(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Estado de Assistência Social acerca da retirada de família da área da QNR 06, na região administrativa da Ceilândia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Secretaria de Estado de Assistência Social.

a) Fui informado que o Distrito Federal está derrubando moradias na QNR 06, na região administrativa da Ceilândia, no dia 7.10.2022. Contudo, não consegui informações acerca da atuação da Secretaria nesta operação, sobretudo para orientar às famílias acerca de eventuais benefícios que elas possam ter acesso, ofertados pela Secretaria. Indago se a Secretaria esteve presente e se os servidores já fizeram a orientação e acolhimento das famílias.

b) A secretaria foi notificada, previamente, por outros órgãos, tais como o DF-Legal e a Polícia Militar, acerca da operação, de forma a se fazer presente efetivamente?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca da atuação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social em operação realizada no dia 7.10.2022, na QNR 06. Com efeito, a despeito da fundamental discussão relativa ao direito à moradia, é certo que é preciso obter informações acerca do acolhimento de tais pessoas por parte do Estado, especialmente em relação à assistência social.

Recordo que há aproximadamente 1 ano, mais especificamente no dia 1.10.2021, foram derrubadas casas na região de Santa Maria e, a despeito de ordem judicial expressa, o acolhimento foi precário. E digo isso porque estive presente no local, acompanhando a operação do Poder Executivo. 

Assim, é preciso saber se a Secretaria de fez presente, de modo a orientar quais benefícios aquelas pessoas têm direito, de modo que haja a preservação de um mínimo de dignidade, enquanto postulado constitucional.

Diante do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de sessões, em .

deputado leandro grass

Partido Verde

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 13 de outubro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 13 de outubro de 2022 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 272/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 03/10/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 04 DE NOVEMBRO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD