(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Requer à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação cópia dos atos e processos administrativos que autorizaram o cercamento do Paranoá Parque.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro no art. 60, incisos XVI, XXXII e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 40, inciso I, alíneas a e b do Regimento Interno desta Casa, venho requerer à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação cópia integral dos atos e processos administrativos que autorizaram o cercamento do Paranoá Parque[1]. 

JUSTIFICAÇÃO

Considerando se tratar de empreendimento pertencente ao Programa Minha Casa, Minha Vida, e por se tratar de intervenção no uso e ocupação da localidade, é necessário analisar a presente documentação para fins do controle externo realizado por esta Casa de Leis.

Plenário, 07 de abril de 2023.

Deputado Gabriel Magno

Deputado Distrital

[1] Nesse sentido: Condomínios cercam prédios residenciais no Paranoá Parque | DF2 | G1 (globo.com)

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 214/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 09/05/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 09 DE MAIO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD