(Do Deputado Max Maciel)

Requer o encaminhamento de requerimento de informação à Secretaria de Estado de Educação sobre a gestão dos recursos do Cartão PDAF nas unidades escolares e nas regionais de ensino do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que a Secretaria de Educação apresente informações sobre a gestão do Cartão PDAF para movimentação dos recursos do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira transferidos a agentes executores, em benefício das unidades escolares e das regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal, quais sejam:

a) quais são as estratégias adotadas para capacitar diretores e agentes executores das escolas sobre as normas e diretrizes relacionadas à aplicação dos recursos do PDAF;

b) qual é o procedimento de fiscalização adotado para acompanhar a aplicação dos recursos do Cartão PDAF nas escolas;

c) quais critérios são utilizados para assegurar a integridade das contratações realizadas e a qualidade dos serviços e dos bens adquiridos com os recursos do PDAF; 

d) qual o fluxo de comunicação formal estabelecido entre a equipe/pessoa responsável pelo Cartão PDAF e as escolas beneficiadas;

e) quais as ações realizadas para promover a transparência na utilização dos recursos do PDAF, permitindo que a comunidade escolar tenha conhecimento dos projetos e ações desenvolvidos;

f) se haverá alteração no cronograma de implementação do Cartão PDAF nas demais unidades escolares e regionais de ensino do Distrito Federal, visto que o projeto piloto evidenciou diversas falhas no modelo; 

g) se todas as escolas da regional piloto já receberam o cartão;

h) se existe um relatório oficial contendo os problemas identificados na etapa piloto do implementação do cartão PDAF; 

i) qual a previsão para solucionar os problemas identificados na regional piloto, especialmente em relação à aleatoriedade na escolha das empresas, ao mal funcionamento do GPS e à dificuldade de cadastramento das empresas no sistema; e

j) dada a taxa de 2% cobrada pelo BRB nas transações realizadas pelo cartão, quais medidas serão tomadas para que a oneração do valor não seja indiretamente transferida para as escolas?

JUSTIFICAÇÃO

As informações requeridas destinam-se a subsidiar o exercício da função de fiscalização e controle parlamentar, previsto no inciso XXXIII do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e no inciso XIX do art. 145 do Regimento Interno desta Casa.

A presente solicitação se faz necessária em razão da relevância da educação como direito fundamental para a sociedade, para viabilizar a análise da aplicação dos recursos destinados à educação, o monitoramento da execução de políticas educacionais e a verificação do cumprimento das normas e legislações pertinentes, no intuito de garantir a pretendida melhoria da qualidade de ensino e o fortalecimento da gestão democrática na rede pública do Distrito Federal. 

Diante do exposto, conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em

max maciel

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 382/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 17/08/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE AGOSTO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD