(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Requer o encaminhamento de requerimento de informação à Secretaria de Estado de Educação - SEE sobre transporte de estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que a Secretaria de Estado de Educação - SEE apresente informações sobre a oferta de transporte, com veículos próprios ou de empresa legalmente constituída para essa finalidade, a estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal, quais sejam:

a) os quantitativos de veículos aptos para o transporte escolar, de estudantes que solicitaram o benefício e de estudantes que de fato são contemplados pelo transporte, agregados por região administrativa;

b) os quantitativos de estudantes, por região administrativa, que residem a mais de dois quilômetros das escolas onde estudam e não recebem o benefício do transporte escolar;

c) quantitativo de monitores, por região administrativa, aptos para acompanhar crianças menores de 12 no transporte escolar;

d) quais as medidas adotadas pela SEE nos casos em que o transporte escolar não é oferecido a estudantes de 4 a 10 anos residentes em zonas rurais, que não possuem Passe Estudantil, para que essas crianças e suas famílias não sejam prejudicadas; e

e) dado que cada dia letivo é composto por 5 horas-aula, quais as medidas que a SEE adota para que estudantes que não conseguem chegar no ponto de embarque no horário combinado consigam chegar ao segundo horário e não sejam penalizadas com falta e perda de conteúdo.

JUSTIFICAÇÃO

As informações requeridas destinam-se a subsidiar o exercício da função de fiscalização e controle parlamentar, previsto no inciso XXXIII do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e no inciso XIX do art. 145 do Regimento Interno desta Casa.

A presente solicitação se faz necessária em razão da relevância da educação como direito fundamental para a sociedade, sabendo que a oferta de transporte escolar adequado pelo governo desempenha um papel crucial para garantir o pleno exercício desse direito, como prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, art. 4º VII e art. 10, VII.

Inúmeros estudantes de diversas faixas etárias, especialmente em áreas rurais ou afastadas, enfrentam desafios significativos quando se trata de acesso à educação, como a distância entre suas residências e as escolas, tornando difícil ou impossível frequentar as aulas regularmente, razão pela qual o transporte possibilita acesso a estudantes que ficariam excluídos do sistema de ensino.

Além de ser uma responsabilidade social, a oferta de transporte escolar é uma estratégia inteligente para promover desenvolvimento educacional e social do Distrito Federal, o que contribui para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, baseada na igualdade de oportunidades e no pleno exercício do direito à educação.

Diante do exposto, conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em

Deputado max maciel

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 382/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 17/08/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE AGOSTO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD