(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Requer à Secretaria de Comunicação informações a respeito de publicidade do GDF sobre a greve dos professores

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Requeiro, nos termos do art. 145, XIX, do RICLDF, as seguintes informações: 

a. Em quais mídias foram transmitidas as peças publicitárias a respeito da greve dos professores? 

b. Qual o montante de exposição por mídia da peça publicitária mencionada na justificação ou outras relacionadas à greve dos professores? Por exemplo, quantas inserções comerciais de quantos segundos em TV e Rádio, e o horário da exposição? Quantas exposições e em que tamanho em mídia imprensa? 

c. Qual o valor despendido para a elaboração da peça publicitária? E qual o valor pago a cada veículo pelo anúncio?

d. Comparar os dados para a campanha relacionada a greve dos professores com aquelas autorizadas pelo Plano Anual de Publicidade - 2023 (Instrução Normativa nº 1, de 16 de janeiro de 2023), para a Secretaria de Educação, a saber: 

e. Caso a campanha tenha sido autorizada como tema de outro órgão, especificar qual, e remeter (i) demais peças publicitárias produzidas no órgão por campanha (ii) valor despendido com produção e com veiculação de mídia. 

f. Seja encaminhada, na íntegra, o(s) processo(s) SEI que registraram a demanda e sua execução, conforme preconiza a IN nº 1/2023, sendo também indispensáveis:

• documento em que a Secretaria de Estado formaliza a demanda, com a devida identificação; 
• a autorização de que trata Instrução Normativa1/23, item 4.2.1.3. 
• o briefing de que trata o 4.2.1.4

JUSTIFICAÇÃO

No dia 4 de maio do presente ano , o Sindicato dos Professores no Distrito Federal, SINPRO-DF, decretou, em Assembleia Geral da Categoria que contou com a participação massiva da categoria, decretou greve, tendo em vista a absoluta indisposição do Governo do Distrito Federal para negociar uma reestruturação da Carreira. Sem abrir qualquer diálogo, o Governador anunciou que haveria um reajuste de 18% - na verdade, três reajustes em parcelas anuais de 6%, a primeira em 2023 e a última em 2025. Dado que diversas outras carreiras tiveram reajustes em patamares maiores, e que os professores estão submetidos a congelamento salarial há oito anos, a categoria aclamou a realização da greve. 

A pauta do movimento paredista passa pela reestruturação ampla da carreira, inclusive: 

cumprimento do piso nacional do magistério, inclusive para os recém-ingressos na carreira, que hoje recebem 

cumprimento da Meta 17 do Plano Distrital da Educação (Lei nº 5.499, de 14 de julho de 2015), de forma a “a equiparar seu vencimento básico, no mínimo, à média da remuneração das demais carreiras de servidores públicos do Distrito Federal com nível de escolaridade equivalente, até o quarto ano de vigência deste Plano”; 

corrigir a atual legislação para garantir coordenação pedagógica em 37,5% do tempo da jornada tanto para quem faz 40 horas semanais como para quem faz 20 horas semanais; 

entre outras. 

Dias depois, mais uma vez se negando a abrir as negociações com os representantes da categoria, o GDF tomou medidas judiciais e administrativas para reprimir o exercício do direito de greve. Além de cobrar passivos judiciais do Sindicato no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) relativos a multas aplicadas em movimentos anteriores, ajuizou ação de dissídio coletivo, com pedido de decretação da ilegalidade da greve. 

Essas ações, embora truculentas e com o nítido propósito de coibir o legítimo direito de greve, assegurado constitucional e legalmente, são comuns nos roteiros das greves de servidores públicos. A hostilidade do Chefe do Poder Executivo aos professores da rede pública, contudo, atingiu proporções surpreendentes, quando se viu utilizada a publicidade institucional do Poder Executivo do Distrito Federal, que deve ter, segundo o texto constitucional, estritamente caráter educativo, informativo ou de orientação social, para atacar a categoria, divulgar a posição política do governador e de sua base como se fosse, necessariamente, identificada com o melhor interesse público, além de constranger o exercício do direito de greve, em patente violação do art. 9º da Constituição da República e da Lei nº 7.783/1989. 

 Além disso, o GDF, de modo totalmente atípico, lançou mão de sua publicidade institucional para atacar a categoria e descredibilizar a greve. Por meio de peças publicitárias veiculadas em televisão, rádio e redes sociais, o GDF acusou os professores de estarem mentindo. Sem mencionar as pautas do movimento grevista, a peça publicitária do GDF afirma ser necessário “repor a verdade”, bem como “lamentar” a decisão da categoria, que estaria prejudicando o direito à educação de crianças e adolescentes, além de outros prejuízos para a organização das rotinas familiares. Foi possível obter o arquivo publicado em uma das redes sociais, anexado a esta, mas sabe-se também que a peça foi exibida em horário nobre nas emissoras de televisão. 

A fim de apurar as informações de que se tem notícia, a respeito de possível utilização irregular de publicidade institucional, solicita-se a aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO felix

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 223/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 18/05/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 23 DE MAIO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD