(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Solicita informações ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal sobre a terceirização dos laboratórios de análises clínicas e radiologia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam solicitadas à Secretaria de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

1. Se há e, em caso positivo, quais são tratativas e atos administrativos estão sendo envidados no sentido da terceirização dos laboratórios de análises clínicas e radiologia no âmbito da saúde pública do Distrito Federal;
2. Caso haja interesse de terceirização, qual seria o custo desse investimento para o Orçamento Público;
3. Se há perspectiva de investimento em concursos públicos para a contratação de profissionais da área de Gestão e Assistência Pública à Saúde (GAPS), bem como em melhorias e aparelhamento dos laboratórios clínicos e das clínicas radiológicas públicas do Distrito Federal;
4. Qual o atual investimento para a manutenção dos servidores e dos equipamentos públicos relacionados aos laboratórios clínicos e aos centros radiológicos do DF;
5. Qual o objetivo e quais metas a Secretaria de Saúde pretende alcançar com a terceirização desses equipamentos. 

JUSTIFICAÇÃO

Este Gabinete esteve em contato com membros da carreira de Gestão e Assistência em Saúde (GAPS), que denunciaram a tentativa do Governo do Distrito Federal de terceirização dos laboratórios de análises clínicas e radiologia. 

Tal ato de gestão traz preocupações tanto aos servidores da referida carreira, que enfrentam desvalorização e sucateamento dos serviços públicos de saúde, como aos cidadãos, que já enfrentam diversas dificuldades com a privatização de outros serviços públicos, como os de saúde. O exemplo do IGES demonstra que a concessão de serviços públicos socialmente relevantes tem demonstrado ineficiência e falta de transparência sobre os recursos empregados. Esse modelo não pode ser reproduzido nos laboratórios clínicos e centros de radiologia do Distrito Federal.

Ressalta-se que os profissionais da GAPS estão seriamente comprometidos com a saúde e bem-estar da população, prestando serviços de extrema importância e contribuindo para diagnósticos precisos e tratamentos eficazes. No entanto, mesmo desempenhando um papel vital na sociedade, têm sofrido com a precarização de suas condições de trabalho e com a falta de investimento do GDF em suas carreiras.

Diante dessa situação, solicitamos as informações acima especificadas, com o objetivo de fiscalizar a gestão da saúde pública do Distrito Federal em uma área de tamanha relevância para a população de nossa capital.

Pelo exposto, aguardamos a devolutiva da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, ao passo que nos disponibilizamos para trabalhar em favor da população do DF para encontrarmos as melhores soluções para as demandas apresentadas.

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 404/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 29/08/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 28 DE AGOSTO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD