(Autoria: Wellington Luiz)

Requer a a realização de Sessão Solene no dia 18 de maio de 2023, às 19h , no Plenário desta Casa, para celebrar o dia da Defensoria Pública do Distrito Federal -DPDF.

 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro, a realização de Sessão Solene para celebrar o dia da Defensoria Púbica do Distrito Federal, no dia 25 de maio de 2023, às 19h, no Plenário desta Casa.

Comemora-se no dia 19 de maio o Dia Nacional da Defensoria Pública, instituído pela Lei Federal 10.448/2002. Importante ressaltar  a importância social dessa prestação de serviço ao cidadão pelo Estado. 

É uma conquista da Constituição de 1988 que, em seu artigo 5º, inciso LXXI, determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Para tanto, foi criado, através do artigo 134, o órgão (Defensoria Pública) para concretizar essa determinação, tanto no plano federal quanto no estadual. Já a emenda Constitucional 45/2004 assegurou autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais.

A Defensoria Pública do Distrito Federal é uma instituição permanente cuja função, como expressão e instrumento do regime democrático, é oferecer, de forma integral e gratuita, aos cidadãos necessitados a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos.  É um instrumento da concretização do Estado Democrático de Direito, de prevalência e efetividade dos direitos humanos e de difusão da cidadania e  garantidor de inclusão social. 

Em reconhecimento à expressiva importância das atribuições e do louvável trabalho desenvolvido pelos dos membros da Defensoria do Distrito Federal, desempenhados com dedicação e humanização aos cidadãos por ela assistidos, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta homenagem.

Sala das Sessões, em …

WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

18/05/2023 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 18 de abril de 2023

alana gabilan rodrigues

Técnico Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

Sessão Solene realizada no dia 25 de maio, às 19 horas, no Plenário.

Zona Cívico-Administrativa, 5 de junho de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Analista Legislativa