(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)
Requer a realização de Audiência Pública no dia 13 de setembro de 2023, às 19 horas, no Plenário, para debater sobre a situação dos Conselhos de Saúde do Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos dos artigos 85; 135, inciso III, alínea "d", e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública no dia 13 de setembro de 2023, às 19 horas, no Plenário, para debater sobre a situação dos Conselhos de Saúde do Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento tem por finalidade aprovar a realização de audiência pública para debater sobre a situação dos Conselhos de Saúde do Distrito Federal.
A Audiência Pública requerida tem a finalidade de abrir um canal de comunicação com a população e o Conselho de Saúde do Distrito Federal, instância máxima de deliberação do Sistema Único de Saúde - SUS, de caráter permanente e deliberativo, tendo como missão a deliberação, a fiscalização, o acompanhamento e o monitoramento das políticas públicas de saúde.
O Conselho de Saúde do Distrito Federal é um órgão vinculado à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal composto por representantes de entidades e movimentos representativos de usuários do Distrito Federal, entidades representativas de trabalhadores da área de saúde, governo e prestadores de serviços de saúde, sendo o seu Presidente eleito entre os membros do Conselho.
É competência do Conselho, dentre outras, aprovar o orçamento da saúde do Distrito Federal assim como, acompanhar a sua execução orçamentária. Também cabe ao pleno do Conselho a responsabilidade de aprovar a cada quatro anos o Plano de Saúde do Distrito Federal.
Assim, é possível ver a importância e abrangência do trabalho deste órgão para toda a administração pública distrital. Portanto, se faz necessária essa Audiência Pública para debater a atual situação do Conselho em nossa Capital e, além disso, estreitar o debate entre o Conselho e a sociedade civil como um todo, inclusive seus representantes organizados.
A presente Audiência Pública mostra-se de suma importância, especialmente no que se refere aos avanços conquistados até o momento e a necessidade de que ocorram melhorias para que os conselhos de saúde possam atender melhor a população.
Ademais, sabemos que dentre as funções do parlamentar encontra-se a função de integração legislativa com toda a comunidade. A Audiência Pública ora proposta é no sentido de acompanhar, fiscalizar e buscar mecanismos para a capacitação continuada dos conselhos de saúde do Distrito Federal, melhorando a qualidade de vida da população, para que sejam contemplados por esta Casa de Leis.
É certo que a Câmara Legislativa não poderá se furtar da responsabilidade com os conselhos de saúde do Distrito Federal, que visivelmente se expande a cada dia em todas as regiões administrativas do Distrito Federal.
Cumpre enfatizar, que a audiência pública é aberta a participação de todos os parlamentares que desejem contribuir na discussão do tema, que é importante para a população do Distrito Federal.
Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento.
Sala das Sessões, em
(assinado eletronicamente)
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital
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