(Do Sr. Deputado Max Maciel)
Requer o encaminhamento de solicitação de informação à Secretaria de Estado de Educação sobre as Escolas de Gestão Compartilhada - EGCs.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que a Secretaria de Estado de Educação apresente as informações a seguir:
a) montante de recursos públicos destinados às escolas militarizadas do Distrito Federal, no ano de 2019 a 2022, por meio do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF) ordinário, e por meio do PDAF extraordinário via emendas parlamentares, incluindo análise detalhada sobre a distribuição desses recursos para cada uma das escolas militarizadas;
b) discriminação e detalhamento das origens dos recursos de financiamento da educação do Distrito Federal, incluindo, mas não se limitando ao PDAF ordinário, emendas parlamentares, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), assim como outros programas, convênios e demais fontes de recursos;
c) taxa de aprovação nas disciplinas e média de notas dos alunos em cada uma das escolas militarizadas especificadas, nos últimos três anos, desagregadas por ano letivo e por disciplina;
d) quantidade de alunos aprovados em vestibulares ou processos seletivos de ingresso ao ensino superior em cada uma das escolas militarizadas nos últimos três anos, desagregada por ano letivo e por instituição de ensino superior; e
e) documentação que comprove a adequação das práticas disciplinares adotadas por policiais militares nas escolas militarizadas aos direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Estatuto da Juventude.
JUSTIFICAÇÃO
As informações requeridas destinam-se a subsidiar o exercício da função de fiscalização e controle parlamentar, previsto no inciso XXXIII do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e no inciso XIX do art. 145 do Regimento Interno desta Casa.
A presente solicitação se faz necessária, em razão da importância de avaliar o desempenho educacional das crianças e jovens matriculados em escolas militarizadas, a fim de compreendermos a efetividade desse modelo educacional e suas consequências para o desenvolvimento acadêmico dos estudantes.
Além disso, ressaltamos o dever de garantir a transparência e a prestação de contas dos recursos públicos destinados à educação, a fim de possibilitar a avaliação da eficiência do direcionamento de recursos para sua adequada aplicação em prol da qualidade da educação.
Saliento ainda a necessidade de avaliação da relação entre as práticas disciplinares aplicadas por policiais militares nas escolas militarizadas e os direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Estatuto da Juventude, instrumentos fundamentais para a proteção e o desenvolvimento integral de crianças e jovens, sendo essencial assegurar que as práticas disciplinares adotadas nessas instituições estejam em conformidade com tais direitos.
Diante do exposto e considerando a relevância do tema, conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, em
Deputado max maciel
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