(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal, referente ao processo de transferência de titularidade do imóvel localizado na Avenida Crixá, Lote 01, Região Administrativa de São Sebastião/DF (RA/IX), situado no Parque dos Ipês (Crixás).
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos dos art. 60, inc. XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 15, inciso 111; art. 39, §2º, inc. XII e art. 40, ambos do Regimento Interno desta Casa, que seja solicitado à Excelentíssima Senhora Senhora Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal, por intermédio da Mesa Diretora, o envio, no prazo máximo de 30 dias, das seguintes informações acerca do processo de transferência de titularidade do imóvel localizado na Avenida Crixá, Lote 01, Região Administrativa de São Sebastião/DF (RA/IX), situado no Parque dos Ipês (Crixás), conforme abaixo:
Qual é o estado atual do processo de transferência de titularidade do imóvel?
Houve manifestação do órgão responsável pelo planejamento urbano do Distrito Federal (SEDUH/DF) ou da pasta responsável pela titularidade desse patrimônio? Em caso afirmativo, qual foi essa manifestação?
Quais são as etapas necessárias para a efetiva incorporação do patrimônio à SES/DF?
Existem estudos e projetos para a UBS a ser construída no referido imóvel?
Solicito, também, cópia dos processos e documentos que foram considerados para a elaboração da resposta a este Requerimento de Informações.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Requerimento de Informações solicita informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal a respeito do processo de transferência de titularidade do imóvel localizado na Avenida Crixá, Lote 01, Região Administrativa de São Sebastião/DF (RA/IX), situado no Parque dos Ipês (Crixás).
Por meio da Indicação 361, de 2023, de minha autoria, foi sugerido ao Governo do Distrito Federal a construção de uma Unidade Básica de Saúde dentro do Parque dos Ipês (Crixás), Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV, uma vez que o bairro não dispõe de equipamento público de saúde, apesar de possuir uma população estimada de 12.332 habitantes.
Isto porque, o Parque dos Ipês não dispõe de equipamento público de saúde, muito embora saibamos que se trata de um núcleo consideravelmente habitado. Segundo estimativa da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF), a população estimada do bairro é de 12.332 habitantes.
Em resposta à esta Indicação, a mencionada Secretaria de Estado informou que “está pleiteando a transferência de titularidade de imóvel de propriedade do Distrito Federal, localizado no Bairro Crixá, Avenida Crixá, Lote 01 - São Sebastião/DF, para incorporação ao seu patrimônio, com vistas à instalação de uma Unidade Básica de Saúde - UBS".
Assim sendo, com a finalidade de acompanhar os trâmites para a construção da mencionada UBS, faz-se necessário que tenhamos informações atualizadas quanto ao trâmite de transferência da titularidade do imóvel, que é etapa indispensável para a consecução dessa benfeitoria.
Por fim, destaco que esta solicitação encontra respaldo no artigo 60, inciso XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelece que "Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta".
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, em …
Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor
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