(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF), a respeito do andamento do processo de regularização das ligações informais de energia elétrica na Área de Regularização de Interesse Social (ARIS) Capão Comprido, situada na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV), em trâmite no Comitê Energia Legal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos dos art. 60, inc. XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 15, inciso 111; art. 39, §2º, inc. XII e art. 40, ambos do Regimento Interno desta Casa, que seja solicitado ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB-DF), por intermédio da Mesa Diretora, o envio de informações abaixo relacionadas, no prazo máximo de 30 dias:
Estágio atual da solicitação para regularização da energia elétrica na ARIS Área de Regularização de Interesse Social (ARIS) Capão Comprido, em andamento no Comitê Energia Legal, instituído pelo Decreto nº 43.328/2022;
Se há anuência expressa das áreas técnicas envolvidas, como a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (SEDUH) ou a Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (SEAGRI), para consecução dos trâmites de regularização;
Se a referida demanda está incluída nas prioridades do governo no planejamento para a regularização da energia;
Se há um prazo estabelecido para a conclusão da regularização. Em caso afirmativo, informar quando está prevista a conclusão.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Requerimento de Informações solicita informações ao Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF) a respeito do processo pertinente à regularização das ligações informais de energia elétrica da Área de Regularização de Interesse Social (ARIS) Capão Comprido, situada na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV). Este processo encontra-se em andamento no Comitê Energia Legal, regido pelo Decreto nº 43.328/2022.
Os moradores do Capão Comprido pleiteiam há anos há décadas pela consecução dessa benfeitoria, a fim de garantir o pleno exercício do direito à dignidade da pessoa humana, conforme preconizado no art. 1º, III, da nossa Constituição Federal. Além disso, um dos objetivos prioritários do meu Mandato Parlamentar é a incorporação dos loteamento irregulares à cidade legal e a implantação da infraestrutura essencial nas comunidades.
Reconheço os esforços recentes do GDF com a criação do Comitê Energia Legal, que busca fornecer energia de qualidade e regular para as comunidades consolidadas em áreas urbanas ou rurais que estejam em fase de regularização pelo Poder Público. Contudo, na qualidade de representante do povo e no exercício da minha função precípua de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, não posso deixar de questionar a respeito de processos que impactarão significativamente a qualidade de vida da população.
Por fim, destaco que esta solicitação encontra respaldo no artigo 60, inciso XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelece que "Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta".
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, em …
Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor
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