(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Requer a criação de Subcomissão, no âmbito da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, para acompanhar, avaliar e realizar estudos sobre os modelos econômicos e financeiros de financiamento para transporte público coletivo para o Tarifa Zero no âmbito do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 57 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a constituição de Subcomissão, no âmbito da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), para acompanhar, avaliar e realizar estudos sobre os modelos econômicos e financeiros de financiamento para transporte público coletivo para o Tarifa Zero no âmbito do Distrito Federal.

A Subcomissão será composta por 03 (três) deputados membros da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU, com prazo de funcionamento até o final da Nona Legislatura.

A Subcomissão tem prazo enquanto durar os estudos objeto dessa subcomissão, e ao término dos trabalhos apresentará parecer ou relatório com suas considerações e conclusões. 
 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa criar, no âmbito da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), a subcomissão para acompanhar, avaliar e realizar estudos sobre os modelos econômicos e financeiros de financiamento para transporte público coletivo, no âmbito do Distrito Federal. 

Destaca-se que compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana opinar e emitir parecer, de mérito, sobre proposições relacionadas direta ou indiretamente ao transporte público, coletivo e individual, privado, de frete e de carga, bem como referente ao trânsito e ao tráfego nos diferentes aspectos: educação, segurança, política, prevenção e procedimentos.

Neste sentido, uma vez que as comissões podem constituir subcomissões, integradas por seus próprios membros, mediante proposta de qualquer de seus integrantes, para estudo de proposições, desempenho de atividades específicas ou trato de assuntos definidos no respectivo ato de criação, o qual indicará o prazo para conclusão dos trabalhos, nos termos do artigo 57 do Regimento Interno, apresento o requerimento em questão.

Sobre o tema convém destacar que a discussão acerca dos modelos econômicos e financeiros de financiamento para transporte público, Tarifa Zero, possui um movimento crescente que vem ganhando cada vez mais importância e notoriedade. Diante disso, o projeto Tarifa Zero já foi aplicado em mais de 60 cidades brasileiras, cada uma com suas especificidades e considerando o contexto econômico, financeiro, social e político das localidades. 

Ademais, subcomissões e comissões especiais sobre o tema estão em funcionamento em outras casas legislativas, a exemplo das Câmaras Municipais de São Paulo e de Curitiba. Diante do exposto, percebesse a importância de que a iniciativa seja discutida na capital do país, contando com a participação de acadêmicos, sociedade civil organizada, órgãos do Poder Executivo e com os representantes do Poder Legislativo. 

Concomitante a isto, a subcomissão certamente terá papel relevante tanto no acompanhamento das proposições legislativas e, sendo o caso, após estudo prévio, propor novas matérias relativas ao tema, junto à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, para a competente apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e ainda, apresentar parecer ou relatório a ser submetido à deliberação do plenário da referida Comissão.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente requerimento.
 

Sala das Sessões, em …

max maciel

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares e, em seguida a CTMU  para análise de admissibilidade e apreciação nos termos do art. 57 do Regimento Interno da Câmara Legislativa.

Em   14/04/23

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23142

Assessor Legislativo 

À CTMU, para apreciação, conforme despacho SELEG 68181.

Brasília, 14 de abril de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

FOLha de votação

REQUERIMENTO nº 390/2023

Requer a criação de Subcomissão, no âmbito da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, para acompanhar, avaliar e realizar estudos sobre os modelos econômicos e financeiros de financiamento para transporte público coletivo para o Tarifa Zero no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em 03/05/2023.

Ao SACP para continuidade da tramitação.

Brasília, 30 de maio de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Considerando a aprovação do Req. 390/2023, à CTMU para as providências do art. 57, §2º, RICLDF, bem como para o acompanhamento e deliberação acerca da conclusão dos trabalhos da subcomissão (art. 57, §3º, RICLDF).

Brasília, 30 de maio de 2023 

Informamos que a assinatura do Deputado Pepa na Folha de Votação (74552) foi incluída erroneamente após a conclusão da tramitação do presente Requerimento. 

Brasília, 03 de julho de 2023 

ADRIANA CRISTINA DA SILVA SOUZA

Secretária da CTMU