(Autoria: Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle)

Requer auditoria ao Tribunal de Contas do Distrito Federal para verificar inconsistências encontradas na apresentação do IGES/DF do Relatório Detalhado: Acompanhamento do Contrato de Gestão, Ações e Atividades/2022.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 78, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c art. 39, X, 56, IX e 69-C, I, j, todos do Regimento Interno desta Casa de Leis, e:

Considerando o art. 38, inciso I, da Lei Complementar nº 1/94;

Considerando o art. 232, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

Considerando as Audiências Públicas com o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGES/DF, realizadas em 29/05/2023 e 06/06/2023.

Esta Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle requer a realização de auditoria, por parte do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF, para verificar inconsistências encontradas na apresentação do IGES/DF do Relatório Detalhado: Acompanhamento do Contrato de Gestão, Ações e Atividades/2022.

 JUSTIFICAÇÃO

Conforme aduz o artigo 85, do Regimento Interno da CLDF, as comissões poderão reunir-se em audiência pública, para esclarecer assunto específico de interesse público atinente a sua competência.

Por conseguinte, foram realizadas duas audiências públicas com o IGES/DF para a prestação de contas do ano de 2022 e, nessas audiências, foram identificadas algumas inconsistências que os deputados membros entendem ser merecedoras de averiguação e detalhamento, tais como:

Operações realizadas por meio de PIX, sem detalhamento da finalidade e sem observação do correto fluxo de pagamento.

Operação em câmbio para pagamento de estudo. Não é descrito o tipo de estudo pago nem o impacto esperado com essa capacitação.

Permuta de medicação entre IGES/DF e Secretaria de Saúde do DF. Foi dito que existe o intercâmbio de medicamentos entre as duas entidades a depender da necessidade, mas isso não é contabilizado de forma clara nos relatórios. Não se sabe o valor real a ser glosado.

Considerando que as metas atuais estão defasadas, que não há glosa por não atingimento das metas e que foi dito que está em elaboração um novo contrato de gestão, entende-se ser oportuno que o TCDF realize uma análise prévia da minuta de contrato para verificar se as novas metas são compatíveis com a demanda da população e seu crescimento projetado, bem como das hipóteses de glosa em caso de não atingimente dessas metas.

Considerando que existem cerca de 600 servidores que são da Secretaria de Saúde e também são do IGES/DF, não fica claro como é feito o controle funcional desses servidores, com relação ao ressarcimento, à carga horária, aos benefícios e ao teto salarial.

Considerando que o vínculo entre os cerca de 8.000 funcionários com o IGES/DF é CLT, o Instituto possui passivo relativo a dívidas trabalhistas? Qual a origem dos recursos para fazer frente a essas obrigações?

Considerando o alto valor repassado ao IGES/DF, não foi demonstrado se a prestação dos serviços à população foi mais eficiente, eficaz e efetiva se comparado com o modelo da SES/DF.

Nesse sentido, por se tratar a saúde, direito fundamental previsto na nossa Carta Magna e considerada um elemento essencial para o bem-estar e qualidade de vida da população, bem como considerando o elevado valor orçamentário dos cofres públicos repassados ao IGES/DF, entendemos ser relevante a atuação do TCDF para que sejam resguardados os princípios da legalidade, eficiência, eficácia, efetividade e, sobretudo, do interesse público.

Sala das Sessões, em 

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO MAX MACIEL

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

Folha de votação - CFGTC

Requerimento nº PROVISÓRIO: 18417/2023

Requer auditoria ao Tribunal de Contas do Distrito Federal para verificar inconsistências encontradas na apresentação do IGES/DF do Relatório Detalhado: Acompanhamento do Contrato de Gestão, Ações e Atividades/2022.

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em  22/06/2023.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida, ao Gabinete da Mesa Diretora para análise nos termos do Art. 39, X do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 370/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 10/08/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE AGOSTO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD