(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Requer o encaminhamento de solicitação de informação à Secretaria de Estado de Saúde sobre o atendimento à pacientes que fazem uso medicinal de Cannabis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que a Secretaria de Estado de Saúde apresente informações sobre o atendimento oferecido a pacientes que fazem recebem tratamento com medicamentos à base de Cannabis, quais sejam:

a) quantos pacientes já solicitaram à SES-DF o fornecimento de medicamento à base da referida planta e quantos são atendidos efetivamente;

b) qual o custo efetivo para manter o atendimento a todos os pacientes;

c) quais os principais entraves relacionados ao processo de fornecimento dos produtos derivados de Cannabis;

JUSTIFICAÇÃO

As informações requeridas destinam-se a subsidiar o exercício da função de fiscalização e controle parlamentar, previsto no inciso XXXIII do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e no inciso XIX do art. 145 do Regimento Interno desta Casa.

Considerando as inúmeras evidências científicas que demonstram potencial terapêutico de seus componentes em uma variedade de condições médicas, entendemos que a oferta de medicação à base de Cannabis pelo SUS contribui para a redução de desigualdades no acesso à saúde, possibilitando que pacientes que não têm condições financeiras de arcar com os altos custos dos medicamentos possam obter o tratamento necessário.

Portanto, o presente requerimento busca obter informações que possibilitem a análise de demanda e oferta de produtos derivados de Cannabis na Secretaria de Saúde do DF, com vistas a avaliar as possiblidades de melhora desse processo, a fim de garantir acesso igualitário a tratamentos comprovadamente eficazes, reduzir desigualdades no acesso à saúde e promover a pesquisa científica nessa área.

Pelas razões expostas e relevância do tema, conclamo os nobres pares à aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em

Deputado MAX MACIEL

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 282/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 12/06/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 12 DE JUNHO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD