(Autoria: Deputado Gabriel Magno e outros)

Requer o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa do Livro, da Leitura, da Literatura e das Bibliotecas.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos a Vossa Excelência, à luz do disposto na Resolução nº 255, de 2012, o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa do Livro, da Leitura, da Literatura e das Bibliotecas.

JUSTIFICAÇÃO

Não há dúvida de que o acesso à literatura é visto como um dos direitos humanos, no dizer de Antônio Cândido, que figura dentre os grandes expoentes da crítica literária brasileira. Nessa condição, equipara-se, entre outros, ao direito à saúde, à alimentação, à saúde.

Vale dizer que, por literatura, compreendem-se as manifestações orais e escritas presentes em quadrinhas, adivinhas, ditados populares; e todas as associações entre imagem e palavra, presente em quadrinhos, cartuns, poesia visual.

Em nível nacional, existe a Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018, que institui a Política Nacional de Leitura e Escrita, como estratégia permanente para promover o livro, a leitura, a escrita, a literatura e as bibliotecas de acesso público no Brasil.

Entre as diretrizes dessa Política estão as de universalizar o direito ao acesso ao livro, à leitura, à escrita, à literatura e às bibliotecas; e o reconhecimento da leitura e da escrita como um direito, a fim de possibilitar a todos, inclusive por meio de políticas de estímulo à leitura, as condições para exercer plenamente a cidadania, para viver uma vida digna e para contribuir com a construção de uma sociedade mais justa.

Para que uma política dessa natureza seja instituída, no entanto, é necessário que o Distrito Federal – em sua participação federativa – disponha de equipamentos públicos, recursos financeiros e pessoas habilitadas para atuarem nesse campo.

Parcialmente, já existe alguma previsão legal, como a que figura na Lei Orgânica da Cultura do DF – LOC, que prevê, entre os sistemas setoriais de cultura, o de bibliotecas, livros, leitura e literatura do Distrito Federal (art. 5º, II, “b”, da Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017). Esse sistema, por sua vez, está sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa ou de entidade vinculada, sob a coordenação da Biblioteca Nacional de Brasília. Também está previsto na LOC financiamento voltado à valorização do livro, leitura, escrita, literatura e contação de histórias (art. 49, V).

Do ponto de vista administrativo, no DF, existe a Rede de Bibliotecas Públicas do Distrito Federal, que é coordenada pela Biblioteca Nacional de Brasília. Essa responsabilidade é para dar suporte técnico e operacional às bibliotecas públicas do Distrito Federal e para administrar o programa de extensão bibliotecária Mala do Livro.

Entretanto, a carga administrativa e financeira das bibliotecas está sob a responsabilidade de cada Administração Regional. Isso porque somente três das bibliotecas do DF estão sob a carga administrativo-financeira da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do DF. Qual a consequência disso? Em termos práticos, com raríssimas exceções, as bibliotecas das Regiões Administrativas – RAs têm sido prejudicadas pela falta de prioridade que administradores regionais dedicam a esses equipamentos culturais.

Por isso – excluídas algumas que são até centros de excelência –, a maior parte das bibliotecas sofre da falta de servidores, o que impede o funcionamento regular, ou da falta de atualização de acervos, ou da ausência de acesso à internet, ou de vigilância e limpeza dos espaços.

A par da necessidade de fortalecer as bibliotecas de cada RA, é necessário ampliar o acesso ao livro, à leitura e à literatura por meio de outros mecanismos. Exemplos dos campos de expansão são os da criação, da circulação, difusão; bem como o da formação de mediadores de leitura e de leitores.

No campo da criação, a formação em escrita criativa é uma das frentes a serem ampliadas; na sequência, a publicação e a distribuição. Nesse tipo de atividade, há possibilidade de cooperação tanto das academias da área, quanto das faculdades, universidades, profissionais de design gráfico.

No campo da difusão, é preciso fomentar as feiras de livro, bienais, livrarias, bancas de jornal e outros pontos de exibição e venda de livros. É certo que todo o trabalho de produção e distribuição necessita da dimensão da fruição de qualidade, o que envolve a formação de mediadores de leitura e de leitores. Nessa área, a expansão se conecta com professoras e professores, pois a escola é elo fundamental dessa formação.

Por que é necessária uma Frente Parlamentar do Livro, da Leitura, da Literatura e das Bibliotecas? Porque, no DF, os recursos voltados a essa política estão dispersos, por não haver concentração da gestão do livro, leitura, literatura e bibliotecas; dessa forma, os poucos recursos existentes deixam de ser bem aproveitados.

Por outro lado, é necessário organizar os produtores culturais, incluindo artistas, livreiros, promotores de eventos, para acessarem recursos federais; ou serem incluídos em circuitos nacionais e internacionais de promoção dessa ação cultural.

Uma Frente Parlamentar servirá para agregar as discussões a respeito do assunto, redirecionar a aplicação dos recursos, incrementar e incentivar as ações existentes; criar novas formas de acesso ao livro literário e, em consequência, tornar esse setor mais forte no DF.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, em 2023.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital

ATA DE CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO LIVRO, DA LEITURA, DA LITERATURA E DAS BIBLIOTECAS

Aos 12 de janeiro de dois mil e vinte e três, às 11h00, reuniram-se, remotamente, o Deputado Gabriel Magno, os senhores e senhoras Deputados Distritais que subscrevem esta Ata para, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “dispõe sobre o registro de Frentes Parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO LIVRO, DA LEITURA, DA LITERATURA E DAS BIBLIOTECAS, com o objetivo de incentivar a execução de políticas públicas voltadas à valorização do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas. A propósito, foi discutida a necessidade de acesso à literatura, vista como um dos direitos humanos, no dizer de Antônio Cândido, um dos grandes expoentes da crítica literária brasileira. Nessa condição, equipara-se, entre outros, ao direito à saúde, à alimentação, à saúde. Na União, já existe a Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018, que institui a Política Nacional de Leitura e Escrita, como estratégia permanente para promover o livro, a leitura, a escrita, a literatura e as bibliotecas de acesso público no Brasil. Entre as diretrizes dessa Política estão as de universalizar o direito ao acesso ao livro, à leitura, à escrita, à literatura e às bibliotecas; e o reconhecimento da leitura e da escrita como um direito, a fim de possibilitar a todos, inclusive por meio de políticas de estímulo à leitura, as condições para exercer plenamente a cidadania, para viver uma vida digna e para contribuir com a construção de uma sociedade mais justa. Foi feito o registro de que, para que uma política dessa natureza seja instituída, no entanto, é necessário que o Distrito Federal – em sua participação federativa – disponha de equipamentos públicos, recursos financeiros e pessoas habilitadas para atuarem nesse campo. Ficou definido que a representação da referida Frente Parlamentar será exercida pelo Deputado Distrital Gabriel Magno, sendo certo que oportunamente será indicado servidor para exercer as atividades administrativas da referida Frente. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Deputado Gabriel Magno deu por encerrados os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente Ata, a qual, após lida e achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelos Deputados e Deputadas que a subscrevem.

gabriel maGNO

Deputado Distrital

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO LIVRO, DA LEITURA, DA LITERATURA E DAS BIBLIOTECAS

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa do Livro, da Leitura, da Literatura e das Bibliotecas é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por um terço dos deputados distritais desta Casa de Leis, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar em Defesa do Livro, da Leitura, da Literatura e das Bibliotecas é instituída sem fins lucrativos e por tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, no Distrito Federal.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa do Livro, da Leitura, da Literatura e das Bibliotecas:

I – fortalecer, difundir e potencializar as ações em defesa do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas, no Distrito Federal;

II – apoiar e promover o desenvolvimento das ações já implementadas e a criação de outras em prol da defesa do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas, no Distrito Federal;

III – proporcionar um fórum permanente de debate, fomento e elaboração legislativa para as ações de fortalecimento e defesa do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas, no Distrito Federal;

IV – apoiar políticas públicas voltadas ao fortalecimento e ampliação das iniciativas de incentivo, acesso e promoção do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas, no Distrito Federal;

V – combater todas as formas de retrocesso na implementação de mecanismos de incentivo, acesso e promoção do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas, no Distrito Federal.

Art. 3º Compete à Frente Parlamentar em Defesa do Livro, da Leitura, da Literatura e das Bibliotecas realizar visitas técnicas, trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados a sua temática, bem como tomar providências no sentido de:

I – promover e fortalecer as questões direcionadas à defesa do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas, por meio do acompanhamento e fiscalização das políticas públicas;

II – acompanhar os assuntos de interesse da Frente Parlamentar nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

III – apoiar, proteger e garantir a implementação de mecanismos de incentivo, acesso e promoção do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas no Distrito Federal, por intermédio de políticas, diretrizes, estratégias, atribuições, atividades e recursos dos órgãos, instituições e entidades da administração pública do Distrito Federal, direta ou indireta;

IV – estimular e apoiar o interesse parlamentar por ações em defesa do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas no Distrito Federal;

V – promover a integração entre a Câmara Legislativa e todos os interessados na defesa do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas no Distrito Federal;

VI – estabelecer ambiente institucional, parlamentar e legislativo aberto aos assuntos de competência da Frente e às eventuais propostas surgidas;

VII – apoiar a implementação, continuidade e aprofundamento das conquistas já garantidas em relação ao incentivo, acesso e promoção do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas;

VIII – defender ações complementares no fortalecimento da defesa do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas, no Distrito Federal;

IX – promover o intercâmbio com frentes assemelhadas de parlamentos de outras unidades da Federação, visando ao aperfeiçoamento contínuo e recíproco do estudo e desenvolvimento dos conceitos, modelos, políticas, diretrizes, estratégias, metodologias e práticas voltadas à defesa do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas;

X – participar de discussões, plebiscitos, referendos ou iniciativas equivalentes, com o objetivo de assegurar os meios necessários ao fortalecimento das políticas públicas em defesa do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas.

CAPÍTULO III

DOS MEMBROS

Art. 4º Integram a Frente Parlamentar em Defesa do Livro, da Leitura, da Literatura e das Bibliotecas:

I – como membros fundadores: Deputados Distritais integrantes da 9ª Legislatura que subscrevem o registro da Frente;

II – como membros efetivos: Deputados Distritais que requererem o Termo de Adesão em data posterior ao registro da Frente;

III – como colaboradores: pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados, que se interessarem pelos objetivos da Frente.

Parágrafo único. A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática de ações sociais, econômicas e culturais, voltadas à defesa do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas, indicados pelos membros efetivos da Frente Parlamentar e aprovados pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA

Art. 5º A Frente Parlamentar em Defesa do Livro, da Leitura, da Literatura e das Bibliotecas tem a seguinte estrutura:

I – Assembleia Geral, integrada por todos os Parlamentares que aderiram ao registro da Frente, membros fundadores e efetivos;

II – Conselho Executivo, integrado por:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) Secretário-Geral;

d) Primeiro-Secretário;

e) Segundo-Secretário.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de dois anos, com direito à reeleição.

Art. 6º Compete à Assembleia-Geral:

I – eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;

II – aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III – estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;

IV – supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V – promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia-Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada e, por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I – implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral;

II – tomar as decisões políticas e administrativas necessárias, para que se atinjam os objetivos da Frente;

III – elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;

IV – convocar a Assembleia-Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I – representar a Frente junto às Casas Legislativas;

II – representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III – convocar as reuniões do Conselho Executivo;

IV – presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições do Vice-Presidente:

I – auxiliar o Presidente;

II – substituir o Presidente em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições do Secretário-Geral:

I – planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

II – tomar as iniciativas necessárias, para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

§ 4º É atribuição do Primeiro e Segundo Secretários exercer as atividades e serviços administrativos que lhe forem delegados pelo Presidente, pelo Vice-presidente ou pelo Secretário-Geral.

§ 5º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

§ 6º O Conselho Executivo poderá valer-se do apoio de assessores e servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para desempenhar funções administrativas da Frente, por delegação de competência.

Art. 8º A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10. A Assembleia-Geral aprovará normas específicas, para regular:

I – as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

II – o ingresso de novos filiados;

III – a desfiliação voluntária ou compulsória.

Art. 11. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar em Defesa do Livro, da Leitura, da Literatura e das Bibliotecas, quando se dará a eleição e posse do Conselho Executivo.

Brasília, 12 de janeiro de 2023.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 2 de fevereiro de 2023 

REQUERIMENTO PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DCL DO DIA 03/02/2023, CONFORME CÓPIA ANEXA.

À SELEG PARA ACOMPANHAMENTO.

Brasília, 3 de fevereiro de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423