(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 117/2023, que dá nova denominação aos restaurantes comunitários do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 85 do Regimento Interno, a realização de audiência pública no dia 12 de setembro do corrente ano, às 19 horas, no Plenário desta Casa, com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 117/2023, que dá nova denominação aos Restaurantes Comunitários.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento objetiva a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 117/2023, que dá nova denominação aos restaurantes comunitários do Distrito Federal, passando a serem chamados de Rorizão. A audiência pública se dá em razão de cumprimento ao art. 5º, I da Lei 4.052, de 10 de dezembro de 2007.

Esclarecemos que a proposição busca adequar a nomenclatura dos referidos locais ao disposto no artigo 2º, I, ‘a’ e ‘b’, da Lei Distrital mencionada, que diz que "poderão ser escolhidos nomes nas seguintes categorias:

I – de pessoas falecidas, desde que:

a) tenham, comprovadamente, prestado relevantes serviços ao Distrito Federal;

b) tenham se destacado nos diversos campos do conhecimento humano, como cultura, educação, artes, política, filantropia e outros; 

(…)

O Restaurante Comunitário é um programa criado pelo Governo do Distrito Federal para proporcionar segurança alimentar e nutricional e a comercialização de refeições saudáveis a preço acessível, tendo como objetivo contribuir com o acesso a alimentação adequada, priorizando o acesso das famílias em situação de vulnerabilidade social. 

Foi idealizado por meio da Lei nº 4.208, de 25 de setembro de 2008, e regulamentado pelo Decreto nº 29.975, de 27 de janeiro de 2009, para promover os Direitos Humanos à Adequação da Alimentação, que tiveram como base a Lei nº 2.303, de 21 de Janeiro de 1999, que instituiu o Programa de Fortalecimento as Família de Baixa Renda no Distrito Federal, na gestão do então Governador Joaquim Roriz.

Em 2019, o Restaurante Comunitário de Samambaia foi batizado oficialmente como “Rorizão” em homenagem ao então governador Joaquim Domingos Roriz, fundador da cidade. Porém, o apelido é utilizado pelos moradores das várias regiões administrativas, para denominar não só o restaurante de Samambaia, mas todos os demais restaurantes comunitários. Nas ruas, é inegável o reconhecimento da população, que o demonstra chamando os locais de “Rorizão”.

Por fim, ressaltamos que a realização da audiência pública ora requerida visa a cumprir o disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/2007.

Sala das Sessões, em …

Joaquim Roriz Neto

Deputado Distrital - PL/DF

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 16 de agosto de 2023. 

 PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

Audiência Pública Presencial realizada no dia 12 de setembro de 2023, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 24 de janeiro de 2024. 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo