(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Solicita informações à Secretaria de Justiça do Distrito Federal sobre a convocação para o curso de formação (CFP) de candidatos dos concursos em andamento para agente e escrivão da Polícia Civil do Distrito Federal de 2019 e 2020.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, que sejam solicitadas ao Secretário de Justiça do Distrito Federal as seguintes informações acerca dos concursos públicos para o provimento de vagas no cargo de Agente e Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), de 2019 e 2020:

1. Foi aprovada Lei Orçamentária Anual de 2023 que prevê 900 (novecentas) vagas para provimento na Polícia Civil do Distrito Federal. Desse quantitativo quantas serão destinadas às nomeações nos cargos de agente e escrivão dos últimos editais (2019 e 2020) e quantas se destinarão a realização de novo concurso?
2. Tendo em vista que os concursos de 2019 e 2020 ofertaram 600 vagas e 1200 em cadastro de reserva para agentes e 300 vagas para escrivães, quantos candidatos serão convocados em 2023 para a realização do curso de formação (CFP) e se há previsão de suplementação da despesa prevista para esse fim na LOA 2023?

JUSTIFICAÇÃO

A Polícia Civil do Distrito Federal realizou concurso público para o provimento de vagas no cargo de Agente e Escrivão nos anos de 2019 e 2020. Para o primeiro cargo, o certame previa 600 vagas e 1200 vagas para o cadastro de reserva. Já o cargo de Escrivão, a previsão era de 300 vagas. Os concursos estão em andamento e já na fase de heteroidentificação e de avaliação psicológica, respectivamente. Os candidatos aprovados nessas fases se habilitam para a realização de curso de formação policial (CFP) ao fim do qual poderão ser aprovados e integrar o corpo da instituição policial. [1]

Ocorre que a aprovação da última Lei Orçamentária Anual (LOA), previu as despesas para a nomeação de 900 policiais na PCDF, dentre os quais não se tem a distinção entre os que serão chamados do concurso em andamento e dos que serão selecionados em novo certame. Tal situação gera insegurança nos aprovados no concurso em andamento, que procuram a aprovação no CFP. [2]

Diante do exposto, requeiro da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, as informações acima consignadas, com o principal objetivo de elucidar os aprovados no concurso da PCDF acerca do cronograma de nomeações e de início do curso de formação. Razões pelas quais encaminhamos o presente Requerimento.

Sala das Sessões em        de                       de 2023.

__________________________________________________________________________________________________

[1] https://www.cebraspe.org.br/concursos/em-andamento/

[2] https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-orcamentarias/ploa-2023

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especia

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 039/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/02/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD