(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal acerca do atendimento do Núcleo de Atendimento à Família e aos Autores de Violência Doméstica (NAFAVD).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal:

a) Tomei conhecimento de nota do Sindicato do Servidores da Assistência Social/Cultural do Distrito Federal, publicada no dia 17.10.2022, em que se relata que a referida Secretaria teria solicitado que, à despeito do artigo 5º da Portaria nº  1, de 1 de janeiro de 2022, produzida pela pasta, o Ministério Público e o Poder Judiciário não encaminhassem mais casos para o NAFAVD´s, até que que se reduzisse a lista de espera dos atendimentos. Essa comunicação de fato ocorreu? Em caso positivo, qual seria o fundamento legal/normativo para tanto? 

b) Tal medida não reduziria de forma artificial a fila de espera haja vista que haveria o represamento do atendimento não encaminhado? Ademais, isso não ensejaria violação às regras dispostas na Lei 11.340/2006?

JUSTIFICAÇÃO

Serve o presente requerimento para obtenção de informações acerca do atendimento dos NAFAVD´s, em razão de preocupante nota encaminhada pelo SINDSASC, que informa que a Secretaria teria encaminhado pedido ao Ministério Público e ao Poder Judiciário para que não encaminhassem atendimentos, a despeito do disposto em Portaria produzida pela própria Secretaria e em razão das disposições constantes na Lei 11.340/2006.

Com efeito, para fins de fiscalização, é imperioso que este Parlamento obtenha tais informações, de forma que seja possível tomar qualquer providência, caso necessário.

Diante do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em  .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 19 de outubro de 2022 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 272/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 03/10/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 04 DE NOVEMBRO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD