(Autoria: Deputado Pepa e outros)

Requer o registro de criação da Frente Parlamentar de apoio à Cultura.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos a Vossa Excelência, à luz do disposto na Resolução nº 255, de 2012, o registro de criação da Frente Parlamentar de apoio à Cultura.

JUSTIFICAÇÃO

O entendimento da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal é de que a cultura em Brasília se confunde com a própria cidade já que ela é patrimônio Cultural da Humanidade. São 112,25 quilômetros quadrados de área tombada e o único bem contemporâneo a receber esta distinção. Nela estão monumentos e edifícios que são marco da arquitetura e urbanismo modernos além do produto principal: Artistas e produtores culturais dentre os mais renomados no país e no mundo. Tal entendimento se alinha ao desta Casa de Leis! Uma Casa plural que fomenta o segmento cultural de Brasília, zelando por seus talentos e por aqueles que se dedicam a promover as mais diversas manifestações, permitindo assim que o “artista vá aonde o povo está”.

As raízes culturais de um povo são primordiais para preservar suas origens, para afirmar sua identidade e seu pertencimento à sua região, bem como para a formação da identidade e da personalidade do indivíduo 

Brasília além de ser a capital oficial do País, é a capital da miscigenação. A migração de habitantes de diversas regiões do país para sua construção, além da convergência natural criou na cidade um caldeirão cultural que reuniu fragmentos de diversos estados e culminou numa identidade própria.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, em 2023.

pepa

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Pepa e outros)

ATA DE CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO À CULTURA

Aos  26 de janeiro de dois mil e vinte e três, às 14h30, após reunião com representantes do segmento cultural do Distrito Federal, reuniram-se, remotamente, o Deputado Pepa, os senhores e senhoras Deputados Distritais que subscrevem esta Ata para, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “dispõe sobre o registro de Frentes Parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO À CULTURA, com o propósito de fomentar a economia e difundir o segmento cultural no Distrito Federal, zelando por seus talentos e por aqueles que se dedicam a promover as mais diversas manifestações, permitindo assim que o “artista vá aonde o povo está”; por isso, a necessidade e urgência da criação de uma Frente Parlamentar, nesta Casa de Leis, para dar continuidade às ações em andamento em relação a essa temática, pretendendo-se que as ações a serem desenvolvidas contribuam com a elaboração de propostas legislativas, a ampliação de debates sobre temáticas relativas ao assunto, bem como a participação ativa na discussão, elaboração e acompanhamento do orçamento público, definindo-se, por consenso, que a representação da referida Frente Parlamentar será exercida pelo Deputado Distrital Pepa, sendo certo que oportunamente será indicado servidor para exercer as atividades administrativas da referida Frente. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Deputado Distrital Pepa deu por encerrados os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente Ata, a qual, após lida e achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelos Deputados e Deputadas que a subscrevem.

PEPA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Pepa e outros)

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO À CULTURA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar de Apoio à Cultura é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por pelo menos um terço dos deputados distritais desta Casa de Leis, e integrada por seus subscritores ou que vierem a manifestar interesse em participar, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar de Apoio à Cultura é instituída sem fins lucrativos e por tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, no Distrito Federal.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar de Apoio à Cultura:

I – fomentar, incentivar, fortalecer, difundir e potencializar as ações de apoio à Cultura no Distrito Federal;

II – defender, apoiar e promover o desenvolvimento das ações já implementadas e a criação de outras em prol da defesa do apoio à Cultura no Distrito Federal;

III – proporcionar um fórum permanente de debate, fomento e elaboração legislativa para as ações de fortalecimento e defesa do apoio à Cultura no Distrito Federal;

IV – subsidiar e apoiar políticas públicas voltadas ao fortalecimento e ampliação das iniciativas de defesa do apoio à Cultura no Distrito Federal;

V – municiar, com informações fidedignas e oportunas ações de combate à todas as formas de retrocesso na implementação das políticas públicas de defesa do apoio à Cultura no Distrito Federal.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º É de competência prioritária da Frente Parlamentar do Apoio à Cultura no Distrito Federal, a realização de visitas técnicas, trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados a sua temática, bem como tomar providências no sentido de:

I – por em execução e fortalecer as demandas direcionadas ao apoio da cultura, por meio do acompanhamento e fiscalização das políticas públicas;

II – acompanhar os assuntos de interesse da Frente Parlamentar nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

III – assistir, proteger e garantir a implementação de mecanismos de apoio à Cultura no Distrito Federal, por intermédio de políticas, diretrizes, estratégias, atribuições, atividades e recursos dos órgãos, instituições e entidades da administração pública do Distrito Federal, direta ou indireta;

IV – pôr em execução a integração entre a Câmara Legislativa e todos os interessados no apoio à Cultura no Distrito Federal, estabelecendo ambiente institucional, parlamentar e legislativo aberto aos assuntos de competência da Frente e às eventuais propostas surgidas;

V – sustentar a implementação, continuidade e aprofundamento de todas as conquistas em relação ao apoio à Cultura no Distrito Federal, defendendo ações complementares no seu fortalecimento;

VI – promover o intercâmbio com frentes assemelhadas de parlamentos de outras unidades da Federação, visando ao aperfeiçoamento contínuo e recíproco do estudo e desenvolvimento dos conceitos, modelos, políticas, diretrizes, estratégias, metodologias e práticas voltadas para o apoio à Cultura no Distrito Federal, participando de discussões, plebiscitos, referendos ou iniciativas equivalentes, com o objetivo de assegurar os meios necessários ao fortalecimento das políticas públicas de apoio à Cultura no Distrito Federal.

CAPÍTULO IV

DOS MEMBROS

Art. 4º São integrantes da Frente Parlamentar de Apoio à Cultura:

I – membros fundadores: Deputados Distritais integrantes da 9ª Legislatura que subscrevem o registro da Frente;

II – membros efetivos: Deputados Distritais que requererem o Termo de Adesão em data posterior ao registro da Frente;

III – colaboradores: personalidades, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados, que se interessarem pelos objetivos da Frente.

CAPÍTULO VI

DA ESTRUTURA

Art. 5º A Frente Parlamentar de Apoio à Cultura tem a seguinte estrutura:

I – Assembleia Geral, integrada por todos os Parlamentares que aderiram ao registro da Frente, membros fundadores e efetivos;

II – Conselho Executivo, integrado por:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) Secretário-Geral;

d) Primeiro-Secretário;

e) Segundo-Secretário.

Parágrafo único.  O mandato dos membros do Conselho Executivo será de dois anos, com direito à reeleição.

Art. 6º Compete à Assembleia-Geral:

I – eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;

II – aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III – estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;

IV – supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V – promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia-Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada e, por maioria simples dos votantes, presentes 10% de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I – implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral;

II – tomar as decisões políticas e administrativas necessárias, para que se atinjam os objetivos da Frente;

III – elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;

IV – convocar a Assembleia-Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I – representar a Frente junto às Casas Legislativas;

II – representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III – convocar as reuniões do Conselho Executivo;

IV – presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições do Vice-Presidente:

I – auxiliar o Presidente;

II – substituir o Presidente em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições do Secretário-Geral:

I – planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

II – tomar as iniciativas necessárias, para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

§ 4º É atribuição do Primeiro e Segundo Secretários exercer as atividades e serviços administrativos que lhe forem delegados pelo Presidente, pelo Vice-presidente ou pelo Secretário-Geral.

§ 5º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

§ 6º O Conselho Executivo poderá valer-se do apoio de assessores e servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para desempenhar funções administrativas da Frente, por delegação de competência.

Art. 8º A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10. A Assembleia-Geral aprovará normas específicas, para regular:

I – as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

II – o ingresso de novos filiados;

III – a desfiliação voluntária ou compulsória.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar de Apoio à Cultura, quando se dará a eleição e posse do Conselho Executivo.

Art. 12. A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática de ações de apoio, incentivo e fomento à cultura, indicados pelos membros efetivos da Frente Parlamentar e aprovados pela Assembleia Geral.

Brasília, 26 de janeiro de 2023.

PEPA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 2 de fevereiro de 2023 

REQUERIMENTO PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DCL DO DIA 03/02/2023, CONFORME CÓPIA ANEXA.

À SELEG PARA ACOMPANHAMENTO.

Brasília, 3 de fevereiro de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Brasília, 27 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo