(Do Senhor Deputado Distrital ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, referente à pavimentação da via DF-326, localizada na Região Administrativa da Fercal (RA XXXI).

 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos art. 60, inc. XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 15, inciso 111; art. 39, §2º, inc. XII e art. 40, ambos do Regimento Interno desta Casa, que seja solicitado ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, por intermédio da Mesa Diretora, o envio de informações abaixo relacionadas, no prazo máximo de 30 dias: 

1. Se existe previsão para o início das obras de pavimentação da via DF-326;
    
   
2. Custo total previsto para a obra;
    
   
3. Valor orçado no presente exercício para a referida pavimentação;
    
   
4. Descrição do projeto de pavimentação a ser executado.  

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento de Informação tem como objetivo solicitar informações ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, referente à pavimentação da via DF-362, localizada na Região Administrativa da Fercal (RA-XXXI).

A via DF-362 desempenha um papel fundamental no trânsito de pessoas da Região Administrativa da Fercal, especialmente para os estudantes das escolas públicas importantes da região, como a Escola Classe Lobeiral e CEF Queima Lençol. A pavimentação dessa via é, desse modo, medida de extrema importância para garantir o acesso seguro e confortável para essas escolas, além de melhorar a qualidade de vida dos moradores das comunidades Lobeiral, Morro do Sansão, Quadra 9 e Quadra 13. 

A via também serve como rota para o transporte de mercadorias e serviços, o que reforça ainda mais a sua relevância para a região. A solicitação de informações ora encaminhada é, portanto, justificável e legítima.

Esclareço, por oportuno, que esta solicitação é respaldada pelo artigo 60, inciso XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelece que "Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta". É isso que buscamos por meio deste requerimento.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141 

  PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 193/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 02/05/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 28 DE ABRIL DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD