(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 09 de novembro de 2023 em Comissão Geral para debater sobre o Parque das Garças, no Lago Norte.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 1252, inciso I do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a transformação da Sessão Ordinária do dia 09 de novembro de 2023 em Comissão Geral, para debater sobre o Parque das Garças, no Lago Norte, às as 15 horas, no Plenário desta Casa. 

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo da proposição de audiência é discutir a danosa licitação de terreno contíguo ao Parque das Garças do Lago Norte para atividades comerciais pela Terracap, compreendendo cinco unidades de dois pavimentos que somam 6.200 m2, o que certamente trará consequências negativas ao meio ambiente local e privará toda a população do DF do usufruto de uma das únicas áreas públicas existentes para convivência familiar e social inclusiva, contemplação, passeios, caminhadas, sossego. 

Localizado no final da península do Lago Norte, o Parque Ecológico das Garças é conhecido por ser um ambiente com paisagem ampla, permitindo 180 graus de visão do Lago Paranoá, um refúgio de tranquilidade e de sossego para contemplação, prática de esportes e preservação da fauna e flora e onde já foram observadas mais de 100 espécies de aves, além de outros animais. 

Parte da área oeste que toda a população do DF utiliza há anos como parque não faz parte dele formalmente e a Terracap já iniciou processo que destinará essa área à construção de um grande complexo comercial (6.000 m2), conforme previsto no Projeto Urbanístico URB-MDE-NGB 124/2018: compreende cinco lotes comerciais para edifícios de dois pavimentos, estacionamento para 325 automóveis. Isso resultará na obstrução de metade da paisagem livre na atualidade, desmatamento, erosão e impermeabilização do solo, fuga de animais silvestres, desequilíbrio ambiental, além de poluição sonora, visual, luminosa e ambiental, aumento substancial do tráfego de veículos não vislumbrado no planejamento original do bairro, aumento de ocorrências policiais, insegurança, furtos. Enfim, é um empreendimento completamente incompatível para estar contíguo a uma unidade de preservação ecológica, principalmente se considerarmos as atividades noturnas previstas para aquele local.

A partir de abaixo-assinados virtual e físico com mais de 16.000 assinaturas colhidas com os frequentadores, ficou demonstrado de maneira unânime que a população do DF anseia a ampliação da do Parque Ecológico das Garças do Lago Norte, pela incorporação da área situada entre os atuais limites do Parque e o Clube do Congresso, em contraposição ao Projeto Urbanístico (URB-MDENGB 124/2018) que a Terracap pretende licitar no local para comércio.

Ressalte-se que o IBRAM já adiou em duas ocasiões a realização de audiência pública prevista no formalismo do processo de licitação dos terrenos, e o Processo SEI n. 00391-00003449/2023, disponível como sendo o subsídio para a Audiência Pública, não contempla o conteúdo necessário para o exame da população, carecendo de documentos essenciais: a) não foi apresentado o Estudo de Impacto de Vizinhança e outros estudos urbanísticos; 2) inconsistências do Relatório Ambiental Simplificado elaborado pela empresa GeoLógica contratada pela Terracap e que dentre outras falhas, ignora o impacto e tratamento de riscos por afetação direta no Parque das Garças, Unidade de Conservação classificada como Parque Ecológico.

Com a excessiva impermeabilização do solo no DF, assoreamento de lagos e lagoas, poluição de rios, córregos e riachos,  manter a presença de áreas de preservação ambiental como esta, destinadas à proteção da fauna e flora local são essenciais para a manutenção do equilíbrio ecológico e para a conservação da biodiversidade de Brasília, além de preservar um dos poucos locais às margens do Lago Paranoá onde ainda é possível contemplar e desfrutar da natureza sem qualquer perturbação à fauna existente e aos frequentadores. 

Assim, é de suma importância a realização de audiência pública para analisar esta questão nessa Casa, para que a população, entidades da sociedade civil organizada e as autoridades competentes possam debater com o legislativo, executivo e judiciário, soluções necessárias para a resolução dessa importante demanda do Distrito Federal. 

Pelo exposto, espero contar com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação deste importante requerimento em prol da população do Distrito Federal. 

Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2023.

chico vigilante

Deputado Distrital

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 23 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

 Comissão Geral Presencial realizada no dia 09/11/2023, às 15:00, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 17 de janeiro de 2024.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo