(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal, a respeito do andamento dos projetos de construção das Unidades Básicas de Saúde na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos dos art. 60, inc. XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 15, inciso 111; art. 39, §2º, inc. XII e art. 40, ambos do Regimento Interno desta Casa, que seja solicitado à Excelentíssima Senhora Senhora Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal, por intermédio da Mesa Diretora, o envio, no prazo máximo de 30 dias, das seguintes informações relacionadas ao andamento da construção de três Unidades Básicas de Saúde em diferentes localidades: Residencial Oeste, na Quadra 305, Conjunto 4, AE 3; Bairro São Bartolomeu, na Quadra 1, Conjunto 7, Área Especial 2; e Bairro São Francisco, na Rua 14, AE 3:
Estado atual da elaboração do projeto arquitetônico e dos projetos complementares, incluindo elétrico, hidráulico, sanitário e climatização, e quais as autorizações e licenças necessárias para a construção das unidades;
Previsão para a realização do processo licitatório para a contratação da empresa responsável pela execução das obras;
Verificação da disponibilidade orçamentária para a construção das unidades no presente exercício;
Confirmação se os lotes onde as unidades serão instaladas já estão sob a carga patrimonial da Secretaria de Estado de Saúde;
Relação das etapas que precisam ser cumpridas para a realização da licitação e início da construção, separadas por unidade; e
Previsão para a contratação de pessoal e aquisição de equipamentos necessários para equipar as unidades em questão, caso ainda não tenha sido contemplado nas informações solicitadas anteriormente.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Requerimento de Informação tem como objetivo solicitar informações ao Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal, a respeito do andamento dos projetos de construção das Unidades Básicas de Saúde na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).
As Unidades Básicas de Saúde (UBSs) são peças fundamentais na oferta de serviços de saúde de qualidade e acessíveis à população. Elas são projetadas para estar localizadas próximas aos usuários, de modo a garantir que as pessoas possam facilmente acessá-las.
Segundo dados da Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (PDAD) 2021 divulgados pela Companhia de Desenvolvimento do Distrito Federal, apenas 7,9% da população urbana de São Sebastião declararam ter acesso à plano de saúde, o que evidencia a necessidade urgente de que a população seja adequadamente atendida pelo Sistema Único de Saúde.
É importante destacar que a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece, em seu artigo 60, inciso XVI, que a Câmara Legislativa do Distrito Federal tem o dever de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta.
Portanto, a presente solicitação está respaldada por esse dispositivo legal, e tem como objetivo acompanhar as ações adotadas pelo Poder Executivo no sentido de garantir a oferta adequada de serviços de saúde à população.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Pares o apoio para a aprovação da presente proposição, de modo a assegurar o cumprimento dos direitos constitucionais dos cidadãos à saúde de qualidade e acesso aos serviços básicos de saúde.
Sala das Sessões, em …
Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor
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