(Autoria: Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle)

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle,   com a finalidade de debater sobre a administração da Estação Rodoviária de Brasília por meio de concessão mediante Parceria Público-Privada (PPP).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos dos artigos 85, 239 e 240, do Regimento Interno desta Câmara Legislativa (RICLDF), vimos requerer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater sobre a administração da Estação Rodoviária de Brasília por meio de concessão mediante Parceria Público-Privada, a ser realizada em junho deste ano, no Plenário desta Casa.

A data e o horário serão definidos em momento oportuno e divulgado com a devida antecedência.

 JUSTIFICAÇÃO

A Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB está conduzindo o processo de concessão da gestão do Complexo da Rodoviária do Plano Piloto do Distrito Federal, com vistas a viabilizar o empreendimento por meio de Parceria Público-Privada (PPP), cujo objeto inclui a recuperação, modernização, operação, manutenção, conservação e exploração de todo o Complexo. O projeto está estruturado por meio de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI (Edital de Chamamento de Manifestação de Interesse SEMOB nº 05/2019, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF,  em 24 de setembro de 2019).

Segundo o Relatório SEI-GDF n.º 2/2020 - SEMOB/SUPAR, foram realizadas Consulta e Audiência Públicas pela Secretaria, em atendimento ao inciso VI e § 3º do art. 10 da Lei Distrital nº 3.792, de 2 de fevereiro de 2006 e ao art. 23 do Decreto nº 39.613, de 3 de janeiro de 2019. O procedimento de Consulta e Audiências Públicas encontra-se regido pelo Aviso de Consulta e Audiência Públicas, publicado no DODF em 23 de outubro de 2020, o qual estabeleceu prazo para contribuições, por meio de Consulta Pública, no período 23 de outubro de 2020 a 24 de novembro de 2020, e a realização de Audiência Pública se deu em 10 de novembro de 2020.

Ante o exposto, dada a importância e magnitude do empreendimento mencionado, conclamo os demais membros desta Comissão para a aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões, em 

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO MAX MACIEL

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO gabriel magno

Suplente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

Folha de votação - CFGTC

Requerimento nº PROVISÓRIO: 16632/2023

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle,   com a finalidade de debater sobre a administração da Estação Rodoviária de Brasília por meio de concessão mediante Parceria Público-Privada (PPP).

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária realizada em  09/05/2023.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará na CFGTC conforme disposto no art. 56, II , 85 e 239 do Regimento Interno.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CFGTC, para providências quanto à realização da Audiência Pública, sobretudo quanto à previsão de dia e horário, conforme art. 10, I, AMD n. 100/2020.

Brasília, 19 de maio de 2023 

 À SELEG,

Informo que as Audiências Públicas foram realizadas nos dias 26 de junho de 2023 e 2 de outubro de 2023. Encaminho o processo para conhecimento e providências de arquivamento.

Brasília, 15 de fevereiro de 2024 

paula de brito araujo

Técnico Administrativo Legislativo