(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal – SSP/DF acerca do efetivo de policiais militares que trabalham diretamente com vítimas de violência doméstica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal – SSP/DF as seguintes informações: 

 No dia 21 de agosto de 2023 foi publicada a Portaria Conjunto nº 10 que trata do Programa de Segurança Preventiva Viva Flor. Neste sentido, indaga-se, qual é o efetivo hoje de policiais que trabalham no Provid e de viaturas disponíveis para o exercício dessa atividade? A Secretaria considera que o efetivo é suficiente para o atendimento da demanda atual?

Em razão da referida Portaria, haverá algum incremento de efetivo e de equipamento destinado ao atendimento de emergência das vítimas?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal acerca do efetivo de policiais militares que trabalham diretamente com vítimas de violência doméstica.

A Portaria Conjunto nº 10, de 21 de agosto de 2023, regulamenta o procedimento administrativo de inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em situação de risco extremo, no Programa de Segurança Preventiva Viva Flor. Cabe à Polícia Militar do Distrito Federal realizar o atendimento de emergência da vítima, de forma prioritária e mediante acionamento da central de monitoramento, nos mesmos moldes em que já ocorrem os atendimentos nos programas de proteção à pessoa, como o Provid. 

Um problema complexo, como a violência contra a mulher, deve ser enfrentado em todas as frentes, por meio de um processo amplo de atuação do Estado. Há necessidade de ações sequenciadas para o enfrentamento da violência de gênero.

Dada a necessidade urgente de protegermos as mulheres, as informações requeridas são fundamentais para balizar a atividade de fiscalização dos parlamentares. 

Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 435/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 21/09/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 06 DE SETEMBRO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD