(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Requer informações à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF), sobre o processo de regularização dos lotes de beco localizados nas Regiões Administrativas do Gama, Brazlândia e Ceilândia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Considerando que em janeiro de 2022 a CODHAB lançou o EDITAL Nº 01/2022 – PROJETO REGULARIZA-DF, no qual convocou os moradores dos lotes de becos nas cidades satélites do Gama, Brazlândia e Ceilândia;

Considerando que os moradores entregaram as documentações exigidas, dentro do prazo concedido, contudo, desde então, não têm mais informações acerca do andamento do processo de escrituração dos seus imóveis;

Considerando que este deputado vem solicitando informações sobre o processo de escrituração junto à CODHAB (Processos SEI 00001-00032186/2022-51 e 00001-00036422/2022-17), contudo o órgão não está atendendo às solicitações deste parlamentar.

Requeiro, nos termos dos art. 60, inc. XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 15, inc. III; art. 39, § 2º, inc. XII e art. 40, ambos do Regimento Interno desta Casa, que sejam solicitadas informações à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF), sobre o processo de regularização dos lotes de beco localizados nas Regiões Administrativas do Gama, Brazlândia e Ceilândia., em especial:

1 - Em que fase estão os processos de escrituração dos lotes de beco localizados nas Regiões Administrativas do Gama, Brazlândia e Ceilândia, em relação aos cidadãos convocados pelo EDITAL Nº 01/2022 – PROJETO REGULARIZA-DF?

2 - Quais atos administrativos ainda precisam ser adotados para a entrega definitiva das escrituras aos moradores?

3 - Qual o prazo estimado para conclusão dos processos e entrega das escrituras?

4 - Em que fase se encontra o processo dos lotes de becos das Regiões Administrativas do Gama, Brazlândia e Ceilândia que não foram abarcados pelo EDITAL Nº 01/2022 – PROJETO REGULARIZA-DF ou pela Lei Complementar 882/2014?

5 - Quais atos precisam ser adotados para dar continuidade no processo de escrituração dos lotes que não foram abarcados pelo EDITAL Nº 01/2022 – PROJETO REGULARIZA-DF ou pela Lei Complementar 882/2014?

JUSTIFICAÇÃO

Este Deputado vem trabalhando ao longo dos últimos anos para buscar soluções que garantam aos moradores a escritura pública dos imóveis que residem há mais de 20 anos.

Aprovei a emenda ao PLC 73/2021, que foi convertido na Lei Complementar 985/2021, concedendo segurança jurídica aos moradores para não serem cobrados pela regularização de seus terrenos, os quais receberam por doação do Governo do Distrito Federal nos anos 2000.

Venho acompanhando de perto todo o processo de regularização desses imóveis, tendo a grande conquista da publicação do EDITAL Nº 01/2022 – PROJETO REGULARIZA-DF, dando prosseguimento ao processo de escrituração dos lotes, contudo, desde janeiro os moradores não têm mais informações acerca do andamento do processo, mesmo tendo entregue todos os documentos solicitados à época.

Este deputado é demandado constantemente pelos moradores dos imóveis, pois vivem essa angústia do processo de regularização há mais de 20 anos. Sensível a essa angústia, este deputado vem lutando junto a eles para que todo o processo seja concluído o quanto antes e eles possam, enfim, ter a escritura das suas moradias.

Desde agosto este parlamentar vem solicitando informações à CODHAB, contudo aquela empresa não tem fornecido as informações solicitadas, motivo pelo qual faz-se necessário o envio deste Requerimento de Informações, posto que o não atendimento das informações requeridas constitui crime de responsabilidade, nos termos do art. 60, inciso XXXII, da Lei Orgânica do Distrito Federal:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

…

XXXIII - encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, requerimento de informação aos Secretários de Governo, implicando crime de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa;

Diante de todo o exposto, conclamo os nobres pares à aprovação do presente Requerimento de Informações, para que possamos dar o devido encaminhamento às demandas da população do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em 

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital - PL

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 10 de novembro de 2022 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 322/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 23/11/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD