(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, informações relativas à execução das obras de implantação de ciclovias nas Rodovias DF-480 e DF-065, trechos: - DF-480: do Gama ao entroncamento BR-251/DF-001/DF-065; - DF-065: DF-003 e o entroncamento BR-251/DF-001, Contrato 0059/2022, empresa contratada – NG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, tais como:

1. Qual o motivo do não cumprimento do prazo de execução da obra, tendo em vista que o prazo contratual estipulado foi de 150 dias consecutivos;
2. Por qual motivo, os pontos de drenagem que foram desconectados da rede de águas pluviais não estão sendo refeitos na via marginal à DF-480;
3. Por qual motivo a drenagem executada em um pequeno trecho (entre o Bola na Rede e Condomínio Fênix) da Marginal da DF-480, não foi canalizada para a rede de águas pluviais existente, rede que foi feita exclusivamente para receber as águas pluviais daquela via.
    
   

JUSTIFICAÇÃO

Para que se materialize o poder de fiscalização desta Casa de Lei e com base nas prerrogativas que me são conferidas pelo exercício do mandato para o qual fui eleito, bem como na Lei nº 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal, requeiro que sejam enviadas as informações acima solicitadas. 

Além disso, alertamos que, da forma como foi executada neste pequeno trecho, as águas pluviais poderão causar erosão e por consequência a destruição da frágil pavimentação da ciclovia.

Ainda há vários questionamentos sobre a execução da referida obra, mas como ainda não foi concluída, aguardaremos a finalização dos serviços.

Ressaltamos que, independente da conclusão da obra, os questionamentos acima sejam encaminhados a este gabinete parlamentar dentro do prazo legal.

Diante do exposto, peço aos nobres Pares pela aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2023.

chico vigilante

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 448/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 02/10/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 06 DE OUTUBRO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD