(Do Sr. Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei 2702/2022.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 176, I do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei 2702/2022, de autoria do nobre Deputado Chico Vigilante.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei 2702/2022, que” Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustíveis do Distrito Federal, e dá outras providências.”, é análogo ao Projeto de Lei 886/2020, protocolado em 11/02/2020, de minha autoria.

Com efeito, ambas proposições acima mencionadas possuem a mesma ementa, objetivo e teor.

Dessa forma, requer seja declarada a prejudicialidade do PL 2702/2022, à luz do art. 176, I, do Regimento Interno desta Casa.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa, para providências cabíveis:

Análise da admissibilidade.(Art. 175 do RI).

Encaminhamento a Assessoria Legislativa para análise;

Declaração de Prejudicialidade. (Art. 176 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Nota Técnica

Assunto: Requerimento n° 752/2023, que requer a prejudicialidade do Projeto de Lei n° 2702/2022.

1. Introdução:

Trata-se de Requerimento do Deputado Robério Negreiros, que requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n° 2702/2022, de autoria do Deputado Chico Vigilante. O Deputado justifica o requerimento nos seguintes termos:

“O Projeto de Lei 2702/2022, que” Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustíveis do Distrito Federal, e dá outras providências.”, é análogo ao Projeto de Lei 886/2020, protocolado em 11/02/2020, de minha autoria.

Com efeito, ambas proposições acima mencionadas possuem a mesma ementa, objetivo e teor.

Dessa forma, requer seja declarada a prejudicialidade do PL 2702/2022, à luz do art. 176, I, do Regimento Interno desta Casa.”

Em 13 de abril de 2022, o Projeto de Lei de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustíveis do Distrito Federal, e dá outras providências” foi lido e recebeu sua numeração definitiva – PL n° 2702/2022. Vejamos:

“PROJETO DE LEI N° 2702/2022

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustíveis do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta:

Art. 1° Os postos de combustíveis deverão promover a substituição das mangueiras de abastecimento por outras transparentes, de modo que permita a visibilidade total do combustível da bomba até o veículo em abastecimento.

Parágrafo único - Consideram-se transparentes as mangueiras pelas quais é possível ver a passagem do combustível da bomba até ao veículo automotor.

Art. 2º O descumprimento da presente Lei acarretará nas seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração;

III - Suspensão das atividades em até 15 (quinze) dias, cumulado com multa;

IV - Em caso de reincidência da infração, os valores da multa, mencionados no inciso II, deste artigo, serão duplicadas.

Art. 3° Caberá ao Poder Executivo, por meio do Órgão responsável, a fiscalização e autuação quanto às penalidades previstas nesta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.”

Com relação à legislação pertinente à matéria, trata-se da Projeto de Lei n.º 886/2020, de autoria do Deputado Robério Negreiros, com o seguinte teor:

 “PROJETO DE LEI N° 886/2020

(Do Senhor Deputado Robério Negreiros)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de mangueiras transparentes nas bombas de postos de combustíveis do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Artigo 1° - Os postos de combustíveis deverão promover a substituição das mangueiras de abastecimento por outras transparentes, de modo a permitir que a visibilidade do combustível da bomba até o veículo em abastecimento seja total.

 Parágrafo único - Consideram-se transparentes, as mangueiras pelas quais é possível ver a passagem do combustível, da bomba até ao veículo automotor.

Artigo 2° Os estabelecimentos que descumprirem com o disposto na presente Lei, serão punidos com as seguintes que descumprirem penalidades:

I - Advertência;

II - Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração;

III - Suspensão das atividades em até 15 (quinze) dias, cumulado com multa;

IV- Em caso de reincidência da infração, os valores da multa, mencionados no inciso II, deste artigo, serão duplicadas.

Parágrafo único – O orgão responsável pela fiscalização e autuação será a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.

Artigo 3° - As multas previstas no artigo 2° desta Lei serão atualizadas anualmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), sendo que, em caso de extinção deste índice será adotado outro índice criado por legislação federal e que refeita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Artigo 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação.

Artigo 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.”

Pelo exposto, vê-se necessária a apreciação do contexto jurídico-legislativo em que se insere o PL n° 886/2020, frente às disposições do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

2. Considerações sobre o Projeto de Lei n° 886/2020:

O Projeto de Lei n° 886/2020, de autoria do Deputado Robério Negreiros, foi protocolado em 11 de fevereiro de 2020. O projeto tramitou na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e recebeu, no dia 21 de maio de 2020, parecer de mérito pela aprovação, sem apresentação de emendas. Destaca-se que, por ter obtido parecer favorável de comissão de mérito, o projeto se enquadra na exceção do artigo 137 do Regimento Interno e, por isso, não foi arquivado findada a oitava legislatura (2019-2022):

"TÍTULO V

DAS PROPOSIÇÕES

[...]

CAPÍTULO IV

DA RETIRADA E DO ARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES

Art. 137. Finda a legislatura, todas as proposições que se encontram em tramitação ficarão com o andamento sobrestado, pelo prazo de sessenta dias, salvo as seguintes:

I – com parecer favorável da comissão de mérito;" (grifo nosso)

O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para parecer de admissibilidade quanto à constituicionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e de redação, sendo o parecer terminativo em relação aos três primeiros critérios.

Não há, até o presente momento, parecer da referida Comissão. O PL em questão, dessa forma, aguarda a manifestação da CCJ e segue com tramitação ativa na Casa. 

3. Da Prejudicialidade nos Termos do Regimento Interno:

O Regimento Interno da CLDF trata da prejudicialidade especialmente nos artigos 175 e 176. Nestes termos, deverá ser declarada a prejudicialidade de uma proposição que trate de matéria de igual teor a de outra (mais antiga) em tramitação ou de lei em vigor. No caso de projeto de lei em tramitação, a previsão de prejudicialidade está no inciso VIII do art. 175 do RICLDF:

"TÍTULO VI

DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

[...]

CAPÍTULO X

DA PREJUDICIALIDADE

Art. 175. Consideram-se prejudicados: (grifo nosso)

[...]

VIII – proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa." (grifo nosso)

Com efeito, observa-se que o Projeto de Lei n° 2702/2022 possui a mesma ementa, objetivo e teor do Projeto de Lei n° 886/2020, com diferenças extremamente pontuais, como a de escrita, as quais poderiam ter sido oferecidas como emendas de redação – ferramenta regimental que objetiva sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto da proposição - e como a inserção de outros pequenos dispositivos, intento esse abarcado pela emenda modificativa.

Ressalta-se que estas diferenças não afastam a igualdade de teor. Isso porque a inovação legislativa pretendida pelas duas proposições é praticamente a mesma.

4. Conclusão:

Nesse contexto, opinamos pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2702/2022, com fundamento no art. 175, inciso VIII, do RICLDF, haja vista o projeto tratar de matéria de igual teor ao do Projeto de Lei nº 886/2020.

Brasília, 16 de agosto de 2023.

CHANTAL FERRAZ MACEDO

Consultora Legislativa - Área: Constituição e Justiça

Requerimento anexo ao PL nº 2.702, de 2022.

Processo concluído.

Brasília, 25 de outubro de 2023.

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa