(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, a respeito dos desdobramentos do Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de  reserva para os cargos de Analista em Atividades de Trânsito e Técnico em Atividades de Trânsito da Carreira Atividades de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, publicado meio do Edital nº 01/2022 e suas retificações, de 09 de setembro de 2022. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos art. 60, inc. XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 15, inciso 111; art. 39, §2º, inc. XII e art. 40, ambos do Regimento Interno desta Casa, que seja solicitado ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, por intermédio da Mesa Diretora, o envio, no prazo máximo de 30 dias, das seguintes informações a respeito dos desdobramentos do Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de  reserva para os cargos de Analista em Atividades de Trânsito e Técnico em Atividades de Trânsito da Carreira Atividades de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, publicado meio do Edital nº 01/2022 e suas retificações, de 09 de setembro de 2022:

II - Cronograma das nomeações das vagas imediatas do concurso;

II - Posicionamento da Autarquia em relação aos cargos ocupados por servidores externos à carreira, considerando a existência do concurso em andamento;

III - Fonte pagadora a ser utilizada pelo Detran-DF para o pagamento da remuneração dos servidores a serem convocados por terem sido aprovados no citado certame;

IV - Quantitativo de cargos vagos para Analistas e Técnicos, bem como uma projeção das aposentadorias dos servidores aptos a se aposentar;

V - Número de vacâncias por unidade administrativa desse Departamento;

VI - Quantitativo dos servidores do Detran-DF que atuam no atendimento ao público.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento de Informações tem por objetivo solicitar informações ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) quanto ao desdobramentos do do Concurso Público realizado para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos de Analista em Atividades de Trânsito e Técnico em Atividades de Trânsito da Carreira Atividades de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, conforme Edital nº 01/2022 e suas retificações, publicado em 09 de setembro de 2022.

Como é de conhecimento público, o mencionado certame selecionou candidatos para 123 vagas imediatas, sendo 34 para os cargos de Analista em Atividades de Trânsito e 89 para Técnico em Atividades de Trânsito, além de cadastro de reserva. Em 11 de abril deste ano, foi divulgada pela a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SEPLAD) a relação dos aprovados.

A realização do concurso público pelo Detran-DF foi medida muito celebrada pela cidadania do Distrito Federal, uma vez que é sabido que a Autarquia conta com um considerável déficit de servidores em seus quadros por diversos motivos, desde aposentadorias, vacâncias por diversos motivos, fatores motivados, principalmente, pelo fato de que a Autarquia permaneceu sem realizar concursos para o provimento de cargos efetivos por mais de uma década.

A título de exemplo da relevância do chamamento de novos servidores, esta Casa Legislativa enviou, no final de 2023, uma Indicação ao Detran-DF solicitando a implantação de um posto do órgão em São Sebastião. Em resposta, a Diretoria de Administração informou que "não há impedimentos para a implantação de um posto do Detran em São Sebastião, com atendimento dos serviços de Protocolo. No entanto, destacamos que é necessário tomar medidas para viabilizar a expansão, como a convocação de servidores por meio de concurso público, além de providenciar mobiliário e equipamentos adequados".

Portanto, fica evidente a necessidade de agilidade na convocação dos candidatos aprovados. Por esse motivo e também em razão do empenho deste Mandato em contribuir com o pleno alcance dos objetivos institucionais do Detran-DF., busco obter informações essenciais para compreender o andamento do concurso público realizado. Essas informações serão utilizadas para a adoção de medidas adicionais no âmbito do Poder Legislativo, em colaboração com a diligente administração deste Departamento.

Por fim, destaco que esta solicitação encontra respaldo no artigo 60, inciso XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelece que "Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta". 

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141 

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 382/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 17/08/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE AGOSTO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD