(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
 

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB-DF) acerca do andamento do processo de regularização fundiária e urbanísticas das Áreas de Regularização de Interesse Social (ARIS) e da Colônia Agrícola Aguilhada, localizadas na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos art. 60, inc. XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 15, inciso 111; art. 39, §2º, inc. XII e art. 40, ambos do Regimento Interno desta Casa, que seja solicitado ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB) por intermédio da Mesa Diretora, o envio de informações abaixo relacionadas, no prazo máximo de 30 dias: 

1. O andamento dos seguintes contratos administrativos firmados por essa Companhia:

2. O andamento dos estudos e projetos para a regularização da Colônia Agrícola Aguilhada, instituída pela Lei nº 2.326, de 11 de fevereiro de 1999;

3. As etapas a serem cumpridas para a conclusão da regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) das Áreas de Regularização Fundiária de Interesse Social (ARIS) situadas na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV), que estão relacionadas no Anexo II – Tabela 2B da Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB no Distrito Federal. Discriminar por bairro.

4. Há cronograma de trabalho para a conclusão das regularização das áreas indicadas no item anterior? Se sim, apresentá-lo discriminado por bairro.

5. Quais são os prazos previstos para a conclusão dos processos de regularização fundiária e urbana das ARIS de São Sebastião? Discriminar por bairro.

6. Apresentar os valores empenhados, liquidados e pagos para o custeio dos contratos mencionados no item 1.

7. Descrever a infraestrutura essencial projetada para instalação nas Áreas de Regularização Fundiária de Interesse Social (ARIS) da Região Administrativa de São Sebastião/DF, notadamente quanto ao saneamento, drenagem de águas pluviais, pavimentação, equipamentos públicos (hospital, escolas, creches, etc.).

8. Qual o valor orçado na Lei Orçamentária Anual 2023 para a elaboração de projetos e estudos de regularização urbanística e fundiária de Áreas de Interesse Social (ARIS) situadas na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento é necessário devido às dúvidas surgidas em relação ao processo de regularização dos núcleos urbanos informais localizados na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV), bem como à implantação de infraestrutura para melhorar a qualidade de vida, como pavimentação, drenagem de águas pluviais, rede elétrica adequada e dimensionada, rede de esgoto, entre outras.

Por isso, solicitamos acesso aos processos e documentos relevantes que permitam esclarecer o andamento preciso do processo de incorporação dos assentamentos irregulares ao cenário legal da cidade.

Além disso, a regularização fundiária requer, por imperativo legal e administrativo, a participação integrada e coletiva de diversos representantes da sociedade, levando em consideração a especificidade de cada área e as condições para a regularização. Nesse sentido, a participação do Poder Legislativo é essencial, como voz da sociedade.

Esclareço, por oportuno, que esta solicitação é respaldada pelo artigo 60, inciso XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelece que "Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta". É isso que buscamos por meio deste requerimento.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 175/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 24/04/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 28 DE ABRIL DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD