(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Requer o registro da Frente Parlamentar de Apoio as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos regimentais, o registro e a criação da “Frente Parlamentar de Apoio às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte (MPEs) e Microempreendedores Individuais (MIs)”, entidade suprapartidária, constituída nos termos da Resolução nº 255/12.

JUSTIFICAÇÃO

O atual cenário econômico do Brasil passa por transformações em todos os setores da sociedade. Não podemos negar que a crise atingiu segmentos essenciais para o desenvolvimento do país, contudo, também não podemos esquecer que esse cenário, em parte, provêm da crise política que, por sua vez, tem alvos definidos, e que precisam ser combatidos.

A presente Frente Parlamentar das MPEs e MIs tem por objetivo criar um espaço de participação da população, das associações representativas e dos vários segmentos da comunidade no debate para a implementação e no acompanhamento de formulações de políticas públicas, para fomentar o desenvolvimento expressivo dos segmentos produtivos no âmbito do Distrito Federal, que irão propiciar ampla oportunidade para ouvir os seguimentos contando com apoio do poder público.

Para se ter uma ideia clara da importância das micro e pequenas empresas, basta observar que 93,5% dos empregos criados em novembro de 2022 em todo o Brasil foram gerados pelas MPEs. Além disso, as micro e pequenas empresas já correspondem por 30% do Produto Interno Bruto (PIB), que é o conjunto de produtos, serviços e riquezas produzidas no país.

Nesse viés, evidenciam-se os seguintes objetivos da Frente Parlamentar:

1. Ampliar o debate sobre a legislação atual.
2. Realizar audiências, seminários e outros eventos, com vistas ao aprofundamento da discussão sobre o tema e a elaboração de propostas a serem apresentadas à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
3. Promover a divulgação dos amplos benefícios advindos da regulamentação dos Microempreendedores Individuais;
4. Agir como interlocutor entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal, a comunidade e as entidades representativas da sociedade civil, atenuantes nas questões pertinentes ao combate à informalidade;
5. Criar propostas para políticas públicas de fomento e desenvolvimento das MPEs e MIs; 
6. Discursões sobre acesso ao crédito e as inovações tecnológicas, bem como acesso às compras governamentais e benefícios tributários. 

Além disso, a Frente estabelecerá relações de cooperação com os órgãos públicos e privados unidos em uma discussão mais ampla de questões, buscando soluções viáveis, criativas e democráticas.

A criação da referida Frente Parlamentar, será composta por vários deputados, onde atuará com a apresentação de temáticas e projetos, com a realização de seminários, audiências públicas, palestras, conferências e outras atividades afins que poderão contar com a contribuição de especialistas da área e representantes de órgãos do governo e da sociedade civil organizada.

Seguem anexos, ata de fundação e constituição da mencionada Frente Parlamentar, bem como o seu estatuto e a relação das assinaturas de deputados que aderiram à nova entidade, destacando que serei a representante da respectiva Frente Parlamentar perante a Casa, para prestação das informações necessárias junto à Mesa Diretora.

Neste sentido, solicitamos o registro da Frente Parlamentar de Apoio às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais, utilizando das prerrogativas inerentes à Mesa Diretora do Poder Legislativo, para atuar de forma eficaz ao interesse público.

Sala das Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

ATA DA FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS.

Em março de dois mil e vinte e três, na Sala de Reuniões da Presidência, sito na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, em Brasília, Distrito Federal, os Senhores e as Senhoras Deputados(as) Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento), nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o registro de frentes parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, reuniram-se pra fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, com a finalidade de discutir e debater sobre: I - acompanhar a política governamental, os projetos e programas direcionados a esses seguimentos, manifestando-se quanto aos aspectos mais importantes de sua aplicabilidade e execução; II - aprimorar, propor e analisar inovações na legislação voltada a criação, implementação, promoção, divulgação, acompanhamento, fomento e avaliação de políticas e ações relacionadas aos seguimentos; III - promover encontros, debates, simpósios, seminários e outros eventos divulgando amplamente os resultados; IV - dialogar com órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Ministério Público do Distrito Federal, com as Assembleias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais, bem como com as entidades empresariais, não-governamentais e do Terceiro Setor, tendo em vista acompanhar e incentivar e apoiar as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individual; V - Ampliar o debate sobre a legislação atual; VI Promover a divulgação dos amplos benefícios advindos da regulamentação dos Empreendedores Individuais, no âmbito desta Casa junto à sociedade; VII - sugerir, incentivar e promover, onde e quando couber: a) a produção de material didático, comunicacional, promocional alusivo ao tema da Frente Parlamentar; b) a realização da divulgação dos amplos benefícios advindos da regulamentação dos Empreendedores Individuais, no âmbito  desta Casa junto à sociedade.; c) a criação e o desenvolvimento de formas de gestão coletiva e de articulação entre o Poder Público e os seguimentos. Definiu-se por consenso dos parlamentares presentes, que a presidência da Frente Parlamentar, será exercida pela Senhora Deputada Jaqueline Silva. A Presidente informou sobre o objetivo da reunião, que é a fundação e constituição da FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE PARLAMENTAR, resultado de debates e consultas anteriores a parlamentares e entidades representativas da sociedade civil. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata, e, consequentemente, foi declarada criada a FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. Ficou decidido que, em reunião futura, serão designados pelo Conselho Executivo, os servidores que exercerão atividades administrativas da Frente Parlamentar. Também foi aprovada a ampliação futura da Frente Parlamentar, com a inclusão de representantes da sociedade civil organizada. Decidiu-se que a Presidente da FRENTE PARLAMENTAR encaminhará esta Ata e o Estatuto à Mesa Diretora, para efeito de registro e publicação, e, em seguida, remeterá toda a documentação referente à mesma Ata aos demais membros da FRENTE PARLAMENTAR. Decidiu-se, ainda, que a Presidente da FRENTE PARLAMENTAR, Deputada Jaqueline Silva, será responsável perante a Casa por todas as informações perante a Mesa Diretora. Não havendo mais nada a ser deliberado, a Presidente deu por encerrado os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente ata, a qual, após lida e, achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pela Presidente, Deputada Jaqueline Silva e pelas Senhoras e Senhores Deputados Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS.

jaqueline silva

Deputada Distrital

ESTATUDO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS.

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar de Apoio às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais, é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por um terço de Deputados Distritais, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012.

Parágrafo único. Frente Parlamentar da qual trata o art. 1º, é instituída sem fins lucrativos e com tempo de uma legislatura de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, regendo conforme a legislação pertinente e por este Estatuto.

CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar de Apoio às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais: 

I - acompanhar a política governamental, os projetos e programas direcionados aos seguimentos da qual trata a presente frente, manifestando-se quanto aos aspectos mais importantes de sua aplicabilidade e execução;

II - aprimorar, propor e analisar inovações na legislação voltada a criação, implementação, promoção, divulgação, acompanhamento, fomento e avaliação de políticas e ações relacionadas à defesa dos direitos dos seguimentos da qual trata a presente frente;

III - promover encontros, debates, simpósios, seminários e outros eventos divulgando amplamente os resultados;

IV - dialogar com órgãos dos Poderes Executivo, com as Assembleias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais, bem como com as entidades empresariais, não-governamentais e do Terceiro Setor, tendo em vista acompanhar e incentivar a adoção de políticas e ações quem fomentem as MPEs e MIs;

V - divulgar informações sobre ações, monitoramento e avaliação de novos métodos para o gerenciamento de políticas e ações relacionadas aos seguimentos da qual trata a presente frente;

VI - sugerir, incentivar e promover, onde e quando couber:

a) a produção de material didático, comunicacional, promocional alusivo ao tema da Frente Parlamentar;

b) a realização de campanhas de educação pela conscientização e divulgação das leis vigentes ou dos projetos de lei que digam respeito à temática;

Art. 3º Compete à Frente Parlamentar, realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providências no sentido de:

I - promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar proposta, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas públicas governamentais;

II - defender ações complementares para o segmento;

III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses do segmento dentre outras ações; e

IV - garantir ampla participação da comunidade nas discussões e encaminhamentos debatidos.

V – fiscalizar a execução de políticas públicas do Governo do Distrito Federal que tenham relação direta com as MPEs e MIs.

CAPÍTULO III - DOS MEMBROS

Art. 4º Integram a Frente Parlamentar de Apoio às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais: 

I - como membros fundadores os Deputados Distritais integrantes da 9ª Legislatura, e que subscreveram o registro da Frente Parlamentar;

II - como membros efetivos os parlamentares que requererem Termo de Adesão em data posterior ao registro da frente parlamentar; e

III - como colaboradores as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados que se interessarem pelos objetivos da frente parlamentar. Tais colaboradores terão caráter voluntário, e deverão ser coordenados por um Conselho Consultivo.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática de ações sociais, econômicas e culturais, indicados pelos membros efetivos da referida Frente Parlamentar e aprovados pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA

Art. 5º A Frente Parlamentar de Apoio as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores  Individual, apresentará a seguinte estrutura:

I - a Assembleia-Geral, todos os Parlamentares que aderiram o registro da Frente Parlamentar, membros fundadores e efetivos;

II - o Conselho Executivo, integrado por:

a) 1 (um) Presidente;

b) 2 (dois) Vice-Presidentes; e

c) 2 (dois) Secretários-Gerais.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 (dois) anos, com direito a 2 (duas) reeleições.

Art. 6º Compete à Assembleia Geral:

I - eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;

II - aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III - estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente Parlamentar;

IV - supervisionar a atuação do Conselho Executivo; e

V - promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente Parlamentar, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I - implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral;

II - tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente Parlamentar;

III - elaborar relatórios sobre a atuação da Frente Parlamentar; e

IV - convocar a Assembleia Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I - representar a Frente Parlamentar perante às Casas Legislativas;

II - representar a Frente Parlamentar junto a entidades públicas e privadas;

III - convocar as reuniões do Conselho Executivo; e

IV - presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições dos Vice-Presidentes auxiliar o Presidente e substituí-lo em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições dos Secretários-Gerais:

I - planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo; e

II - tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

§ 5º O Conselho Executivo, poderá valer-se do apoio de assessores e servidores públicos para desempenhar funções administrativas da Frente Parlamentar, por delegação de competência.

Art. 8º A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10. A Assembleia Geral aprovará normas específicas regulando:

I - as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

II - o ingresso de novos filiados; e

III - a desfiliação voluntária ou compulsória.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. É vedado a todos os membros da  FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, usufruir ou perceber qualquer tipo de remuneração pelo exercício de seus cargos de direção, permitindo o reembolso de despesas comprovadamente feitas em decorrência de missões específicas, havendo disponibilidade financeira.

Art. 12. A Frente Parlamentar FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, terá um Regimento Interno, subsidiário do presente Estatuto, no qual constarão, detalhadamente, os princípios da sua organização interna e das atribuições dos seus conselheiros executivos, bem como os procedimentos da aplicação das normas de ética e de moral que influem na aceitação ou no desligamento de seus membros da destituição de seus conselheiros executivos.

Art. 13. O Regimento Interno será aprovado, revogado ou modificado pelo voto da maioria simples dos membros da Frente Parlamentar presentes à Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, convocada para o exame da matéria.

Art. 14. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar, quando se dará a eleição e posse do Conselho Executivo.

Brasília, 29 de março de 2023

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Á SELEG, para conhecimento.

Brasília, 13 de abril de 2023 

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Técnico Legislativo - Matricula 11423 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 14 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo