(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF acerca do Programa de Segurança Preventiva Viva Flor.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF as seguintes informações: 

 No dia 21 de agosto de 2023 foi publicada a Portaria Conjunto nº 10 que trata do Programa de Segurança Preventiva Viva Flor. Neste sentido, indaga-se, quais serão as medidas tomadas pela Polícia Civil para o cumprimento efetivo dos ditames da referida Portaria?

A corporação terá treinamento para lidar com a entrega do equipamento e para as providências previstas nesta Portaria?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto à Polícia Civil do Distrito Federal acerca do Programa de Segurança Preventiva Viva Flor.

A Portaria Conjunto nº 10, de 21 de agosto de 2023, regulamenta o procedimento administrativo de inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em situação de risco extremo, no Programa de Segurança Preventiva Viva Flor. Cabe à Polícia Civil do Distrito Federal regulamentar a inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em situação de risco extremo, no referido Programa, executado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, mediante ato administrativo do Delegado de Polícia com atuação na unidade de registro da ocorrência

Um problema complexo, como a violência contra a mulher, deve ser enfrentado em todas as frentes, por meio de um processo amplo de atuação do Estado. Há necessidade de ações sequenciadas para o enfrentamento da violência de gênero.

Dada a necessidade urgente de protegermos as mulheres, as informações requeridas são fundamentais para balizar a atividade de fiscalização dos parlamentares. 

Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio 

PSB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 435/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 21/09/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 06 DE OUTUBRO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD