(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal acerca do atendimento à mulher nos equipamentos públicos do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretária de Estado da Mulher do Distrito Federal as seguintes informações:

a)  Como se dá o encaminhamento e o acolhimento na rede de atendimento da Secretaria de Mulheres;

b) Quais os serviços são ofertados na Casa da Mulher Brasileira? Os serviços de outros órgãos, tais como a Polícia Civil, Ministério Público do Distrito Federal, entre outros, estão sendo ofertados?

c) Existe um sistema informatizado para registro dos atendimentos e identificação das pessoas que acessam os serviços? 

d) Os serviços de enfrentamento à violência contra a mulher possuem alguma regulamentação vigente publicada?

e) Qual a composição das equipes no serviços? Esta composição se adequa à demanda do serviço? Há alguma lista de espera para atendimento nos equipamentos administrados pela Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal acerca do atendimento corrente nas unidades sob sua administração. Com efeito, desde o início do ano de 2023, a imprensa local tem noticiado uma série de questões relacionadas ao atendimento da mulher que chamam atenção deste Parlamento que inclusive realizou uma Comissão Parlamentar de Inquérito na última legislatura, para debater a questão do feminicídio no Distrito Federal.

Assim, a obtenção desses dados se reveste de grande importância para orientar as ações parlamentares, inclusive as de fiscalização, de modo que seja possível não somente fiscalizar, mas também sugerir medidas para a melhor consecução das políticas públicas do Distrito Federal.

Diante do exposto, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especia

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 039/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/02/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD