(Autoria: Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle)

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle,   com a finalidade de debater sobre a  situação das creches no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos dos artigos 85, 239 e 240, do Regimento Interno desta Câmara Legislativa (RICLDF), vimos requerer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater sobre a  situação das creches no Distrito Federal, a ser realizada em maio deste ano, na Sala de Reuniões das Comissões.

A data e o horário serão definidos em momento oportuno e divulgado com a devida antecedência.

 JUSTIFICAÇÃO

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) realizou auditoria na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e identificou irregularidades no acesso às creches públicas distritais. 

A Corte de Contas vem monitorando as vagas das creches públicas desde 2019 e, segundo os auditores, quase 5 mil crianças conseguiram vaga antes de outras crianças, que têm famílias mais pobres, indicando que é preciso aperfeiçoar os controles dos critérios de prioridade e cruzar os dados da Secretaria de Educação com informações de programas governamentais, para evitar fraudes. 

A Corte determinou, ainda, tanto para as creches públicas, quanto para as instituições educacionais parceiras, que prestam serviço para o governo, medidas para ampliar e melhorar o acesso às creches e pré-escola, especialmente para atender crianças de 0 a 3 anos.

Portanto, mostra-se necessário amplo debate nesta Casa sobre os problemas relacionados às creches públicas do Distrito Federal, tais como critérios de acesso, déficit de vagas e respectivos controles, entre outras.

Sendo assim, solicito a adesão dos demais membros desta Comissão para a aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões, em 

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO MAX MACIEL

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO gabriel magno

Suplente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

Folha de votação - CFGTC

Requerimento nº PROVISÓRIO: 16636/2023

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle,   com a finalidade de debater sobre a  situação das creches no Distrito Federal.

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária realizada em  09/05/2023.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará na CFGTC conforme disposto no art. 56, II , 85 e 239 do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CFGTC, para providências quanto à realização da Audiência Pública, sobretudo quanto à previsão de dia e horário, conforme art. 10, I, AMD n. 100/2020.

Brasília, 19 de maio de 2023