os órgãos públicos competentes medidas de aperfeiçoamento e especialização dos órgãos integrantes do sistema de Justiça e  de Segurança Pública de forma a garantir a proteção e o acolhimento adequados às pessoas LGBTI+ vítimas de violência e outras formas de tratamento degradante ou que lhes violem a dignidade. Assumiu a presidência da reunião, pelo consenso dos parlamentares presentes, o Senhor Deputado Fábio Felix, que convidou para integrar a Mesa Diretora dos trabalhos, como Secretária, a Senhora Deputada Dayse Amarillo. Composta a Mesa, o Presidente informou sobre o objetivo da reunião, que é a fundação e constituição da FRENTE PARLAMENTAR PARA PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBTI+. Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE, resultado de debates e consultas anteriores a parlamentares e entidades representativas da sociedade civil. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata, e, consequentemente, foi declarada criada a FRENTE PARLAMENTAR PARA PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBTI+. Em seguida, passou-se à composição diretiva da FRENTE, sendo formada por seus membros fundadores: Deputado Fábio Felix, Dayse Amarillo, Max Maciel, Chico Vigilante e Gabriel Magno. Ato contínuo, nos termos do art. 5º do seu Estatuto Social, os membros da Frente Parlamentar elegeram o Conselho Executivo: Presidente, Deputado Fábio Felix, Primeira Vice-Presidenta, Deputada Deise Amarillo; Segundo Vice-Presidente, Deputado Max Maciel; Primeiro Secretário-Geral, Deputado Chico Vigilante, Segundo Secretário-Geral, Deputado Gabriel Magno. Ficou decidido que, em reunião futura, serão designados pelo Conselho Executivo, os servidores que exerceram atividades administrativas da Frente. Também foi aprovada a ampliação futura da Frente, com a inclusão de representantes da sociedade civil organizada. Decidiu-se que o Presidente da FRENTE encaminhará esta Ata e o Estatuto à Mesa Diretora, para efeito de registro e publicação, e, em seguida, remeterá toda a documentação referente à mesma Ata aos demais membros da FRENTE. Decidiu-se, ainda, que o Presidente da FRENTE, Deputado Fábio Felix, será responsável perante a Casa por todas as informações perante a Mesa Diretora. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu por encerrado os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente ata, a qual, após lida e, achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelo Presidente, Deputado Fábio Felix e pelas Senhoras e Senhores Deputados (as) Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FFRENTE PARLAMENTAR PARA PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBTI+ e, por mim, Deputada Dayse Amarillo que a Secretariei.

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

REQUERIMENTO PUBLICADO NO DCL DO DIA 06/02/2023.

À SELEG PARA CONHECIMENTO.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423

Fica registrada a Frente Parlamentar, atendidos os requisitos regimentais, conforme publicação no DCL. Processo concluído.

Brasília, 27 de outubro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo